A presidente da Comarca de Lisboa, juíza Cláudia Loureiro, decidiu rejeitar a reclamação apresentada pelo juiz Vítor Teixeira de Sousa relativamente à distribuição do processo secundário da Operação Marquês, que visa o ex-primeiro-ministro José Sócrates e o empresário e amigo Carlos Santos Silva.
“Julgo improcedente a reclamação, declarando válida e regular a distribuição efetuada a 28-07-2025″, lê-se no despacho a que o Observador teve acesso esta sexta-feira.
Em causa estava a reclamação do magistrado que ocupa a posição de juiz 18 no Juízo Central Criminal de Lisboa, que alegava que os autos desse processo estavam originalmente afetos ao juiz 19 do tribunal, ou seja, à posição atualmente ocupada por Susana Seca, a juíza presidente do julgamento do processo Operação Marquês. Nesse sentido, Vítor Teixeira de Sousa contestou a distribuição realizada no final de julho, reiterando ainda que o processo devia ter sido distribuído com uma categoria diferente daquela que foi efetuada.
Juiz a quem calhou processo secundário da Operação Marquês pede anulação da distribuição
Cláudia Loureiro, que tomou posse como presidente da comarca de Lisboa apenas este mês, não subscreveu esse entendimento, ao sublinhar que “o ato de distribuiç̧ão aqui em causa foi realizado por meios eletrónicos, presidido por Juiz, com a presença de Magistrado do Ministério Público, bem como de oficial de justiça”.
“Não vemos, assim, que tenha sido irregular a distribuição, nem que tenha sido violada qualquer disposição legal aplicável”, reforçou, prosseguindo: “Não há qualquer dúvida de que estamos a falar de dois processos autónomos e que foram tramitados de forma separada, sem nunca ter cessado a sua separação”.
Quanto à questão da orientação sobre a distribuição por categorias — pelo facto de ter sido classificado com a categoria “outros (sem presos)” e não, como o juiz Vítor Teixeira de Sousa defendia, pela classificação “especialmente complexos (sem presos)” —, a presidente da Comarca refere que a questão “não afeta (…) a legalidade ou a regularidade do ato de distribuição”.
Cláudia Loureiro invocou ainda a exclusividade que foi atribuída pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) à juíza Susana Seca para o julgamento da Operação Marquês.
“Não temos dúvida de que, existindo a suspensão da distribuição dos lugares de J19, J20, J21 [os juízes que compõem o coletivo que julga o processo principal da Operação Marquês], os autos foram remetidos para distribuiç̧ão com fundamento de que não se tratava de processo que tivesse sido excluído daquela suspensão”, referiu.
E concluiu: “A exclusividade que foi atribuída pelo CSM reporta-se apenas ao julgamento do processo 122/13.8TELSB [processo principal da Operação Marquês]. Não tendo sido o processo em questão apensado a este, a sua autonomia mantém-se”.
Com esta recusa, há agora duas questões em aberto sobre o futuro do processo secundário da Operação Marquês:
- Por um lado, o juiz Vítor Teixeira de Sousa poderá apresentar escusa de presidir a esse julgamento por ter tido ligações a governos do PS;
- por outro, há um pedido de apensação apresentado recentemente pelo Ministério Público, para que os autos do processo secundário se juntem ao julgamento do processo principal.
Em 11 de junho, o Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu mandar julgar José Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva pela prática, em coautoria, de três crimes de branqueamento de capitais, relacionados com alegados crimes de corrupção em julgamento no processo principal da Operação Marquês. José Sócrates e Carlos Santos Silva são dois dos 21 arguidos que estão a ser julgados desde 3 de julho.
A separação do caso em dois processos tem origem na decisão instrutória de 9 de abril de 2021 do juiz Ivo Rosa e que tem conhecido várias reviravoltas na sequência de diversos recursos.
O processo secundário foi distribuído no Juízo Central Criminal de Lisboa, por sorteio, em 28 de julho, em período de férias judiciais e quando Vítor Teixeira de Sousa estava ausente, adiantou então o Conselho Superior da Magistratura.
Operação Marquês. Processo secundário calhou a juiz que foi chefe de gabinete em governos PS
Segundo vários despachos publicados em Diário da República, Vítor Teixeira de Sousa, de 48 anos, foi entre 15 de janeiro de 2021 e 29 de março de 2022 chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, e, entre 5 de abril de 2022 e março de 2024, do então ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, atual secretário-geral do PS.
Os dois executivos foram chefiados por António Costa, do PS, o partido a que José Sócrates pertencia quando foi primeiro-ministro (2005-2011) e do qual José Luís Carneiro é o atual secretário-geral.
