A suspensão dos processos de execução fiscal termina este mês, mas os contribuintes abrangidos vão ter um período de carência de dois meses para pagamento de planos prestacionais, disse sexta-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A medida foi avançada por António Mendonça Mendes numa conferência de imprensa com vários membros do Governo para apresentação de novas medidas para combater o impacto da Covid-19 na economia.

A suspensão das execuções fiscais termina no dia 31 de março e “para que não haja uma quebra abrupta“, o Governo “vai dar um período de carência de dois meses para que se inicie ou o novo plano de pagamento de prestações ou que se retomem planos prestacionais que estavam em curso”, disse o secretário de Estado.

Com este período de carência, “em termos de esforço de pagamento, esse esforço apenas se irá concretizar a partir de 01 de junho“, acrescentou. Mendonça Mendes adiantou que na próxima semana será feito um balanço sobre o número de planos prestacionais já emitidos, sublinhando que “são muitos, mais de um milhão do que são os processos de cobrança coerciva”. “O valor potencial associado a esta receita são cerca de seis mil milhões de euros“, disse o secretário de Estado.

A medida terá assim impacto na execução orçamental mensal, na ótica de caixa, mas tendo em conta o “alto grau de cumprimento” das empresas, não terá efeito no orçamento anual uma vez que os planos de pagamento “decorrem todos no ano orçamental em curso”, salientou, referindo que em menos 3% dos casos houve incumprimento.

Segundo o documento do Governo apresentado, os planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março e há um alargamento dos planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).