O BE questionou o Governo, esta terça-feira, sobre despejos feitos pela Câmara de Lisboa na semana passada, considerando que estes foram realizados em violação da Lei de Bases da Habitação e com uma intervenção policial de “desproporção injustificada”.

O BE enviou duas perguntas, através do parlamento, aos ministérios das Infraestruturas e da Habitação e da Administração Interna, uma vez que “entre os dias 20 e 21 de abril, na cidade de Lisboa, mais concretamente nas freguesias da Penha de França e do Beato, foram levados a cabo, pelo menos, cinco ações de despejo“.

Em todas elas, mas particularmente na que teve lugar no dia 21 de abril, em que se despejou uma família, destacou-se número de agentes da PSP que se deslocaram ao local, o que contrastou com a total ausência de respostas sociais para as famílias que estavam a ser despejadas. Não houve assistentes sociais, nem mediadores socioculturais, nem apoio de qualquer tipo, mas, em contrapartida, houve mais de 50 agentes da PSP, chegando mesmo a ser mobilizada a Unidade Especial de Polícia”, critica.

Na pergunta enviada ao ministério com a tutela da habitação, é citado precisamente o artigo 13.º da Lei de Bases da Habitação, considerando que nos despejos em causa esta lei não foi respeitada já que “nem houve informação sobre o processo, nem garantia de apoio judiciário, nem as partes foram consultadas”, não tendo “sido dada nenhuma alternativa habitacional”.

Assim, e lamentando que o direito à habitação continue “a ser fonte das mais profundas desigualdades” em Portugal, o BE pergunta ao ministério liderado por Pedro Nuno Santos se teve conhecimento desta situação e como é que encara “os factos conhecidos sobre o caso descrito”.

“Que tem feito o Governo para garantir que os despejos em Portugal são feitos conforme a Lei de Bases de Habitação? Qual o motivo, no entender do Governo, que os despejos em Portugal continuem a ser feitos apenas pela PSP, deixando as pessoas numa situação de vulnerabilidade extrema?”, pergunta ainda.

Já na pergunta dirigida ao Ministério da Administração Interna, os bloquistas afirmam que a “intervenção policial levada a cabo, que, tanto quanto se sabe, se cingia à referida ação de despejo, extravasou em muito este fim“, condenando “uma desproporção injustificada, para mais concretizada numa situação de grande vulnerabilidade, como é um despejo”.

Por isso, o BE quer saber se o ministério liderado por José Luís Carneiro tem conhecimento desta situação e “que garantias têm os cidadãos e as cidadãs de que, ao abrigo de uma intervenção policial, os seus direitos, desde logo o direito à não violação, sem mandado judicial, do seu domicílio, não são violados”.

“Considera o Governo que ação policial levada a cabo respeitou os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação”, perguntou ainda.

Os bloquistas pretendem ainda que o Governo esclareça se vai “reportar esta situação ao IGAI para averiguação e cabal apuramento de responsabilidades”.

A associação Habita promove precisamente esta terça-feira um protesto contra os “despejos violentos, promovidos pela Câmara Municipal de Lisboa”, em frente aos Paços do Concelho.

Num comunicado divulgado no domingo à noite, a associação Habita apelou também à participação no desfile da Avenida de Liberdade das comemorações do 25 de Abril.

Ao jornal Público, a Gebalis disse que esta ação de despejo, que faz parte de “processo de desocupação de imóveis por situações de ocupação abusiva”, teve como objetivo “assegurar uma política de gestão integrada no âmbito da administração dos bairros, da qualidade de vida das populações residentes e da conservação do património”.

A Gebalis alega que “foram disponibilizadas soluções de apoio social, devidamente articuladas com as entidades competentes, mas que acabaram por não ser solicitadas por parte das famílias visadas”.