A Assembleia Municipal do Porto deliberou na segunda-feira, por unanimidade, prorrogar o prazo da transferência de competências de ação social para a autarquia até janeiro de 2023, porque a compensação financeira não cobre os custos estimados.
A proposta de adiar até 1 de janeiro de 2023 o prazo para a transferência de competências na área da ação social, no âmbito da descentralização administrativa, que já tinha merecido apoio unânime no executivo, e voltou a merecer aprovação de toda a Assembleia Municipal.
Em substituição do presidente do executivo, o vice-presidente, Filipe Araújo, destacou a “incoerência do Governo sobre a descentralização nas diferentes áreas” e adiantou que o Governo previu “o encargo financeiro em 1,9 milhões de euros”, enquanto o estudo feito pela autarquia “aponta para custos estimados de nove milhões de euros”.
Do movimento independente “Aqui há Porto”, Raúl Almeida considerou que “esta descentralização é de “faz de conta” — é passar competências sem dar os meios”.
Também Patrícia Teixeira, do PSD, realçou que este é um “processo de grande complexidade que se tem vindo a prolongar no tempo” a que falta “coerência e ajustamento financeiro”.
Já a deputada Fernanda Rodrigues, do PS, referiu que o partido tem “subscrito as vantagens da transferência de competências, ainda que reconhecendo a necessidade de melhorias” e considerou que esta é “uma forma de reforçar o papel dos municípios e da democracia local”.
Para José Manuel Varela, da CDU, “estes processos não se tratam da descentralização administrativa de processos de decisão, mas apenas da execução de processos que já vêm decididos”.
A deputada da bancada do Bloco de Esquerda Elisabete Carvalho defendeu que “mesmo que se traduzisse numa transferência financeira adequada, existem outros desafios, como garantir a equidade no acesso, porque nem todos os municípios têm capacidade de prestar apoio no domínio da ação social”.
Paulo Vieira de Castro, do PAN, reiterou a “não aceitação da transferência nestas matérias, muito por via da insuficiência dos montantes avançados”.
Em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal aprovou também por unanimidade a renegociação de um empréstimo celebrado com o Banco Português de Investimento, que resultou numa taxa de “spread” mais baixa.
A criação de uma delegação para visitas a empresas municipais e instituições da cidade, proposta pelo presidente da Assembleia, Sebastião Feyo de Azevedo, teve o voto contra de Luís Artur Ribeiro Pereira, do movimento de Rui Moreira, que considerou a “imposição inconstitucional”, mas todos os outros parlamentares votaram favoravelmente.
O Governo aprovou em 3 de fevereiro a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 1 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da ação social
No estudo de avaliação do impacto financeiro da transferência de competências, encomendado pela Câmara do Porto à Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho a que a Lusa teve acesso, o aumento estimado nas despesas decorrente da transferência de competências em matéria de ação social é superior a 8,8 milhões de euros, valor que os autores sublinham ser “manifestamente superior à verba prevista pela administração central”, que ronda os 1,8 milhões de euros.
Tanto a Câmara como a Assembleia Municipal do Porto recusaram já por duas vezes a transferência de competências na área da ação social.
O processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019.
A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de abril de 2022, após vários adiamentos, devido ao atraso na publicação de alguns diplomas setoriais, nomeadamente naquelas três áreas, mais complexas e que envolvem também a transferência de montantes financeiros do Estado para os municípios.
