O parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os limites à autonomia dos magistrados, não foi discutida antecipadamente pela Procuradora-Geral da República no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o órgão máximo daquela entidade, segundo o Público deste sábado. Mesmo sem debater a questão internamente, Lucília Gago determinou que a posição do órgão de consulta da PGR seja vinculativa para todos os procuradores.

No final de outubro, Lucília Gago pediu ao conselho consultivo um parecer para concluir se o novo estatuto do Ministério Público tira poderes aos superiores hierárquicos, ao impedi-los de se oporem às decisões dos subordinados (os procuradores responsáveis pelos inquéritos) nos processos-crime que estes tenham em mãos. A decisão acontecia depois de o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Albano Pinto, ter impedido os três procuradores titulares do caso de Tancos de inquirirem o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como testemunhas.

O parecer que agora a PGR torna vinculativo legitima a decisão de Morais Pinto, dado que o documento conclui que os superiores hierárquicos têm o direito de emitir instruções sobre a forma como os procuradores titulares dos inquéritos devem conduzir os processos a seu cargo. Segundo o parecer, os procuradores apenas podem desobedecer no caso de uma “ordem ilegal” ou de “grave violação da consciência jurídica”, que tem de ser devidamente fundamentada pelo magistrado.

A decisão de tornar vinculativo o parecer sem o discutir com o CSMP não terá sido bem recebida por vários membros daquele órgão. Ainda assim, dentro do CSMP as opiniões dividem-se, de acordo com o jornal, entre os que concordam que o novo estatuto mantém intactos os poderes dos superiores hierárquicos e os que criticam a falta de transparência devido ao facto de as instruções transmitidas não ficarem registadas por não serem dadas por escrito. Há ainda quem defenda que o novo estatuto reduz as possibilidades de intromissão dos superiores hierárquicos.

Depois de instalada a polémica, a Procuradora-Geral da República já veio defender a sua posição, afastando a ideia de que a decisão gera opacidade nas relações hierárquicas dentro do Ministério Público. Já o Sindicato de Magistrados do Ministério Público anunciou que vai impugnar judicialmente a nova diretiva.