É uma crítica recorrente do Tribunal de Contas e vem agora reforçada numa altura em que o Governo fez aprovar no Parlamento o Mais Habitação. O inventário do património imobiliário do Estado está “muito incompleto”. Até pelas fragilidades do sistema de informação existente, diz o Tribunal de Contas.
No parecer à conta geral do Estado de 2022, o Tribunal de Contas alerta para a deficiência de informação existente. A Estamo passou em 2023 a ser a entidade responsável por gerir essa informação e elaborar e gerir um inventário único. Até 2023 a função era da DGTF.
A conta geral do Estado identifica 27.475 imóveis no sistema de informação de imóveis do Estado — 19.717 do tipo edificado e 7.758 de terrenos. Desse total, 5.862 têm registos incompletos.
O Tribunal de Contas denuncia atrasos na implementação do novo sistema de informação cuja execução está prevista no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
“Desde 2020, encontra-se planeado o desenvolvimento de um novo sistema, o Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP)3, atualmente também enquadrado no financiamento do PRR. Porém, verificam-se atrasos na sua implementação, quer por via de procedimentos ainda em curso, quer por falta de aprovação de peças contratuais por parte da DGTF, nomeadamente da minuta do Contrato de Financiamento entre a eSPap (beneficiário intermediário) e a DGTF (beneficiário final), sem a qual não será possível operacionalizar o financiamento associado”.
O Estado destinou, no PRR, 1,7 milhões para esse sistema, mas o Governo não tem revelado o ponto de situação do concurso.
Em sede de contraditório o Ministério das Finanças diz estar a haver um esforço adicional nessa inventariação.
O Tribunal de Contas fala ainda de insuficiência na informação sobre operações imobiliárias. Em 2022 foram vendidos 104 milhões. Já a despesa com os imóveis atingiram 322 milhões, sendo 258 milhões referentes a edifícios (cerca de metade com obras de conservação e reabilitação e 20% para aquisições).
Segundo a conta geral do Estado, em 2022, foram recebidas contrapartidas pela ocupação de imóveis do Estado por entidades públicas, no montante de 199 milhões de euros, tendo ficado por pagar cinco milhões.
Fonte: Parecer CGE
Ainda se acrescenta que a segurança social tem 425 imóveis devolutos o que “contraria uma utilização eficiente do capital existente, situação que carece de avaliação, uma vez que os imóveis detidos pela segurança social devem ser utilizados na prossecução das suas atividades ou para a obtenção de rendimento”. O valor do património imobiliário da segurança social – constituído por 3.124 imóveis – “tende a estar afastado do valor de mercado, pelo que se deverá aproveitar a implementação do SNC-AP e a possibilidade de mensuração pelo valor patrimonial tributário quando não exista informação fiável e atualizada sobre o custo”.
Desses, 57 foram obtidos através de dação em cumprimento e 11 foram alvo de aquisição, “traduzindo exfluxos de recursos financeiros para a obtenção destes ativos, que não estão a ser utilizados, quer na atividade operacional, quer para a obtenção de rendimento”, diz o Tribunal de Contas.
Quanto aos imóveis devolutos da segurança social (425):
- 36 destinam-se ao arrendamento;
- 77 são para venda (alguns já em processo de alienação, outros em processo de avaliação para posterior venda);
- 182 não reúnem condições de segurança para ocupação, sendo que 168 já se encontram em processo de reabilitação;
- 94 estão em processo de avaliação para determinação do valor ou viabilidade de construção;
- Para 22, por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, está em curso o processo de transferência para o IGFSS.
- Para os restantes 14 não se dispõe de informação sobre o destino a dar a estes imóveis.
