O parlamento da Madeira aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, o regime jurídico de integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência elaborado pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP), mas a oposição considerou que o diploma “chega tarde” e “não é inovador”.
A bancada do PS, maior partido da oposição madeirense, reconheceu que a iniciativa governamental vai contribuir para “alinhar” a Madeira com as práticas nacionais e europeias de integração de pessoas com deficiência no meio laboral, mas alertou para a necessidade de se proceder à sua regulamentação.
Por outro lado, os socialistas consideram que o diploma surge “com mais de uma década de atraso” e resulta de uma adaptação da legislação nacional em vigor desde 2009.
O JPP e o PCP também alertaram para a necessidade de se proceder à rápida regulamentação do diploma.
O documento foi aprovado com os votos favoráveis dos cinco partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira: PSD e CDS-PP (partidos que suportam o Governo Regional em coligação), PS, JPP e PCP.
A proposta de decreto legislativo que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Madeira foi apresentada no parlamento regional pela secretária da Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade.
O Governo Regional apresenta esta iniciativa legislativa, tendo como referência os princípios instituídos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as orientações emanadas pelos documentos estratégicos europeus, com o objetivo de criar as condições promotoras da empregabilidade desta população”, afirmou.
A governante disse que o novo regime jurídico teve como base, entre outros pressupostos, o facto de o mercado regional ser constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas e a empregabilidade de pessoas com deficiência e incapacidade poder acarretar custos acrescidos para as entidades empregadoras, sobretudo na adaptação do posto de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas.
Por outro lado, a integração no mercado de trabalho é um fator decisivo para a inclusão social, independência económica e consequente valorização e realização pessoal das pessoas com deficiência, pelo que o papel de qualquer entidade empregadora se torna central, não só na criação de oportunidades, como na verdadeira inclusão social e profissional”, declarou.
Rita Andrade sublinhou que o diploma garante uma “visão holística” da integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, apoiando-as técnica e financeiramente, bem como às entidades empregadoras.
A secretária regional referiu, por outro lado, que o arquipélago da Madeira dispõe de 11 Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), um em cada concelho, que prestam assistência a 441 pessoas adultas com deficiência.
Na reunião plenária de hoje foi também debatida e aprovada a proposta de decreto legislativo regional que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da região autónoma.
O diploma foi apresentado pelo secretário da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, e contou com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do JPP e do PCP.
