A bastonária da Ordem dos Advogados esclareceu esta quinta-feira que o sistema de inscrição nas escalas das defesas oficiosas não permite “troca de escalas” neste “período excecional” de protesto contra a não atualização dos honorários do apoio judiciário.
Em declarações à agência Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro considerou “absolutamente legítimo” que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados não permita a troca de escalas durante o “período excecional” em que decorre o protesto.
“É um período excecional e os advogados já sabem que têm de estar disponíveis naquelas datas” designadas nas escalas, não podendo haver trocas entre colegas, explicou a bastonária, acrescentando que estes podem contudo “pedir o cancelamento da inscrição”.
“O Conselho Geral da Ordem não permite é que se possa trocar as escalas” que foram designadas durante o “período excecional do protesto”, acentuou a bastonária, notando que os colegas que se inscreveram nas escalas “já sabiam que ia haver contingências e que tinham de estar disponíveis nas datas designadas pelo Conselho Geral da Ordem”.
Questionada sobre qual será a duração do protesto, Fernanda de Almeida Pinheiro enfatizou que “isso depende do Ministério da Justiça (MJ)”, pois sem estar inscrita uma verba no Orçamento de Estado (OE) para a atualização dos honorários das oficiosas, os efeitos práticos imediatos das rondas negociais com o MJ não se vislumbram.
“Estamos a pedir ao MJ que apresente uma proposta à Ordem desde 7 de maio”, frisou a bastonária, observando que a próxima ronda negocial com o Governo está marcada para 9 de outubro, não garantindo que a verba reivindicada possa ser inscrita no OE que deverá ser entregue ao Parlamento em 10 de outubro.
A bastonária entende que caso o MJ não se comprometa com uma verba no OE, a negociação cai “num vazio” e está-se “mais um ano sem a tabela (de honorários) ser revista”, o que não é aceitável.
Também esta quinta-feira, João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados referiu à Lusa ter recebido mensagens de colegas que prestam apoio judiciário a queixarem-se de que o sistema de inscrição está em manutenção desde segunda-feira, data em que se iniciou o protesto da OA contra a não atualização dos honorários das defesas oficiosas.
João Massano esclareceu que o problema das escalas é da esfera de competências da bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, e que o CRL nada pode fazer nesse domínio. O presidente do CRL considerou injusta a não atualização há cerca de 20 anos do valor de pagamento do apoio judiciário.
Os constrangimentos no sistema de inscrição das escalas motivou queixas de alguns advogados, mas também há também advogados oficiosos que já manifestaram nas redes sociais a sua indignação por haver colegas que não estão a aderir ao protesto, prejudicando a luta destes profissionais pela atualização dos honorários das defesas oficiosas.
A OA, pela voz da bastonária, quer um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado para as defesas oficiosas e “um sinal claro” do Governo de que a revisão da tabela “não é para continuar a protelar”, considerando um mau sinal que a próxima reunião negocial tenha ficado agendada para 9 de outubro, véspera da entrega do orçamento no parlamento.
O MJ garantiu que “está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa” e que “quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados e a opinião pública”.
