Esta é a pronúncia oficial da Altice Portugal sobre o sentido provável de decisão (SPD) da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) relativa à migração da faixa 700 MHz da televisão digital terrestre (TDT), essencial para o desenvolvimento do 5G, enviada em 19 de setembro e que a Lusa teve acesso esta terça-feira.

“Face ao atraso que hoje se verifica, e considerando que uma decisão final da Anacom sobre a migração da TDT para a faixa dos sub-700 MHz só deverá ocorrer, na melhor das hipóteses, na segunda quinzena de outubro, a Altice Portugal reafirma que não estão reunidas as condições para que o calendário de migração estabelecido no Roteiro Nacional e no SPD seja passível de ser executado, técnica e operacionalmente”, refere a dona da Meo.

De acordo com o sentido provável de decisão aprovado pela Anacom, o processo de libertação da faixa 700 MHz da TDT “demorará cerca de seis meses” e tem início em janeiro no sul do país.

“Perante este cenário de atraso em todo o processo e de ausência de informação detalhada sobre aspetos cruciais do projeto de migração que estão sob a responsabilidade da Anacom, a Altice Portugal reitera que, sendo totalmente alheia às questões assinaladas, não poderá ser responsabilizada por atrasos no calendário de migração da rede TDT para a faixa sub-700 MHz ou por quaisquer problemas relacionados com as campanhas de informação, o atendimento ao utilizador e a prestação de apoio local à população para a ressintonia dos recetores que ocorram na implementação deste projeto”, salienta a empresa no documento.

A operadora afirma que “só poderá proceder às encomendas dos equipamentos e serviços necessários para a migração (que poderão tomar entre três a quatro meses) quando o regulador emitir a sua decisão final sobre o SPD”, o que significa que “os trabalhos de execução da migração no terreno não poderão arrancar na segunda quinzena de janeiro, conforme entendimento da Anacom e, consequentemente, a libertação da faixa dos 700 MHz já irá ocorrer em data posterior a junho de 2020”.

A Altice Portugal considera “totalmente injustificável o atraso na gestão de todo este processo”, apontado o dedo à Anacom, “sobretudo por serem do conhecimento do regulador os prazos de implementação extremamente reduzidos face à complexidade das ações a levar a cabo e os tempos de espera relativos aos fornecedores”.

Defende ser imprescindível “haver certeza jurídica e regulatória sobre a compensação dos custos” em que irá ocorrer esta nova migração, atendendo “à quebra de confiança e aos prejuízos causados no processo de compensação pelos custos de alteração das frequências TDT em 2011”.

Isto porque, aponta a Altice Portugal, “só em 2019, oito anos após as alterações de frequências da rede TDT ocorridas em 2011, é que foram definidos os critérios e condições de compensação destes custos”.

Perante isto, a empresa liderada por Alexandre Fonseca reserva-se “no direito de não iniciar os trabalhos sem que a futura portaria do Governo sobre este assunto já esteja aprovada e publicada e que todos os custos incorridos pela Altice em 2011 já tenham sido ressarcidos”.

A Altice considera também “incompreensível” que o regulador “se limite a afirmar que irá contar com a colaboração da Agência de Modernização Administrativa (AMA), da Associação Nacional de Municípios (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sem contudo transmitir quaisquer informações concretas sobre as etapas do processo que pretende desenvolver, as ações específicas de comunicação a implementar, os respetivos ‘timings’, nem o papel e/ou envolvimento das referidas entidades”.