O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que incorpora a EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário na CP — Comboios de Portugal.

“Atendendo às razões subjacentes, à inexistência de prejuízos para os trabalhadores e também porque os credores dispõem de 15 dias para eventual exercício do direito de oposição, o Presidente da República promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que procede à fusão por incorporação” da EMEF na CP e estabelece os respetivos termos e condições, refere uma nota publicada no site da Presidência.

Na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a incorporação da EMEF na CP, fusão cujo objetivo passa por “reforçar a capacidade operacional e funcional da principal operadora nacional de transporte ferroviário de passageiros”, foi então anunciado.

A fusão da EMEF é “uma medida de reorganização que visa garantir a normalização e o reforço da qualidade do serviço público prestado pela CP, tendo por base linhas sólidas de gestão integrada — para a atividade de transporte e para a atividade central de suporte que é a de manutenção e reparação”, refere o comunicado divulgado no final da reunião.

De acordo com o documento, esta medida vai permitir “ganhos de qualidade, eficiência e racionalidade, permitindo melhor afetação de recursos, eliminando redundâncias e condicionamentos decorrentes da atual tipologia de organização”.

Na conferência de imprensa que sucedeu à reunião do Conselho de Ministros, o ministro das Infraestruturas e da Habitação afirmou que a fusão, oficializada naquele dia, representa a conclusão de “um processo que se iniciou em junho” e permite “corresponder a uma exigência do Tribunal de Contas”, que pediu a clarificação da “relação entre as empresas”. “Se nós não tivéssemos procedido a esta fusão, a CP teria de lançar concursos para contratos de manutenção, e nós entendemos que não só não fazia sentido, como poria em risco a empresa e, na realidade, temos uma empresa que existe para fazer a manutenção de equipamento da CP e, portanto, faria todo o sentido ser integrada na CP, resolvíamos dessa forma esse problema”, justificou Pedro Nuno Santos, notando que a EMEF já é “detida a 100% pela CP”.

Na ótica do ministro, “a EMEF é uma empresa demasiado importante para a CP e para a economia nacional”, e “a sua integração na CP preserva a integridade desta empresa, salvaguardando-se todos os direitos e regalias que os trabalhadores da EMEF já hoje têm”.

Pedro Nuno Santos adiantou que “a transferência dos trabalhadores [da EMEF para a CP] é automática”, pelo que “passarão agora a ser trabalhadores integrados na CP”, mas “vão continuar a trabalhar nos mesmos sítios, a fazer as mesmas funções”.

Do ponto de vista da “eficiência da gestão da empresa”, esta integração da EMEF na CP “vai responder a problemas de articulação”, bem como “anular alguma duplicidade de serviços que não têm sentido de existir, e a duplicação de alguns departamentos” e, desta forma, otimizar recursos.

O ministro das Infraestruturas adiantou também que o plano, que prevê a recuperação do material circulante imobilizado e contratações para as duas empresas, está a ser executado e “não é posto em causa com a fusão”.