A Associação Habitação e Desenvolvimento por Portugal (AHDPP) alertou esta quarta-feira para a “urgência de medidas” no âmbito da habitação, considerando que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) não representa um “impulso real” na construção de casas.

Numa nota, a AHDPP considerou que o documento não está preparado para o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e estimou que o Estado está disponível para abdicar de “mais do dobro” da receita fiscal “a favor de quem arrenda do que a favor de quem constrói”.

A associação salientou que a descida do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na construção, de 23% para 6%, em vigor desde 1 de julho, é apresentada pelo Governo como uma das grandes respostas à crise da habitação, mas surge nos quadros enviados pelo Ministério das Finanças à Comissão Europeia com um impacto orçamental adicional de 0,0% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027.

“Uma medida que não custa nada é, quase sempre, uma medida de que não se espera grande efeito”, considerou.

Por outro lado, a proposta prevê que a redução do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) sobre rendas moderadas vale 0,1% do PIB, tal como a descida de um ponto no Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC).

“Segundo o Quadro de Políticas Invariantes entregue pelo Governo à Assembleia da República, a descida do IVA custará 94 milhões de euros em 2027, contra 209 milhões da redução do IRS dos senhorios que pratiquem rendas moderadas. O Estado prevê, assim, abdicar de mais do dobro da receita a favor de quem já arrenda do que a favor de quem constrói”, realçou.

A associação destacou que “nenhum quadro do Governo antecipa o impulso na construção que a descida do IVA deveria provocar”, e indicou que “o resto da proposta assenta sobretudo em crédito, garantias e património”, revelando prudência na fiscalidade, “sem aliviar no IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas]”.

“A AHDPP reconhece que as medidas demoram a surtir efeito e que os impactos podem chegar mais tarde, mas sublinha que é precisamente esse o problema que o Governo tem de resolver porque o país precisa de casas no momento presente”, acrescentou.

Para corrigir “fragilidades, sem custos orçamentais significativos”, a AHDPP propõe quatro alterações durante a discussão do documento na especialidade, entre as quais dar prioridade orçamental ao licenciamento e à capacidade técnica dos municípios, “porque é aí, invariavelmente, que os projetos de construção param”.

Propõe também que as 59 mil habitações públicas previstas pelo Governo até 2030 no âmbito do programa “1.º Direito” sejam calendarizadas, com um relatório trimestral de execução à Assembleia da República, à semelhança do que o Governo já faz para as garantias do Estado.

“Um país que quer ser levado a sério em habitação deve clarificar como se articulam estes montantes e metas”, sublinhou.

A associação defendeu ainda que, em vez da venda, deve ser privilegiada a cedência em direito de superfície dos imóveis e terrenos do Estado com capacidade habitacional, “com afetação obrigatória a renda acessível de longo prazo e reversão para a entidade pública no termo do contrato”.

“Esta opção permite aumentar a oferta de habitação acessível sem alienar património público e minimizando o recurso a endividamento, mantendo o Estado e os municípios como proprietários do solo”, considerou.

A associação considerou que o incentivo à habitação dos trabalhadores, que isenta de IRS e de contribuições a casa fornecida pela empresa, é “uma boa ideia mal calendarizada”, uma vez que vigora apenas para 2027, e defendeu que a medida deve ser plurianual, com um horizonte mínimo de três a cinco anos.

A AHDPP propõe a criação, no OE2027, de um programa de capacitação técnica municipal para a habitação, que financie equipas dedicadas nas áreas da arquitetura, da engenharia, do apoio jurídico e da gestão de projeto, com prioridade para as equipas partilhadas ao nível supramunicipal, para favorecer os municípios de menor dimensão.

Propõe ainda um regime prioritário para os projetos de habitação a custos acessíveis, com prazos máximos para a emissão de pareceres pelas entidades da administração central, e a publicação anual dos prazos médios de licenciamento em cada município.

A AHDPP salientou que pediu reuniões para apresentação destas propostas aos grupos parlamentares, para eventuais propostas no âmbito da discussão na especialidade do OE2027, assim como ao Governo e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).