A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – defendeu esta segunda-feira alterações ao regime dos espetáculos, “lei com mais de uma década e zonas cinzentas por resolver”, alertando para falhas na proteção dos consumidores nos festivais de música.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira, a DECO dá conta que enviou à ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, “um conjunto de propostas de alteração ao regime dos espetáculos”.
A associação considera que aquela lei, em vigor desde 2014, tem “zonas cinzentas por resolver”.
Recordando que o regime dos espetáculos “obriga o promotor a devolver o preço do bilhete sempre que o evento não se realize na data, hora ou local marcados, haja substituição do programa ou de artistas principais, ou o espetáculo seja interrompido”, a DECO alerta que, “na prática, porém, a aplicação da lei aos festivais modernos – com vários dias, palcos, artistas e outro tipo de atividades em simultâneo – tem gerado dúvidas de interpretação que alguns promotores têm aproveitado em prejuízo dos consumidores”.
Na edição deste ano do festival Evil Live, a 5 de julho, na MEO Arena, em Lisboa, o concerto dos Megadeth, um dos destaques do cartaz, foi cancelado cerca de 25 minutos depois da hora marcada para começar.
Dando este caso como exemplo, a DECO refere que “está longe de ser único”.
“Nos últimos anos, têm-se multiplicado episódios de mudanças de recinto anunciadas em cima da hora, concertos interrompidos por alegados problemas técnicos e até o desaparecimento temporário de festivais de grande dimensão”, alega.
Para a associação, a lei, pensada para um “espetáculo tradicional”, “não acompanhou a evolução do mercado”.
“E essa desatualização tem um custo real para os consumidores”, alerta, defendendo que “não basta reagir caso a caso sempre que surge uma nova polémica”.
A DECO considera que “é preciso que a lei feche, de uma vez por todas, as portas que hoje permitem a alguns promotores escapar às suas obrigações”.
Lembrando que já tinha apresentado propostas de alteração ao regime dos espetáculos em 2019, “que na altura não foram aceites”, a DECO argumenta que “o tempo continua a dar razão aos consumidores”.
Além das questões relativas a cancelamentos ou adiamentos de espetáculos em festivais, a DECO “identifica um foco de preocupação crescente: as plataformas eletrónicas de venda e revenda de bilhetes”.
A associação alerta para a “falta de transparência nos custos finais cobrados ao consumidor – com comissões e taxas de gestão que só surgem no momento do pagamento e que não são devolvidas em caso de cancelamento, ausência de limites claros a esses encargos, e a facilidade com que sistemas automatizados de compra em massa (bots) permitem a revenda especulativa de bilhetes a preços muito superiores ao valor original, violando a própria lei”.
A tudo isto, a DECO junta “a dificuldade em responsabilizar plataformas sediadas fora de Portugal quando algo corre mal”.
De modo a tentar resolver as “zonas cinzentas” do regime dos espetáculos, a DECO defende a “introdução de regras específicas para os multieventos”, entre as quais “definir de forma clara o conceito de artista principal, de modo a abranger todos os artistas identificados no cartaz promocional ou na publicidade do evento, bem como os que atuem no palco principal, impedindo interpretações que esvaziem o direito ao reembolso”.
Entre outros, a associação quer também que as plataformas de venda sejam obrigadas a divulgar “o preço total do bilhete, com todos os custos obrigatórios incluídos desde a primeira apresentação”, que os promotores tenham de ter “um seguro que garanta o reembolso dos bilhetes em caso de insolvência”, e que as coimas sejam agravadas, “associando o seu montante ao volume de negócios do promotor ou da plataforma”.
A DECO garante que enquanto não houver alterações na lei, “os consumidores não ficarão sozinhos sempre que um festival ou espetáculo correr mal”, continuando “a acompanhá-los e a defendê-los e a fazer pressão para que os seus direitos sejam cumpridos”.
