De 2018 em diante, os hospitais só vão poder passar credenciais para os doentes fazerem exames e análises em clínicas privadas com convenção com o Estado quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não der resposta. Esta é uma das medidas detalhadas na nota explicativa do Ministério da Saúde relativa ao orçamento do próximo ano, e que estará em discussão, esta segunda-feira, no Parlamento.

As instituições só poderão contratar fora do SNS após verificarem que não existe capacidade de prestação na rede do SNS“, lê-se no documento divulgado no final da semana passada.

Esta mesma medida já tinha sido anunciada, há um ano, no documento pormenorizado do orçamento para 2017. Acontece que só este ano, e em diferentes etapas, começou a ser implementada nos hospitais públicos a plataforma eletrónica (GPR_SNS) que permite tornar visível, num único portal, informação sobre a resposta existente nas instituições do SNS. No fundo, sem esta plataforma não era possível operacionalizar a medida e e partilha de recursos.

Em suma, em 2018, o princípio de internalização engloba consultas de especialidade, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)”, remata o Ministério de Adalberto Campos Fernandes. De lembrar que também para os meios complementares de diagnóstico e terapêutica haverá tempo máximo de resposta garantido.

Em 2016, o Estado gastou cerca 364.511 milhões de euros com análises, exames, fisioterapia e outros meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) realizados em clínicas com convenção e 253.420 milhões de euros com diálise. Em 2015 a despesa com MCDT em clínicas convencionadas tinha atingido os 383 milhões de euros e o Estado pagou a privados 247.180 milhões de euros por diálise. Em ambos os anos, a fatura do Estado com exames realizados em privados ultrapassou os 600 milhões de euros, de acordo com os dados divulgados num estudo apresentado pelo Conselho Nacional de Saúde na semana passada.

Nesse mesmo estudo, o órgão consultor do ministro recomendou prudência, aconselhando que “sejam avaliados os serviços que o SNS pretende internalizar e, por outro lado, aqueles em que é mais vantajoso recorrer a entidades externas, convencionadas, para que a prestação privada seja o resultado de uma decisão estudada e não apenas uma resposta casuística perante eventuais omissões no SNS”.

Défice em 2017 mais baixo que o previsto. Em 2018 voltará a subir

Olhando para o orçamento da Saúde, propriamente dito, o documento explicativo do Ministério da Saúde permite perceber que este ano o valor do défice ficará abaixo daquilo que o Governo previa — em contracorrente com aquilo que é costume e que resulta quase sempre numa derrapagem face às previsões.

Assim, o Ministério de Adalberto Campos Fernandes prevê fechar 2017 com um défice de 154 milhões de euros, quase menos 100 milhões do que a tutela tinha estimado há um ano (248 milhões de euros). É que se este ano houve um aumento de despesa face a 2016 (sobretudo por via das despesas com pessoal), por outro lado houve um aumento de receita. Explica o Governo que “este valor não tinha em conta as transferências da taxa sobre os produtos açucarados, consignada ao SNS, nem as transferências de verbas centralizadas destinadas à regularização de passivos não financeiros”.

Para 2018, o Ministério da Saúde prevê um défice das contas na ordem dos 252 milhões de euros, muito na linha daquilo que previa para este ano, portanto, 100 milhões acima daquele que deverá ser o défice final de 2017.

Em relação à despesa do SNS — 9.667 milhões — significará em 2018 “11,8% da despesa primária das Administrações Públicas, ganhando peso na afetação global dos recursos públicos”, lê-se no referido documento. Este ano o peso do SNS rondou os 11,6%. Mas se a despesa deverá ultrapassar os 9.600 milhões de euros, já a receita ficar-se-á pelos 9.415 milhões, sendo que as transferências do Orçamento do Estado para o SNS rondarão os 8.594 milhões de euros, mais cerca de 100 milhões do que deverão ser transferidos este ano (8.491 milhões), e cerca de 500 milhões acima daquilo que o ministro estimava transferir para 2017 quando elaborou a proposta de Orçamento, no ano passado.

Foco no combate à fraude e controlo das compras e patrocínios

Uma das apostas do Ministério da Saúde no próximo ano continuará a ser o combate à fraude, com o qual pretenderá poupar 10 milhões de euros. Aqui a novidade é que o Governo pretende “intensificar” essa luta, levando a cabo o “aprofundamento dos programas de deteção e de luta contra a fraude”.

E isso passará por implementação de indicadores de risco em áreas como a “emissão de Certificados de Incapacidade Temporária, de Certificados de Óbito, de Atestados Médicos para obtenção de Carta de Condução e de Cheques Dentista”. “De igual forma, prosseguir-se-á com a análise de outras áreas, que incluem as Listas de Espera para Cirurgia, os Grupos de Diagnóstico Homogéneo, as Ajudas Técnicas, com especial enfoque em matérias conexas com a Gestão dos Recursos Humanos (processamento de vencimentos, regime de incompatibilidades e acumulação de funções).”

Para além disso, serão monitorizadas as “compras e patrocínios no setor da saúde, com o objetivo de potenciar a transparência, o rigor e a correta aplicação dos dinheiros públicos”, lê-se ainda na mesma nota.

Ao nível dos investimentos, o Ministério da Saúde recorda que está em desenvolvimento a construção de 79 novos Centros de Saúde “com recurso a fundos comunitários e participação das autarquias (a concluir em 2017-2019)” e está ainda em curso o lançamento de quatro novos hospitais: Hospital de Lisboa Oriental; Hospital Central de Évora, Unidade Hospitalar do Seixal e Unidade Hospitalar de Sintra.