A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira a proposta do executivo camarário para a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Parque das Nações e a correspondente Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, num investimento de 30,747 milhões de euros.

A proposta foi aprovada por maioria, sem votos contra, a abstenção dos deputados municipais do PCP e do PEV e os votos a favor dos restantes (PS, PSD, CDS-PP, BE, IL, PAN, Livre, Aliança, Chega e os dois independentes do Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre).

Apresentada pela vereadora do Urbanismo e da Reabilitação Urbana na Câmara Municipal de Lisboa, Joana Almeida (independente eleita pela coligação Novos Tempos PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Parque das Nações resulta do trabalho iniciado pelo anterior executivo camarário, sob a presidência de Fernando Medina (PS).

“A delimitação da ARU do Parque das Nações e a aprovação da correspondente Operação de Reabilitação Urbana (ORU) decorrem da necessidade de implementar naquele território uma solução integrada e de alavancar mecanismos que conduzam à reabilitação concertada do espaço público e à regeneração das malhas urbanas existentes”, lê-se na proposta.

O executivo decidiu optar por uma ORU sistemática, que integra a Unidade de Intervenção da Operação de Renda Acessível (UIORA) do Parque das Nações, com terrenos municipais afetos ao Programa de Renda Acessível do município de Lisboa, em que as operações urbanísticas “serão executadas através de parcerias com entidades privadas, por via da concessão da reabilitação”, aplicando-se os benefícios e incentivos fiscais previstos na lei para apoio à reabilitação urbana.

De acordo com o executivo camarário, “a ORU sistemática da ARU do Parque das Nações tem como objetivos específicos: fixar novos habitantes; colmatar e cerzir o território; revitalizar o espaço público; melhorar as condições de segurança, salubridade e sustentabilidade ambiental das habitações existentes; incrementar a acessibilidade local e diminuir a perceção de insegurança”.

Neste âmbito, estão definidas 15 ações de reabilitação urbana, a implementar num prazo de 10 anos, estimando-se “um investimento global de 30.747.000 euros”, em que se inclui construção de habitação, alocação de habitação a famílias de rendimentos intermédios no âmbito do Programa Renda Acessível, realinhamento e reperfilamento da Rua Padre Abel Varzim, implementação de espaços verdes arborizados nos espaços intersticiais do edificado previsto a sul da Rua Padre Abel Varzim, reperfilamento da Rua Carlos Daniel, construção de percurso ciclável ao longo do eixo da Rua Carlos Daniel e o encontro viário e pedonal entre a Rua Carlos Daniel e as ruas que ladeiam a Escola Básica Infante D. Henrique.

Outras das ações previstas são a arborização e valorização paisagística no entorno da Rua Carlos Daniel, a transformação das vias do Bairro do Oriente em arruamentos de circulação exclusiva a moradores e a adoção de medidas que privilegiem a sua vivência pela população.

Estão igualmente previstos o prolongamento a sul da Rua Padre Abel Varzim até ao entroncamento com a Rua Conselheiro Lopo Vaz, a valorização do espaço público envolvente ao Largo Ramada Curto e à Piscina do Oriente, o reordenamento e requalificação dos interiores de quarteirão do Bairro do Casal dos Machados, a criação de uma barreira natural de proteção marginal à Avenida Infante Dom Henrique e de um corredor verde de recreio e lazer, a poente do Bairro do Oriente.

Além disso, deverá ser feito o reordenamento do cruzamento entre a Rua Conselheiro Lopo Vaz e a Via Recíproca e enquadramento paisagístico dos espaços verdes adjacentes, bem como a reabilitação do edifício de habitação correspondente ao Lote 7 do Bairro da Quinta das Laranjeiras.

“As ações de reabilitação urbana inseridas na UIORA envolvem um investimento total estimado de 29.440.000 euros, da exclusiva responsabilidade do futuro concessionário da referida Unidade de Intervenção”, é indicado na proposta camarária, referindo-se que as ações não inseridas na UIORA para intervenções no espaço público estão orçadas em 1.307.000 euros e são da responsabilidade do município de Lisboa.

Para justificar a abstenção do PCP, a deputada municipal Natacha Amaro disse que a ARU do Parque das Nações inclui áreas fundamentais onde é necessário intervir como o Casal dos Machados, o Bairro do Oriente ou a Quinta das Laranjeiras, porque “é uma zona da freguesia carenciada, com espaços públicos bastante degradados, com graves limitações de mobilidade e de estacionamento, e também com questões sociais que têm de ser acompanhadas”, no entanto considerou que deveria ter havido um esforço adicional para ouvir as populações.

“A Câmara Municipal deveria ter promovido de forma mais veemente a apresentação pública do projeto e o debate por parte da população”, reforçou a comunista, classificando como “ineficaz” o processo de consulta pública realizado.

Segundo a proposta do executivo municipal, no decurso do período de discussão pública “apenas foi rececionada uma participação, no âmbito da qual não é formulada qualquer questão, pelo que não há lugar a ponderação do respetivo conteúdo”, nos termos previstos na lei.