A bancada socialista no parlamento dos Açores defendeu esta sexta-feira uma aplicação “justa e eficaz” do Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial, na sequência da implementação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).
Na sequência da abertura das candidaturas àquele mecanismo, o deputado da oposição Gualberto Rita, citado em nota de imprensa, refere que “o fundamental agora é garantir que estas verbas chegam, com justiça e equidade, aos armadores e pescadores que são efetivamente afetados pelas restrições impostas pela RAMPA”.
O deputado do PS salvaguarda que o Fundo Ambiental está autorizado a financiar até 10 milhões de euros para compensar o setor da pesca, mas o mecanismo agora em execução representa cerca de 6,54 milhões de euros.
Para o parlamentar, “importa garantir que os cerca de 3,46 milhões de euros remanescentes também chegam efetivamente ao setor e são aplicados na compensação dos pescadores e armadores afetados pela RAMPA”.
Para o deputado da oposição, “não basta disponibilizar uma verba”, sendo “necessário garantir que nenhum profissional que veja a sua atividade e os seus rendimentos reduzidos fica injustamente excluído e que as compensações são adequadas às perdas efetivamente sofridas”.
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A 18 de setembro, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas informou a abertura de candidaturas ao Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), por perdas de rendimento.
O mecanismo visa “minimizar os impactos de curto prazo da implementação do PMA na atividade da pesca comercial, decorrentes das restrições ao acesso a determinadas áreas, suscetíveis de originar perdas de rendimento”.
Pretende ainda “promover a adaptação das embarcações de pesca comercial que operam na área abrangida pelo PMA à nova realidade resultante da sua implementação”.
Financiado pelo Fundo Ambiental, tutelado pelo Ministério do Ambiente e Energia, este mecanismo prevê um montante de 6,54 milhões de euros, repartido pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028.
Podem beneficiar deste mecanismo os proprietários ou armadores de embarcações de pesca registadas em portos da Região Autónoma dos Açores que cumpram as condições de elegibilidade previstas no regulamento.
A compensação aos pescadores pela criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, de 10 milhões de euros, no máximo, será transferida entre 2026 e 2028, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 21 de janeiro.
Esse montante, a transferir anualmente para a Região Autónoma dos Açores, é distribuído por três anos, com valores máximos de 2,5 milhões de euros em 2026, 4,25 milhões em 2027 e 3,25 milhões em 2028.
A nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores cobre 287 mil quilómetros quadrados e “contribui significativamente para que Portugal e a União Europeia cumpram os objetivos internacionais de conservação definidos para a década”.
