O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira por unanimidade a criação de um grupo de trabalho para propor alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) que limitem a circulação de juízes entre a justiça e a política.
Após ampla discussão entre todos os conselheiros, foi deliberado por unanimidade a criação do grupo de trabalho no seio do plenário do Conselho Superior da Magistratura para ponderação da questão referente à transição temporária de magistrados judiciais para cargos políticos e públicos e o subsequente regresso desses magistrados aos tribunais findas as respetivas comissões de serviço”, declarou fonte oficial do CSM à Lusa.
A proposta foi avançada no final da última semana pelo jornal Expresso, na qual Henrique Araújo, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, por inerência, do CSM, anunciou que iria levar ao plenário desta terça-feira a iniciativa de criar “um grupo de trabalho para alterar o EMJ” e propor a adoção de regras de modo que “proíba o regresso à magistratura de juízes que ocupem cargos no Governo”.
De acordo com o CSM, este grupo de trabalho, presidido por Henrique Araújo, será ainda constituído pelos vogais António Barradas Leitão, Inês Ferreira Leite, Jorge Raposo e Leonel Serôdio, que terão a missão de “repensar o regime legal em vigor referente a impedimentos, incompatibilidades e comissões de serviço (judiciais e não judiciais) dos magistrados judiciais”.
Entretanto, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) anunciou já na segunda-feira o seu apoio a esta iniciativa do presidente do STJ e do CSM, sem deixar de recordar que já tinha defendido anteriormente medidas contra as chamadas “portas giratórias” entre a justiça e a política.
A direção da ASJP, presidida por Manuel Soares, declarou-se “favorável a que se abra um processo de discussão com vista à alteração do EMJ, limitando as comissões de serviço não judicial que podem ser exercidas por juízes, tornando mais exigentes os critérios de autorização pelos conselhos superiores e impedindo o exercício de funções de confiança político-partidária ou o regresso a funções judiciais após o seu exercício”.
Henrique Araújo havia já manifestado críticas ao regime de comissões de serviço e à circulação de juízes entre a justiça e a política por ocasião da abertura do ano judicial e numa conferência da Associação Europeia de Juízes, no passado mês de abril.
