O Governo quer que o Imposto Único de Circulação (IUC) seja pago por todos os proprietários de automóveis em abril, um mês fixo independentemente da data de matrícula do carro. A proposta de autorização legislativa foi aprovada esta quinta-feira, 11 de dezembro, em Conselho de Ministros. O Governo quer que as novas regras entrem em vigor em 2027, promovendo um período transitório.
A aprovação em Conselho de Ministros foi anunciada por António Leitão Amaro em conferência de imprensa, assumindo que a proposta pretende regular o Imposto Único de Circulação, mas, “para que não haja ‘fake news’, não há aumento nenhum, simplifica o pagamento. A ideia é que passe a ter um mês certo de pagamento”, referiu.
O ministro da Presidência destaca a consonância da medida com outros impostos, a fim de “diluir com previsibilidade” o pagamento das obrigações fiscais: “Como a casa, os impostos sobre o rendimento, como as empresas têm as suas obrigações fiscais. Prazos comuns e iguais para todos, com possibilidade de fracionamento para faturas mais elevadas. É mais uma peça da reforma do Estado, mais simples e amigo dos cidadãos”.
O Governo já tinha anunciado em janeiro deste ano que pretendia mudar as regras do pagamento do IUC para que fosse pago sempre no mesmo mês. Na altura falou em fevereiro, tendo agora, segundo apurado pelo Observador, passado a ser abril. E será implementado, se a proposta for aprovada, a partir do ano de 2027 (anteriormente tinha admitido que pudesse ser aplicado já em 2026).
Na proposta que vai chegar ao Parlamento, o pagamento do IUC para todos as pessoas que tenham carros em abril, com possibilidade de fracionamento para pagamentos mais elevados. Assim se o IUC for até 100 euros o pagamento único será em abril. Se o imposto devido estiver entre os 100 e os 500 euros poderá ser pago em duas vezes (abril e outubro) e se for superior a 500 euros em três vezes (abril, julho e outubro).
O Governo pretende fazer aprovar um regime transitório, conforme Miranda Sarmento já tinha indicado que pretendia fazer, para que não haja pessoas a ter de pagar duas vezes num curto intervalo de tempo. Assim, para quem paga IUC referente a 2026 e 2027 em poucos meses, o Governo propõe que em valores até 500 euros o pagamento possa ser feito no mês de outubro. E em duas prestações, em julho e outubro, quando o montante do imposto seja superior a 500 euros.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tem salientando que a proposta visa promover um maior cumprimento dos prazos para o pagamento do IUC, evitando coimas pelo atraso.
Novo regime do IUC vai ter norma transitória para evitar duplo pagamento em poucos meses
