O antigo ministro Manuel Pinho ficou, esta sexta-feira, em liberdade ao fim de quase cinco anos preso preventivamente em casa no âmbito do caso EDP, determinou o Juízo Central Criminal de Lisboa. A juíza Ana Paula Rosa decidiu igualmente que Pinho fica proibido de se ausentar do país, de acordo com o despacho judicial a que o Observador teve acesso.
O advogado Ricardo Sá Fernandes tinha requerido a libertação imediata do seu cliente após o Supremo Tribunal de Justiça ter reduzido a pena de 10 anos de prisão efetiva para oito anos e seis meses por dois crimes de corrupção por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento. Tal decisão judicial teve como efeito automático a ultrapassagem do prazo máximo de prisão preventiva que a lei permite.
Ou seja, a lei define de forma clara que o prazo máximo de prisão preventiva não pode ultrapassar metade da pena de prisão efetiva que tenha sido aplicada. Como Manuel Pinho estava preso em casa há quase cinco anos, isso significa que a metade da nova pena de 8 anos e seis meses já tinha sido ultrapassada.
A juíza Ana Paula Rosa — e o próprio Ministério Público — deu razão a Sá Fernandes e declarou “cessada a medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação aplicada ao arguido Manuel Pinho”. A magistrada determinou ainda uma nova medida de coação: “proibição de se ausentar para o estrangeiro”.
Isto porque a pena de oito anos e seis meses ainda não transitou em julgado. Sá Fernandes já tinha anunciado o recurso para o Tribunal Constitucional, o que motivou a suspensão da execução da pena determinada e o respetivo fim do processo criminal contra Manuel Pinho.
Caso EDP. Pinho recebeu meio milhão do GES quando era ministro. Ricardo Salgado vai ser arguido
Recorde-se que o Juízo Criminal de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa — não tendo o Supremo Tribunal de Justiça posto em causa as respetivas decisões em termos de matéria de facto — deram como provado que Manuel Pinho foi corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado para beneficiar empresas do Grupo Espírito Santo (GES) a troco do pagamento de cerca de 15 mil euros por mês pagos pelo saco azul do GES em contas na Suíça abertas em nome de diversas sociedades offshore. Tal pagamento mensal foi feito durante todo o período de Pinho enquanto ministro da Economia e continuou após ter saído do Executivo de José Sócrates.
