Oito agentes da PSP da Esquadra de Alfragide, concelho de Amadora, foram esta segunda-feira condenados pelo Tribunal de Sintra no caso das agressões a seis jovens do bairro da Cova da Moura, em 2015. O coletivo de juízes, presidido pela juíza Ester Pacheco, deu como provados os crimes de sequestro, ofensa à integridade física qualificada, falsificação de documento, injúria e denúncia caluniosa.

Apenas um deles terá de cumprir prisão efetiva, de 1 ano e seis meses, segundo o acórdão lido esta segunda-feira, uma vez que este arguido já foi condenado no passado. Os restantes foram condenados a penas suspensas, em cúmulo jurídico, entre dois meses e cinco anos de prisão, pelos crimes de sequestro, de ofensa à integridade física qualificada, de falsificação de documento, de injúria e de denúncia caluniosa.

A presidente do coletivo chegou a a citar o Código Deontológico do Serviço Policial para lembrar que “os membros das forças de segurança servem o interesse público” e “protegem os direitos humanos”. “Era só isto”, apontou, não deixando de considerar que “todos nós erramos”.

Quando [os polícias] foram abordados, nenhum dos ofendidos tinha praticado qualquer crime. Nada justificava a atuação dos arguidos, sendo que os mesmo se excederam no exercício das suas funções”, disse a juíza Ester Pacheco.

O caso tinha ainda outros nove arguidos, também agentes da PSP, que foram absolvidos. Embora o tribunal tenha considerado provado que cinco dos jovens  foram alvo de agressões, considerou também que  “não foram apuradas as identidades dos respetivos agressores” — exceto a de alguns dos agentes condenados.

Agentes da PSP da Esquadra de Alfragide à chegada ao Tribunal de Sintra, antes de conhecerem a sentença (Foto: PAULO SPRANGER/Global Imagens)

A par desta absolvição, o tribunal deixou cair o crime de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes e desumanos a todos os 17 arguidos. O coletivo também não deu como provado que os polícias tenham sido motivados por ódio racial. Ainda assim, a juíza considerou que o comportamento dos polícias, um “grave abuso de autoridade.

O tribunal condenou ainda os arguidos a pagar uma mais de 70 mil euros às vítimas. Os seis jovens agredidos, que se constituíram assistentes no processo, pediam uma indemnização muito superior: um total de 327 mil euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo despesas relativas a tratamentos, reparações de danos e deslocações.

Defesas dos polícias vão recorrer. Advogada das vítimas vai ponderar recurso

À saída do Tribunal de Sintra, Hélder Cristóvão, advogado de um dos arguidos condenados e Isabel Silva, defesa dos restantes 16 arguidos no processo, revelaram que vão recorrer do acórdão. “Tendo em conta o processo que é, podemos dizer que a montanha pariu um rato. Houve mais absolvições do que condenações, mas o importante é que sempre pugnamos pela absolvição, e é isso que vamos continuar a fazer”, disse o advogado.

A advogada dos assistentes, Lúcia Gomes, está a ponderar pedir recurso da decisão do tribunal que, para ela, já foi “uma vitória” e que “comprova que durante 4 anos e 3 meses, elementos policiais, mentiram ao pais, mentiram aos tribunais, mentiram à opinião pública, mentiram a todas as entidades”. “Vamos ler e ver se há ali matéria ou não para recurso e, se houver, será um recurso até às últimas instâncias”, disse ainda.

A advogada Lúcia Gomes abraçada a Flávio Almada, umas das vítimas (Foto: PAULO SPRANGER/Global Imagens)

Recebida entre abraços e lágrimas, à saída da sala de audiências, a advogada disse não estar “totalmente” satisfeita com as penas aplicadas, especialmente com o facto de a acusação de tortura ter caído. “Ninguém fica numa esquadra durante horas, deitados para baixo, a levar pontapés, com dentes partidos e hematomas por todo o corpo. Não pode não ser considerado um tratamento desumano ou degradante”, apontou.

Esperemos que este acórdão seja um farol para as instituições, principalmente para a PSP, para perceberem o que é que têm de fazer e como é que têm de arrumar a casa”, disse Lúcia Gomes, finalizando: “A Cova da Moura é vencedora”.

Nas alegações finais, a defesa tinha pedido a absolvição de todos os polícias de todos os crimes pelos quais estavam acusados. O procurador do Ministério Público (MP) Manuel das Dores apenas deixou cair as acusações de racismo e tortura, uma vez que considerou que os agentes não agiram com “ódio racial”. Manteve, no entanto, os restantes crimes, alegando que os arguidos agrediram os ofendidos, detiveram um jovem de forma ilegal na Cova da Moura e falsificaram os autos de notícia para “branquearem” o que realmente se passou no bairro.

Segundo a acusação do MP, os polícias espancaram e humilharam as seis vítimas, além de incitarem à discriminação, ao ódio e à violência por causa da raça. A acusação referia que os jovens foram também alvo de frases xenófobas e racistas, alegadamente ditas pelos arguidos durante o período em que estiveram detidos nas esquadras de Alfragide e da Damaia, e no trajeto para o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, onde pernoitaram “deitados no chão” e algemados.

Ao fim de mais de 30 sessões, nas quais foram ouvidas mais de uma centena de testemunhas, e depois de a leitura da sentença — inicialmente marcada para 30 de abril — ter sido adiada, fica a conhecer-se o desfecho de um caso que remonta a 5 de fevereiro de 2015.

“O Estado não pode falhar às vítimas do racismo”

Depois da decisão, a Amnistia Internacional Portugal emitiu um comunicado onde diz considerar “positiva” a investigação levada a cabo, apesar de não querer comentar a decisão do tribunal. “Mas sublinhamos a obrigação de o Estado português assegurar que nenhuma violação de direitos humanos fique impune e nenhuma vítima tema a ineficácia dos mecanismos de proteção legal”, afirmou o diretor-executivo da Amnistia Internacional Portugal, citado na nota enviada.

Para Pedro Neto, casos como este vêm “dar força” a um conjunto de recomendações que a Amnistia tem vindo a fazer, sublinhando ainda a importância dos mecanismos de supervisão adequada, como “o aumento do uso de videovigilância, nas esquadras, nos veículos e nos uniformes das forças de segurança”.

Quanto ao uso da força e de armas de fogo, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem recorrer, tanto quanto possível, a meios não violentos. Se isso não for possível, o respeito e a preservação da vida humana são essenciais, de forma a minimizar danos e lesões. Não nos podemos esquecer que a PSP é uma instituição de defesa de direitos humanos. Essa é a sua principal função e também o seu limite”, referiu ainda o responsável.

Pedro Neto sustentou ainda que apesar de reconhecer o profissionalismo da grande maioria dos agentes, não se pode esquecer que “existe uma minoria infiltrada que tem motivações muito erradas para o serviço público de proteção, nomeadamente racistas, e ideologias contrárias ao Estado de Direito”. Para o responsável da Amnistia Internacional Portugal, “o Estado não pode falhar às vítimas do racismo” e, por isso, é também necessário um “controlo, independente e externo, da atividade das forças de segurança”.