O Governo questionou a ANA sobre o que qualifica de “alteração relevante da estratégia de expansão e faseamento do NAL (Novo Aeroporto de Lisboa)”. No comentário de resposta ao mais recente relatório técnico entregue em julho pela ANA sobre o desenvolvimento do aeroporto Luís de Camões, o Estado pede à concessionária que esclareça vários temas relacionados com a “escalabilidade” do aeroporto e infraestruturas para viabilizar futuras expansões.

Em particular, quer saber o que levou a ANA a retirar do relatório técnico a construção de um segundo terminal de passageiros ou mesmo a possibilidade de recurso a um terminal satélite, isto no horizonte da fase final de expansão do aeroporto. “Tratando-se de uma alteração relevante da estratégia de expansão e faseamento do NAL, considera-se necessário que a concessionária fundamente estas opções e clarifique as respetivas implicações para a escalabilidade futura do aeroporto”.

O relatório prevê um terminal de passageiros único cuja área deve evoluir de cerca de 480 mil metros quadrados na data de abertura para cerca de 670 mil metros quadrados no horizonte de 2082.

O Governo argumenta que esta evolução “não acompanha proporcionalmente o crescimento da procura, verificando-se uma redução da área por passageiro de cerca de 10 mil m² por milhão de pessoas para 9 mil m² por milhão de pessoas”, o que deve ser objeto de uma “reflexão adicional”. E pede à empresa “uma estratégia clara” que defina, para cada fase de desenvolvimento, as infraestruturas a executar e as pré-instalações ou reservas de espaço que têm de ficar asseguradas no início da operação. Isto “de modo a viabilizar futuras expansões, designadamente através de um terminal satélite ou de um eventual terminal 2, minimizando intervenções estruturais e a disrupção da operação aeroportuária”. Pede ainda a definição dos critérios que vão determinar a necessidade de cada nova fase de expansão.

Concessionária e Estado têm mantido uma divergência em relação às projeções para o ritmo de evolução do tráfego para o novo aeroporto que o Governo considerou já serem demasiado conservadoras. Nesta atualização do relatório técnico, a ANA apresentou cenários com intervalos de procura mais largos — entre 43 e 56 milhões de passageiros até 2045, 54 e 69 milhões no horizonte 2062 e 2063 e 85 milhões em 2082.

No entanto, nota o Estado, não foram apresentadas novas projeções de tráfego, apenas um estudo sobre intervalos de capacidade. Nesta resposta, os ministros das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, manifestam a vontade de identificar oportunidades para reduzir os prazos previstos para a abertura do aeroporto para antecipar o calendário proposto pela concessionária que é de 2037.

Outra opção que suscita dúvidas ao Estado é o facto de o relatório técnico prever apenas uma pista certificada para operação de aeronaves de maior dimensão (Código F), como os A380 e os Boeing 747-8. É uma configuração distinta da anteriormente proposta.

O Governo sinalizou que não se opõe à redução do comprimento da segunda pista, “mas apenas na condição expressa da otimização assegurar a operação de aeronaves F sem restrições”. Essa condição, considera, não é cumprida com uma segunda pista dimensionada apenas para aeronaves de Código E proposta pela concessionária.

A resposta à ANA realça que tanto a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) como a NAV — Navegação Aérea de Portugal entendem que “ambas as pistas devem permitir a operação de aeronaves Código F sem restrições e, cumulativamente, que a circulação entre as pistas e as respetivas posições de estacionamento não deve estar sujeita a caminhos únicos”, sob pena de introduzir uma limitação estrutural que reduz a flexibilidade operacional futura do aeroporto.

Área prevista para estacionamento de carros é excessiva

Se a expansão do terminal e a configuração suscitam dúvidas ao Estado pela insuficiente capacidade, já do lado do estacionamento para automóveis, a carta enviada à administração da ANA considera que a área prevista, equivalente a 950 mil metros quadrados, é excessiva. É uma utilização “pouco eficiente do espaço” que contribui para aumentar as distâncias pedonais e que pode comprometer ainda eventuais futuros desenvolvimentos.

Nessa medida, o Estado sugere soluções de estacionamento em silo que já estão previstas em outras zonas do novo aeroporto.

O Governo adverte ainda a ANA — Aeroportos de Portugal que a obrigação contratual de disponibilizar um terreno para o desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa “não significa, contudo, a assunção, pelo concedente, dos encargos ou responsabilidades decorrentes de eventuais expropriações de terreno a terceiros, a realizar pela concessionária”.

Também no que toca a eventuais despesas futuras defende que a eventual necessidade de outros trabalhos para desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, e respetiva descontaminação, “não podem nesta fase ser automaticamente imputadas ao concedente, devendo esta matéria ser objeto de discussão e clarificação entre as partes durante a fase de negociação”.

Ao longo da resposta, o Governo procura fechar um perímetro para a assunção de responsabilidades por parte do Estado, quer a nível financeiro, quer a nível de execução. Outra nota nesse sentido tem a ver com os acessos à obra por parte das empresas contratadas pela ANA através dos futuros corredores de acessibilidades (sobretudo rodoviárias) ao novo aeroporto.

Esses novos corredores são uma obrigação do Estado, mas a sua utilização por parte das empresas contratadas pela ANA para terem acesso às obras do futuro aeroporto não pode pôr em causa o calendário de execução dessas acessibilidades, “assumindo a concessionária os riscos inerentes aos pressupostos que venha a adotar a este respeito”.

As respostas da concessionária serão dadas no próximo relatório técnico que deve ser entregue em janeiro.