As áreas de contraterrorismo, cibersegurança e cooperação internacional são uma das principais apostas nas verbas alocadas pelo Orçamento do Estado de 2027 (OE2027) para o setor da Justiça, tutelado pela ministra Rita Alarcão Júdice.

Com uma despesa efetiva consolidada de 2.128,2 milhões de euros prevista para o próximo ano no documento — que foi apresentado esta quinta-feira pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento —, foram alocadas a estas áreas um total de 76 milhões de euros. O valor pode não corresponder sequer a 5% da verba global orçamentada, porém, representa uma duplicação do investimento, face aos 38 milhões de euros que tinham sido destinados no documento para 2026.

“Em 2027, continuará a ser dada prioridade ao reforço da capacidade nacional de deteção e neutralização de ameaças terroristas, através da intensificação da atividade operacional, da melhoria dos sistemas de alerta precoce e do investimento em tecnologias avançadas de análise de risco. Neste âmbito, pretende-se aumentar em 30% o número de operações destinadas à deteção e neutralização de ameaças terroristas, apoiadas por investimento em capacidades de deteção e análise”, lê-se no relatório do OE de 2027.

Entre os objetivos definidos para estas áreas sobressaem ainda a meta de conclusão das análises e perícias pendentes relacionadas com possíveis ameaças terroristas, além de uma resposta efetiva aos pedidos de ajuda internacional, com vista ao “reforço da segurança coletiva”.

A alocação de verbas para o contraterrorismo, a cibersegurança e a cooperação internacional surge integrada na rubrica “Prevenção e Investigação Criminal”, contemplada com um total de 333 milhões de euros, o que traduz uma subida de 9% relativamente aos 305 milhões de euros previstos no OE para 2026. Uma das subcomponentes mais beneficiadas neste domínio é a melhoria de infraestruturas e meios, que dá um salto de 70%, com 51 milhões de euros alocados (em vez dos 30 que constavam do anterior Orçamento), e que visam a construção do edifício da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e a modernização da atividade laboratorial forense da Polícia Judiciária.

Verbas para combater corrupção e branqueamento quase sem alterações

Por outro lado, a atuação orçamental ao nível da corrupção, branqueamento e transparência — que passa, essencialmente, por aumentar a eficácia das investigações destes tipos de criminalidade económico-financeira — regista uma variação mínima face ao OE do ano transato. Embora se diga no documento que constitui “uma prioridade da política criminal”, a despesa alocada ao combate à corrupção e ao branqueamento sobe de 25 para 28 milhões de euros, isto é, apenas três milhões de euros a mais.

Em sentido contrário nesta rubrica há a registar uma queda significativa da dotação para a rubrica “Investigação criminal com outros fins”, na qual se enquadram, por exemplo, as investigações relacionadas com tráfico de droga e que o OE2027 espera trazer uma “resposta mais célere e eficaz”. No entanto, à procura desse objetivo corresponde um corte de 16% ou, em termos absolutos, 35 milhões de euros, com a descida de 213 para 178 milhões de euros.

Paralelamente, outra das rubricas mais beneficiadas, segundo o documento divulgado esta tarde, é no domínio do sistema judicial, para o qual são destinados 756 milhões de euros — de longe, a maior fatia dentro do orçamento setorial da Justiça e que preconiza o objetivo de “aumentar a celeridade processual”.

O valor marca uma subida quando comparado com os 722 milhões do ano anterior. Aqui, a maior quota-parte é assumida pela intervenção judicial, que assenta na melhoria da formação e capacitação dos funcionários em tecnologias digitais, com uma verba de 551 milhões de euros (mais 16 relativamente aos 535 milhões previstos no anterior documento).

Prisões, centros educativos e proteção de vítimas contemplados com 385 milhões

Em destaque também na proposta orçamental para o setor da Justiça surge a rubrica que abrange o sistema prisional e tutelar educativo e a proteção de vítimas de crime, para a qual é reservada uma verba de 385 milhões de euros — mais 41 milhões de euros do que no OE de 2026.

O Governo compromete-se com a continuação da requalificação do parque prisional e das salas de visitas, a criação de áreas de acolhimento, a renovação de edifícios afetos aos tribunais e a concretização do plano de segurança decorrente da auditoria aos 49 estabelecimentos prisionais efetuada no final de 2024, na sequência da fuga de reclusos da prisão de Vale de Judeus.

“Serão reforçados os mecanismos de apoio, acompanhamento e proteção, com especial atenção às vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência contra crianças e outras formas de vitimação de pessoas especialmente vulneráveis. A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima será alargada e terá início a Rede de Centros de Crise para Vítimas de Violência Sexual”, realça ainda o documento do Governo.

Por último, é de evidenciar ainda a alocação de 288 milhões de euros para o segmento dos registos e notariado, face aos 278 milhões de euros atribuídos no OE2026. “Dar-se-á continuidade ao processo de modernização destes serviços, através da digitalização de procedimentos, da simplificação administrativa e do reforço da prestação de serviços por via eletrónica”, salienta o OE2027.

Digitalização e valorização de recursos humanos no centro das atenções

“Os investimentos previstos asseguram a continuidade das reformas estruturais e respondem aos desafios futuros através de uma justiça mais digital, eficiente e acessível. A concretização destas prioridades reforçará a confiança dos cidadãos nas instituições, melhorará a qualidade da resposta pública e consolidará um sistema de justiça apto a responder às exigências”, resume o OE apresentado esta quinta-feira.

Para a área da Justiça, o Governo acentuou o peso no reforço da digitalização e nos recursos humanos, sendo esta última vertente a maior componente do orçamento setorial, com 1.320 milhões de euros no total dos 2.128 milhões programados para o próximo ano, o que consiste numa subida de cerca de 37 milhões de euros (comparação sem o efeito do PRR, que em 2027 é já inexistente) em relação aos 1.318 milhões de euros do último OE (sem o PRR).

O documento assinala que os “investimentos previstos destinam-se a consolidar a evolução tecnológica dos sistemas de informação e reforçar a interoperabilidade entre plataformas, a integração da informação e a capacidade tecnológica das infraestruturas críticas da justiça”. Já nos recursos humanos prevê-se o investimento na valorização das carreiras dos oficiais de justiça, dos registos e nas prisões, com o recrutamento de 200 novos guardas prisionais e a promoção de 240 guardas em funções.

Em termos de investimento, a verba programada é de 155,7 milhões de euros, o que, quando comparada com a dotação sem o PRR de 2026, traduz uma subida de 102,4 milhões de euros face aos anteriores 53,3 milhões de euros. Dessa verba, 58 milhões destinam-se ao IGFEJ para financiamento de obras, enquanto a PJ arrecada 43,3 milhões para melhorar instalações, meios operacionais e tecnológicos.

Quanto às receitas, a distribuição assenta num peso significativo dos impostos, com 1.145 milhões de euros (subida de 145 milhões), enquanto as receitas próprias do setor — como taxas e emolumentos dos registos — representam 765,8 milhões de euros em 2027 (mais 54,6 milhões de euros). Por outro lado, descem as variáveis relativas aos fundos europeus (49,5 milhões de euros, abaixo dos 82,1 milhões destinados para 2026) e às transferências entre entidades (descida de 231,5 para 168,2 milhões de euros).