A criação de uma tutela, de um selo holográfico e a realização de exames de condução no IMT foram algumas das medidas defendidas esta quarta-feira no Parlamento pela Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) para regular o setor.

A ANM-TVDE foi ouvida esta tarde pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, no sentido de dar conta das suas preocupações e propostas para regular o setor das plataformas eletrónicas de transporte de passageiro.

Na sua intervenção inicial, o presidente da ANM-TVDE, Vítor Soares, começou por se queixar da situação laboral dos motoristas (operadores), uma vez que “estão muito dependentes” das determinações das plataformas.

“Sem acordo prévio, decidem alterar o valor das viagens, de forma a entrar em concorrência desleal com outras plataformas, apenas com benefícios para eles próprios. Nós, operadores, é que temos os custos”, criticou, defendendo a necessidade de tornar mais transparentes os algoritmos utilizados para determinar os preços menos “arbitrários”.

Nesse sentido, Vítor Soares propõe a criação de uma tutela para “regular o setor de verdade” e para equilibrar a relação de poder entre os operadores e as plataformas.

O presidente da ANM-TVDE queixou-se ainda da existência de muitos motoristas que estão a ser penalizados e bloqueados pelas plataformas, em alguns dos casos por “queixas de clientes não fundamentadas”.

Outra medida defendida pela associação para regular o setor e melhorar o serviço é que os exames para a certificação dos motoristas de TVDE passem a ser feitos nos centros do Instituto de Mobilidade e Transporte (IMT). Atualmente, as formações são administradas por escolas de condução certificadas pelo IMT.

A criação de um selo holográfico é outra das medidas propostas pela ANM-TVDE, de forma a evitar fraudes e aproveitamentos “por pessoas não certificadas”. Neste selo holográfico constaria a matrícula do veículo e o número do operador.

“Nós, neste momento, não temos noção do número de veículos, nem de operadores que operam nos TVDE. Com estas medidas saberíamos quantas viaturas existem e teríamos 80% do setor regulado”, assegurou Vítor Soares.

Por seu turno, todos os grupos parlamentares que intervieram na discussão manifestaram o seu acolhimento às preocupações e as medidas apresentadas pela Associação Nacional Movimento TVDE.

“Neste momento há um descontrolo total. O país precisa de tomar medidas neste setor”, afirmou o deputado socialista José Carlos Barbosa.

Já o deputado social-democrata Gonçalo Laje apontou para questões de segurança que comprometem o serviço prestado pelos TVDE e lamentou o facto de existirem motoristas que “não sabem falar português, nem conduzir”.

No mesmo sentido, Carlos Barbosa, do Chega, apontou para uma “entrada indiscriminada de imigrantes”, através da atividade, e para um “descontrolo de emissões e vendas de licenças”.

Por seu lado, o bloquista José Soeiro afirmou que “os operadores estão a ser esmagados pelas plataformas” e pediu um reforço da fiscalização, defendendo o estabelecimento de uma comissão máxima (paga pelos motoristas às plataformas) de 15%.

Esta posição foi corroborada pelo deputado do Livre Jorge Pinto, que defendeu o reforço da fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), sublinhando que “a transparência é essencial”.