A publicação deste Direito de Resposta do Secretariado da CCPJ — Comissão da Carteira Profissional do Jornalista ao artigo “Lista A elegeu quatro representantes dos jornalistas para Comissão da Carteira” é feita ao abrigo da Lei de Imprensa.
“Exmº. Senhor Diretor Executivo do Observador
Dr. Miguel Pinheiro
O secretariado da CCPJ — Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, organismo independente de direito público, com sede na Rua Artilharia 1, 107 1099-052 Lisboa, representado pela sua Presidente MARIA LICÍNIA VIEIRA GIRÃO (doc. I), nos termos do artigo 37.° n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 24.° a 27.º da Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro, na redação em vigor), vem por este meio, na qualidade de órgão permanente de competência delegada da CCPJ, exercer o direito de resposta e retificação em relação ao conteúdo, difundido no dia 22 de janeiro de 2025, às 22h34, com o título: ‘Lista A elegeu quatro representantes dos jornalistas para Comissão da Carteira’ , o que faz nos termos seguintes:
Direito de resposta ao conteúdo difundido pela publicação Observador, no dia 22 de janeiro, às 22h34, como o título: ‘Lista A elegeu quatro representantes dos jornalistas para Comissão da Carteira’.
No artigo é referido que: ‘Não podemos aceitar mais a má gestão da CCPJ nem fazer de conta que nada se passa neste organismo (…), afirmam Anabela Natário e Isabel Magalhães, numa exposição datada de 24 de outubro’.
A gravidade da afirmação requeria da parte do jornalista que difundiu a notícia ouvir os membros do Secretariado, ou, no mínimo, a presidente da CCPJ. Não tendo sido essa a opção do jornalista, esperava-se que, pelo menos, fossem também reproduzidas as declarações prestadas pela presidente da CCPJ à Lusa, em representação do Secretariado, a 31 de outubro de 2024, aquando da notícia difundida pela Lusa sobre a renúncia dos três membros do Plenário e que o Observador também reproduziu, nesse mesmo dia, como se pode verificar em: https://observador.pt/2024/10/31/presidente-da-comissao-da-carteira-de-jornalistas-surpreendida-com-demissao-de-tres-membros/.
A opção de reproduzir uma afirmação de tal gravidade, sem conceder o direito ao contraditório ou, no mínimo, recorrer às declarações anteriormente prestadas pela presidente à Lusa e difundidas pelo Observador, afeta diretamente a reputação e boa fama dos membros do Secretariado e desta instituição que regula a atividade jornalística, dado que estamos em presença de uma afirmação difamatória.
Recorde-se que na altura, a este propósito, foi referido que: ‘foi este secretariado que deu a conhecer os problemas crónicos de subfinanciamento por parte do Estado – em causa está um organismo público’. E que ‘demos a conhecer publicamente toda a situação, com total transparência e frontalidade, aos governos e Assembleia da República, como se pode verificar nas sessões em que participou o secretariado da CCPJ na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação que foram públicas e podem ser visionadas na página da ARTV’.
Maria Licínia Vieira Girão
(Presidente da CCPJ)”
