O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa declarou o efeito suspensivo do recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional sobre a decisão que consagrava o direito da manifestante Renata Cambra a permanecer no Rossio até 24 de novembro, apurou o Observador.
Com esta decisão sobre o efeito do recurso, que pode ser alterada pelo Tribunal Constitucional, ficam suspensos os efeitos da decisão do tribunal que protegeu o direito de Renata Cambra a ficar até ao dia 24 de novembro na Praça do Rossio, bem como a inibição de intervenção da PSP e da Polícia Municipal na dispersão da acampada dos protestos pela habitação.
Por imposição legal, o Ministério Público teve de avançar com um recurso obrigatório e direto para o Tribunal Constitucional, abrindo a porta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto.
O MP tinha pedido o efeito suspensivo, a advogada de Renata Cambra opôs-se mas a juíza Ana de Campos concordou agora com a procuradora que subscreveu o recurso do MP.
