A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou esta quarta-feira uma iniciativa do PSD que estabelece que titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham de declarar pertencerem a associações, desde que não implique revelar “dados constitucionalmente protegidos“.

O texto de substituição, apresentado pelo PSD, de alteração a um projeto de lei do PAN que esteve em discussão na comissão, determina que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham de declarar a “filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato.

Mas “desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos, como seja os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa”.

Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, CDS-PP e PAN e os votos contra do PS.

A iniciativa do PSD visa também alterar o artigo do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos relativo ao acesso e publicidade, estabelecendo que a consulta destes elementos apenas possa acontecer mediante requerimento fundamentado, como sucede com informações relativas a rendimento e património.

Na reunião de quarta-feira, os deputados da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados rejeitaram uma proposta de alteração do PCP para que o acesso à informação sobre a pertença a associações fosse “reservado às situações em que tal informação se revele relevante para efeitos de apuramento de responsabilidade criminal, civil ou disciplinar ou para aplicação das regras previstas no Estatuto dos Deputados e no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. Esta iniciativa teve voto a favor do PCP, abstenção do PAN e voto contra dos restantes.

Esta discussão surgiu na sequência de um projeto de lei do PAN (que deu entrada em dezembro de 2019), que pretendia que a declaração, que já se aplica a rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, incluísse “um campo de preenchimento facultativo” para indicação de pertença a organizações “discretas”, como a Maçonaria e a Opus Dei.

O PAN prescindiu do seu projeto de lei em detrimento da proposta alternativa aprovada hoje na especialidade, tendo sido apenas votada e aprovada a norma transitória do partido que estabelece que estas alterações “aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.º 5 do artigo 13.º da lei n.º52/2019” que “iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor”, o que acontece cinco dias após a publicação do diploma.

Antes da votação, o deputado social-democrata André Coelho Lima explicou que a bancada substituiu a sua iniciativa na sequência dos contributos das entidades ouvidas pela comissão neste âmbito e salientou não querer que o projeto fosse “considerado persecutório”.

Por seu turno, a deputada Isabel Moreira (PS) alertou para problemas de constitucionalidade das propostas e defendeu que o Presidente da República “fará bem” em enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.

No debate, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que “há um bem precioso a defender, que é o da transparência”. João Oliveira, líder da bancada comunista, afirmou que a nova proposta do PSD “acaba por corresponder” às preocupações com a constitucionalidade.

Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida notou que, com a aprovação desta proposta, o objetivo do PAN de “acabar com o secretismo de determinadas organizações e com o secretismo da ligação de determinadas pessoas a determinadas organizações simplesmente não existe”.

Para o PAN, as propostas de alteração do PSD “correm risco de no futuro, devido à abrangência das alterações, se tornar um pouco inócua”, mas a sua aprovação “é um passo na direção certa”.

O texto aprovado esta quarta-feira em especialidade, ainda terá de ser votado em plenário.