Uma proposta de lei do JPP à Assembleia da República para permitir o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em cinco prestações, no caso de valores superiores a 100 euros, foi esta quinta-feira aprovada no plenário do parlamento madeirense.
A iniciativa legislativa contou com os votos favoráveis dos deputados do JPP, do PS, da IL, do PAN e do CDS-PP e a abstenção das bancadas do PSD e do Chega.
Na discussão da proposta, o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, recordou que a medida já foi aprovada uma vez no parlamento do arquipélago, mas acabou por ser chumbada na Assembleia da República, incluindo com os votos dos deputados eleitos pelo círculo da Madeira, que descreveu como “avassalados” dos partidos em Lisboa.
No documento defende-se a alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O CDS-PP, através da deputada Sara Madalena, defendeu na reunião plenária de hoje um projeto de resolução intitulado “Plano Regional de Restauro da Natureza da Madeira e do Porto Santo”, considerando que seria “uma oportunidade única para a região recuperar e conservar uma paisagem, floresta, agricultura, orla costeira, já que salvaguarda a sua adaptação às realidades e ecossistemas das regiões ultraperiféricas”.
A eleita centrista salientou existirem agora “a oportunidade e meios financeiros para reflorestar as serras particularmente atingidas ao logo dos anos pelo fogo, e recuperar estradas regionais”, entre outras medidas, recomendando ao Governo da República a elaboração deste plano adaptado às especificidades e singularidades da região.
A proposta foi aprovada com os votos de quase todos os partidos com assento parlamentar, excetuando a deputada única do PAN, Mónica Freitas, que se absteve.
Um projeto de resolução do grupo parlamentar do Chega que recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um gabinete da transparência e combate à corrupção, discutido no plenário anterior, também passou, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do JPP, do Chega e do CDS-PP, tendo os deputados únicos do PAN e da IL decidido votar contra.
Unanimidade houve esta quinta-feira na votação de duas iniciativas do CDS-PP e da IL – a primeira apelando ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos, e a segunda recomendando ao Governo da República que reconheça Edmundo González Urrutia como Presidente da República da Venezuela.
A Venezuela, país que conta com uma expressiva comunidade de portugueses e de lusodescendentes, em especial da Madeira, realizou eleições presidenciais no passado dia 28 de julho, após as quais o Conselho Nacional Eleitoral atribuiu a vitória ao atual chefe de Estado, Maduro, com pouco mais de 51% dos votos. A oposição afirma que o seu candidato, o antigo diplomata Edmundo González Urrutia, obteve quase 70% dos votos.
Também diversos países da comunidade internacional denunciaram uma fraude eleitoral e exigiram que sejam apresentadas as atas de votação para uma verificação independente.
No plenário da Madeira, com os votos contra de PSD, CDS-PP, Chega e IL, a favor do PS e do JPP, e a abstenção do PAN, foi rejeitado um projeto do grupo parlamentar socialista madeirense que visava a gratuitidade das creches para todas as crianças.
O JPP também quis recomendar ao executivo madeirense que promovesse a classificação do Lar de Idosos da Bela Vista, no Funchal, como Imóvel de Interesse Público. Trata-se de um imóvel construído em 1980 para ser um hotel e depois adaptado para esta valência, encontrando-se degradado.
Porém, a proposta foi chumbada por PSD, Chega e CDS-PP, contando com a abstenção do PS e os votos a favor de JPP, IL e PAN.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou por unanimidade vários votos de solidariedade e pesar pelas vítimas da recente tempestade em Valência, Espanha.
O mesmo aconteceu com dois votos de pesar pela morte da mais recente vítima mortal de violência doméstica no arquipélago, uma mulher de 44 anos assassinada pelo marido na passada semana, em Machico, e outros três votos pela morte do empresário da área da comunicação social madeirense Edgar Silva.
