O Tribunal Constitucional da África do Sul, a mais alta instância judicial do país, ordenou ao partido governante Congresso Nacional Africano (ANC) que entregue à oposição o registo completo de colocação de quadros no Governo desde 2013.

Nos termos da decisão judicial anunciada esta segunda-feira, o partido no poder na África do Sul desde 1992 tem de entregar à oposição os registos completos – atas de reuniões, currículos, comunicação por e-mail, documentos relevantes – que sustentaram a colocação dos quadros do ANC no setor público.

Em comunicado, o Aliança Democrática (DA, na sigla em inglês) — maior partido na oposição no parlamento sul-africano -, salientou que “o acórdão proferido esta manhã em favor do caso judicial apresentado pelo DA obriga o ANC a tornar público os seus registos completos de colocação de quadros, desde 01 de janeiro de 2013, quando o Presidente, Cyril Ramaphosa, presidiu ao comité de mobilização de quadros [do partido]”.

Na altura, Cyril Ramaphosa era vice-presidente do ANC, após a sua eleição na conferência do comité central do partido, realizada em dezembro de 2012, em Mangaung, tendo presidido ao comité partidário de colocação de quadros até à eleição para a presidência do partido, em 2017.

“O caso também tem um significado histórico na batalha em curso contra a captura do Estado. Os registos pretendem revelar, de uma vez por todas, que o Presidente, Cyril Ramaphosa, esteve pessoalmente envolvido no projeto de captura do Estado na sua qualidade de presidente do destacamento de quadros”, refere-se no comunicado da oposição oficial sul-africana a que a Lusa teve acesso.

“A comissão de investigação da Captura do Estado [pela grande corrupção pública] já tinha confirmado que o comité de colocação de quadros do ANC foi uma engrenagem fundamental na máquina que corrompeu e desmoronou o setor público, porque foi este comité que interveio ilegalmente para garantir a nomeação das pessoas que capturaram o Estado”, adiantou.

O principal partido da oposição sul-africana tem tentado junto da Justiça sul-africana obter os registos de destacamento de quadros do ANC na administração pública desde que Ramaphosa compareceu perante a Comissão Zondo de Inquérito sobre a Captura do Estado pela grande corrupção pública no mandato do ex-Presidente Jacob Zuma (2009-2018).

No seu relatório, em junho de 2022, o juiz Raymond Zondo que liderou a comissão de inquérito à Captura do Estado concluiu que a política de colocação de quadros do ANC no setor público é inconstitucional e ilegal. Todavia, na altura, o Presidente Ramaphosa refutou as conclusões do juiz sul-africano.

Na ótica da oposição sul-africana, “a colocação de quadros não é um crime sem vítimas, está no cerne da captura do Estado e da corrupção. É também a causa profunda do colapso da capacidade do Estado [sul-africano], porque permite ao ANC nomear pessoas para o setor público com base na lealdade ao partido, e não com base no mérito e na competência”.