O PCP/Porto criticou hoje que o fim das portagens aprovado pela Assembleia da República não abranja “nenhuma ex-SCUT [Sem Custos para o Utilizador] do distrito do Porto (A41, A42, A29 e pórticos da A4 e da A28).
“Apesar de ter sido aprovado um projeto de eliminação apresentado pelo PS, que ao longo dos anos chumbou sistematicamente iniciativas do PCP, a solução é incompleta, porque não abrange nenhuma ex-SCUT do distrito do Porto e porque não reverte as concessões”, lamenta a Direção da Organização Regional do Porto (DORP) do PCP, em comunicado.
O PCP/Porto promete continuar a lutar pelo fim das portagens nas ex-SCUT da região e defende que o PS “podia ter acabado com esta injustiça, mas nada fez quando teve maioria absoluta”.
“Agora propõe acabar com as portagens em todas as ex-SCUT, exceto as que são localizadas no distrito do Porto“, ao passo que PSD, CDS, CH, IL e PAN “continuam, na prática, a fugir ou adiar a resolução do problema, refugiando-se na necessidade de estudar, renegociar ou em planos graduais”.
O PCP assinala que, na votação de quinta-feira, o parlamento “rejeitou um projeto de lei do PCP para a eliminação de um conjunto de portagens em ex-SCUT, incluindo na região do Porto, e a consequente reversão das concessões a privados”.
Para os comunistas, “a existência de taxas de portagens nas antigas autoestradas SCUT constituiu um rude golpe no tecido económico da região e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes”.
“Decorridos todos estes anos, é possível concluir que, neste processo, só as concessionárias, às quais o Estado entrega mais de mil milhões de euros líquidos por ano, ficaram a ganhar. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder”, sustentam.
O PCP considera que a introdução de portagens nestas vias, “imposta pelos Governos PSD/CDS e PS” transferiu “o esforço financeiro coletivo e solidário do país para as populações e empresas” sediadas na região, assim “obrigadas a custear a utilização das infraestruturas, sem poder recorrer a alternativas viáveis”.
“É o direito à mobilidade das populações e a competitividade de centenas de micro, pequenas e médias empresas que estão a ser postas em causa para benefício exclusivo das concessionárias”, acusam.
Para o partido, “estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça social, não devem ser portajadas“.
O parlamento aprovou na quinta-feira, na generalidade, o projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT com os votos a favor dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN.
Nas votações deste projeto, PSD e CDS-PP votaram contra e a IL absteve-se.
A proposta do PS pretende acabar com as portagens na A4 — Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 — Pinhal Interior, A22 — Algarve, A23 — Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 — Beiras Litoral e Alta e A28 — Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Esta medida — que de acordo com os socialistas tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros – entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, segundo o projeto de lei do PS.
Os projetos de lei do BE e PCP — que seguiam a mesma linha de abolição de portagens, mas abrangendo mais vias e com outros detalhes — foram chumbados com igual votação: PSD, Chega, IL e CDS-PP votaram contra e PS, BE, PCP, Livre e PAN a favor.
