Uma equipa do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) está, durante este sábado, na manifestação pela habitação em Lisboa, assim como estará durante a acampada que se prolongará durante a noite. Este órgão — integrado na Provedoria de Justiça — serve para fiscalizar os locais em que existem riscos de pessoas ficarem privadas das suas liberdades. Neste caso, terá como função vigiar a atuação das forças de segurança nos protestos, tentando perceber se ocorrem abusos policiais.

Com coletes cor-de-laranja, dois membros do MNP observaram, durante esta tarde, o que se passava na manifestação, confirmou o Observador no local. Segundo indicou o Público, avisaram a Polícia de Segurança Pública (PSP) da sua presença na manifestação. No início, estiveram dois elementos, mas espera-se que se juntem mais responsáveis do MNP ao longo da noite.

Em declarações à RTP3, Miguel Feldmann, coordenador do Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça, explicou que o MNP é um “mecanismo de monitorização e acompanhamento da manifestação e da acampada”. “Insere-se nas funções normais da Provedoria de Justiça, mas na qualidade de observadores com funções de acompanhamento e monitorização”, indicou.

Nesta manifestação, servirá para verificar, “em termos gerais”, a intervenção policial, prosseguiu Miguel Feldmann. “Nós monitorizamos sempre o cumprimento da lei nos critérios do mecanismo de prevenção da Provedoria de Justiça”, acrescentou.

Esta sexta-feira à noite, seis personalidades — a jurista Teresa Violante, o advogado Ricardo Sá Fernandes, os professores universitários Susana Peralta e Luís Aguiar-Conraria, a diplomata Ana Gomes e o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha — já tinham pedido ao MNP que “esteja presente e disponível para visitar sem aviso, nessa noite e na madrugada seguinte, as esquadras para onde venham a ser conduzidas pessoas detidas”.

Os requerentes invocam “o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e o entendimento do Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, segundo o qual o mandato destes mecanismos abrange a monitorização de manifestações em que sejam usadas técnicas de contenção e controlo de multidões”.

Citada no comunicado, a jurista Teresa Violante sinalizou que “o Mecanismo Nacional de Prevenção existe para estar presente antes de os maus-tratos acontecerem, não para os documentar depois. Amanhã [sábado] é o momento em que essa função preventiva pode fazer diferença”.

À Rádio Observador, durante a manifestação, Miguel Feldmann negou, contudo, que o apelo tivesse tido impacto na atuação do órgão: “Não necessariamente”. A presença teve a ver com uma “avaliação” da provedora de Justiça, Luísa Neto, que pediu aos responsáveis do MNP para estarem nos protestos deste sábado.

Para que serve o MNP e quando foi criado?

Criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes — um subcomité da Organização das Nações Unidas (ONU) —, o Mecanismo Nacional de Prevenção, que atua desde 2014, serve para assegurar uma “prevenção mais eficaz de atos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis no território onde cada um dos Estados exerce a sua jurisdição, em particular nos locais onde se encontram pessoas privadas da sua liberdade”.

Os responsáveis do MNP estão presentes em vários locais em que possa haver o risco de pessoas ficarem privadas da sua liberdade: esquadras da polícia, hospitais psiquiátricos, centros educativos e tribunais. As manifestações são também um desses locais. Ao Observador, Miguel Feldmann confirmou que estas ações de monitorização já aconteceram “no passado” em protestos, ainda que tenha ressalvado que ainda não tinham estado na acampada.

Nos locais a que se dirigem os membros do mecanismo “pesam vários critérios”, lê-se no site da Provedoria de Justiça. Dá-se prioridade a “fatores de risco”, podendo “notícias ou queixas justificar visitas urgentes”. Neste sentido, a presença policial na acampada no último sábado poderá ter justificado o acionamento do MNP. No final da noite, será elaborado um relatório, podendo haver “sugestões concretas para os problemas encontrados”.