O diploma que definirá as Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) em Portugal deve ser “aprovado no mês de junho”, disse ao Observador o Secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo. Em conversa à margem do lançamento do projeto Gaia-X, o governante adiantou ainda que já há “muitos pedidos” de “sinalização de candidaturas”. Quanto a outro tema da sua tutela, a tarifa social de internet, continua otimista de que estará fechada a 1 de julho, mas refere que os principais pontos — preço e capacidade — continuam a não estar fechados.
As ZLT vão ser zonas que vão permitir às empresas, em parceria com os municípios e sob a coordenação da Agência Nacional de Inovação, testarem novas tecnologias em ambiente real sem tantos constrangimentos jurídicos. “Queremos aqui a lógica de uma lei de bases para que qualquer setor veja vantagem e necessidade de encontrar um quadro regulatório mais favorável à inovação e à experimentação”, explica o Secretário de Estado.
Um dos traços do nosso modelo é permitir a criação de zonas livres tecnológicas em qualquer setor de atividade, em qualquer indústria e em qualquer setor de conhecimento. Esse é um fator que é inédito a nível mundial”, diz o governante.
Este é um plano do governo que não é novo. Em outubro, o primeiro-ministro António Costa chegou a prometer que estes “espaços de experimentação tecnológica”, como contaram a TVI 24 e a Lusa, iam ter quadro legal até ao final de 2020. Em março deste ano, Aragão de Azevedo disse que “o diploma estava concluído”, mas não avançou uma data para a sua aprovação. “A nossa expetativa é que o diploma esteja formalmente aprovado no mês de junho”, estima agora.
Mesmo sem um diploma fechado, estando este ainda “em consulta pública”, Aragão Azevedo adiantou que há bastantes entidades interessadas no conceito. “Temos tido muitos pedidos, ficámos agradavelmente surpreendidos com o nível de adesão e pelo número de sinalização de candidaturas que já nos fizeram chegar”, afirmou. Neste sentido, o responsável pela Transição Digital admite que vai ser necessário “garantir” que “há capacidade de resposta para tantas manifestações de interesse”.
Como esta ideia já vem com um atraso, a data de junho pode não ser final. Mesmo assim, Aragão Azevedo é otimista e até refere que esta realidade jurídica pode estar para muito breve. “Se tivermos o diploma aprovado no final de junho, diria que temos condições de, no verão, termos formalizadas as candidaturas das ZLT”, afirma. “Iremos trabalhar com a entidade coordenadora desta rede, que será a Agência Nacional de Inovação, que terá depois de fazer o tratamento das candidaturas e formalização, mas aí não me posso comprometer com datas, depende dos potenciais candidatos e da capacidade de resposta da própria ANI”, continua ainda.
Tarifa Social de Internet com 10 gigas e a 5 euros? Continua sem estar fechado
Outros dos temas abordados pelos secretário de Estado foi a tarifa social de internet, aprovada no início do mês em Conselho de Ministros. E, a pouco mais de um mês da data que o Governo propôs para que o documento entre em vigor — 1 de julho — Aragão Azevedo mostra que os pontos principais — preço e capacidade do serviço — continuam a não estar fechados. “Não está decidido”, refere.
Na apresentação da medida a 6 de maio, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, referiu que a medida vai abranger cerca de 700 mil famílias (os mesmos que beneficiam de tarifa social de energia e água), mas o preço do serviço e condições ainda estão pendentes da negociação que o Governo vai ter com as operadoras. Apesar de Siza Vieira ter referido que o valor não estava fechado, apontou que esta “teria um limite de 10 gigabytes por mês e uma velocidade mínima de download de 30 megabites por segundo.
[A tarifa social de internet] permitirá aos potenciais 780 mil beneficiários desta medida, que é o universo da tarifa social da eletricidade que uma pessoa que seja elegível de acordo com aqueles critérios, se possa dirigir a um operador e ativar este benefício. Ou seja, o acesso a um serviço de internet a um preço que consideramos muito baixo”, explica Aragão de Azevedo.
No dia seguinte à apresentação da medida do Governo, numa entrevista ao Jornal Económico, o secretário de Estado explicou que o valor poderia rondar os cinco euros”, mas que este seria um dos pontos que teria ainda de ser fechado. Em conversa com o Observador, o governante explicou que, neste momento, ainda se está a “desenhar o pacote de serviços que vai estar incluído nesta oferta “.
O pacote de dados será “de acordo com critérios a definir também pela ANACOM, e com base na orientação do diploma”, explicou, adiantando que continua a contar que se feche a 1 de julho “essas duas dimensões: pacote de serviços e custo”. Tudo isto se “se o processo for concluído” até lá, o que diz esperar que aconteça.
O pacote de dados [10 gygabytes] está já de alguma forma delineado no código europeu de comunicações eletrónicas. É dali que decorre esta ideia de uma tarifa que universaliza o acesso a um serviço básico de internet (…) Os 10 gigas está um pouco nesta lógica de serviço básico”, explica.
Além disso, “o foco” continua a ser “responder a uma falha de mercado e garantir que as famílias mais carenciadas têm também a sua oportunidade de participar no processo digital”, adianta. Mesmo assim, “esta é a conversação que está agora a decorrer” e é necessário “perceber qual é a capacidade do mercado ou não responder”, explicou, abordando ainda a questão do valor: “Em termos de pricing temos de recorrer àquilo que são as referências de mercado, que tem a ver com a experiência que temos na escola digital [que tem o valor de cinco euros]”.
Não estamos a inventar a roda. (…) estamos a materializar aquilo que é uma recomendação europeia”, diz Aragão de Azevedo quanto à tarifa social de internet.
Por fim, quanto ao formato deste pacote social exclusivo de dados, o secretário de Estado assumiu também que o formato técnico — se vai ser rede fixa ou acesso por dados móveis [por hotspot, por exemplo] — continua a ser outros dos temas em discussão. “Não está fechado, o expetável é que a opção a implementar em concreto seja a forma mais eficiente de garantirmos o acesso a este serviço”, explicou. Depois, passou a bola para as operadoras — “o operador terá de definir qual melhor a forma de fazer chegar aquele serviço”.
