O PS/Madeira criticou esta quarta-feira o “silêncio” dos membros do Governo Regional (PSD/CDS-PP) em relação a decisões da República que prejudicam a Região, nomeadamente o “adiamento” da Lei das Finanças Regionais.
Numa intervenção na Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado socialista Victor Freitas sublinhou que “o silêncio é nota do relacionamento entre a Madeira e o continente“.
Na ocasião, o eleito pelo PS criticou, também, os problemas registados com a correção dos exames nacionais do ensino secundário, que apelidou de “trapalhada”, onde “tudo falhou”, considerando que “o Governo da República transformou a vida de alunos, encarregados de educação e professores num autêntico calvário“.
Sobre este assunto, a secretária regional da Educação da Madeira, Elsa Fernandes, já se pronunciou, dizendo que a Região “não tem nada a ver com esse processo“, uma vez que se trata de “exames nacionais”.
Segundo Victor Freitas, “essa não era a resposta que esperavam” os alunos, pais e professores, argumentando que estando os alunos madeirenses “no mesmo barco”, a governante deveria “falar com o Governo [da República] e garantir que os alunos não sejam prejudicados”.
Por outro lado, o socialista disse ser “de estranhar o silêncio do presidente do Governo Regional e do PSD” face ao que classificou de “adiamento” da revisão da Lei de Finanças Regionais.
Segundo Victor Freitas, Miguel Albuquerque disse ser urgente este processo, mas após uma reunião que teve na segunda-feira, em Lisboa, com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, “hoje dá tempo”, porque, com a resolução de constituição de uma comissão para tratar da revisão, “a proposta de lei na Assembleia da República só entrará em vigor em 2029“.
“Começámos o processo em 2019, quando aprovámos a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais [no parlamento da Madeira]. O Governo o que fez foi protelar”, argumentou.
Ainda na sua intervenção, realçou o “silêncio” de outros membros do executivo madeirense em matérias como o facto de os Açores terem recebido mais do que a Madeira do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a Madeira ter sido alegadamente prejudicada em apoios para agricultura e “quando vieram os 500 milhões de euros” da União Europeia “para recuperar das consequências dos incêndios (…), que ficaram em Lisboa”.
No plenário de hoje esteve também o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, para o debate da proposta de modificação do diploma que criou o Instituto da Mobilidade de Transportes da Madeira (IMT), introduzindo um “conjunto de alterações que reforçam as funções” desta entidade pública tem ainda o objetivo de “reforçar a segurança jurídica, a transparência financeira e a eficácia operacional”.
Pedro Rodrigues apontou que o presente diploma “dota a Região dos instrumentos necessários para continuar a construir um sistema de transportes moderno, sustentável e centrado nos madeirenses e porto-santenses”.
Os partidos da oposição questionaram a legalidade do documento, nomeadamente o PS, que alegou que os “sindicatos não foram ouvidos neste processo”.
O diploma foi aprovado com os votos a favor do PSD/CDS-PP, contra o PS e a IL, e abstenção de JPP e Chega.
Aprovada foi também uma proposta legislativa que atribui à empresa Eletricidade da Madeira (EEM), integralmente detida pela Região Autónoma da Madeira, a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta.
“Está salvaguardado o interesse público com este diploma. Estamos a concessionar a utilização da água por 50 anos e a prioridade será sempre o consumo humano”, seguindo-se o regadio e depois a produção de energia, apontou Pedro Rodrigues.
Contou com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP e IL, abstenção do Chega, e contra dos restantes partidos.
