A ministra da Justiça considerou esta quarta-feira que a criação de um novo Tribunal Central Administrativo (TCA) em Castelo Branco, na região centro, irá ajudar a resolver o problema das elevadas pendências processuais na 2ª instância da jurisdição administrativa.
Catarina Sarmento e Castro falava na Assembleia da República durante a discussão na generalidade da proposta que autoriza Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.
Nas palavras da ministra, a proposta enquadra-se num primeiro pacote de medidas, destinado a resolver dois problemas fundamentais da jurisdição administrativa e fiscal: a inadequação dos tempos de decisão e a acumulação de pendências.
Numa sessão em que deputados das diferentes bancadas parlamentares definiram a situação dos tribunais administrativos e fiscais de “caótica”, “inaceitável”, “paralisada”, “estagnada”, “lamentável”, “incomportável” e “chocante”, a ministra reconheceu que “a capacidade de resposta destes tribunais continua a precisar de ser robustecida”.
Assim, traçou como objetivos deste mandato a melhoria da gestão judiciária, a otimização do desempenho nos tribunais superiores, simplificação e agilização processual, transformação digital e reforço dos recursos humanos. Do pacote de medidas apontou a consagração da autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e alterações na organização e funcionamento de toda a jurisdição.
Justificando a criação do novo TCA em Castelo Branco, a ministra assinalou que é nos tribunais superiores administrativos e fiscais que se verificam as maiores pendências. “Com efeito, a segunda instância, os dois TCA hoje existentes, são, atualmente os únicos tribunais em Portugal em que as pendências continuam a aumentar”, vincou.
Entre as medidas apresentadas está o aumento da “especialização em razão da matéria à segunda instância”, no pressuposto que “a especialização aumenta a eficiência e a qualidade das decisões proferidas”
Outra das medidas visa racionalizar o sistema de recursos, reduzindo o número de situações em que se recorre das decisões da primeira instância diretamente para o Supremo Tribunal Administratvo (STA), sem passar pelos Tribunais Centrais.
No debate, Mónica Quintela (PSD) falou da “paralisia” e “negação de justiça” que esta jurisdição simboliza e criticou o governo por ter chumbado há um ano um projeto do PSD precisamente para criar um novo TCA, só que em Coimbra (zona centro), referindo que o foi agora apresentado é “manifestamente poucochinho”.
Alma Rivera (PCP) admitiu que a proposta do governo tem algumas boas medidas, mas criticou outras relacionadas com os incentivos à desistência dos litígios. Criticou ainda que os processos do Estado envolvendo negócios de milhões sejam “desviados” para a arbitragem, que é uma esfera privada de resolução de litígios.
A deputada Inês Sousa Real (PAN) apresentou um diploma para assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, aproveitando para lembrar que Portugal é campeão da morosidade, com uma duração média de 846 dias para dirimir litígios na 1ª instância.
Joana Mortágua (BE) manifestou-se preocupada com a morosidade “inaceitável” destes tribunais, alertando que a proposta do governo “tem boa vontade, mas não resolve os problemas de uma justiça mais célere”.
Rui Afonso e Pedro Pinto, ambos do Chega, apontaram também a situação de “bloqueio” em que se encontram estes tribunais e apelaram ao reforço de meios humanos para estas estruturas da justiça, tendo Patricia Gilvaz (IL) considerado que as medidas terão apenas um “alcance cirúrgico” e que o novo TCA em Castelo Branco “não resolve só por si o problema das pendências”.
A proposta do governo foi aprovada com os votos do PS, PCP e BE e abstenção dos restantes. O projeto-lei do PAN foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD e PCP, abstenção do Chega e votos a favor dos restantes.
