O vereador da Habitação na Câmara de Lisboa relativizou esta segunda-feira a contestação da hasta pública de 10 terrenos municipais, inclusive a ação popular para travar o processo e que aponta alegadas ilegalidades, afirmando que “todas as críticas são bem-vindas”.

“Acompanho na totalidade a pertinência desta hasta pública, promovida pelo senhor presidente [Carlos Moedas (PSD)] e pelo senhor vice-presidente [Gonçalo Reis (PSD)], com os pelouros que tem na área do Património, por uma razão simples: nós temos que conseguir os fundos necessários para o investimento que é necessário“, afirmou o vereador da Habitação, Vasco Moreira Rato (independente, indicado pelo PSD).

O autarca falava aos jornalistas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Lisboa (CML), após a apresentação pública do International Social Housing Festival Lisboa 2027, que irá ocorrer de 7 a 9 de junho. A sessão tinha prevista a presença do presidente da CML, que não compareceu.

“A dimensão do problema [da habitação] é muito significativa, não se resolve sem investimento, e a fonte de financiamento para esse investimento tem de ser diversificada. Esta hasta pública é uma das fontes para esse financiamento”, declarou Vasco Moreira Rato.

Em causa está o processo de venda de 10 terrenos municipais, com um valor base total de 59,2 milhões de euros, proposto pela governação PSD/CDS-PP/IL e que foi aprovado em julho pelo executivo e pela Assembleia Municipal, com o apoio do Chega e os votos contra de todos os partidos de esquerda, nomeadamente PS, Livre, BE, PCP, PEV e PAN.

De acordo com informação disponível no site da CML, os interessados na hasta pública podem apresentar propostas até 4 de dezembro.

Contra esta alienação, um grupo de oito cidadãos, entre os quais os antigos vereadores da CML José Sá Fernandes e Manuel Salgado (ambos eleitos pelo PS), avançou com uma ação popular para tentar travar a hasta pública de terrenos municipais, que deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 5 de novembro, noticiou o jornal Público.

A ação popular é acompanhada de uma providência cautelar para impugnar a deliberação da Assembleia Municipal, que viabilizou o processo de venda de terrenos nas freguesias da Penha de França, Marvila, Campolide, Beato, Belém e São Vicente, deixando de fora desta diligência legal duas moradias unifamiliares, que também estão incluídas no lote de 10 imóveis que a CML quer vender, localizadas na Quinta dos Alcoutins, no Lumiar.

Os subscritores da ação popular defendem que os oito terrenos poderão ser imprescindíveis para construir casas de habitação acessível, num contexto de carência habitacional, e invocam a violação de diversas normas urbanísticas, ambientais, de planeamento habitacional e de proporcionalidade para pedir a anulação da hasta pública.

Também a Junta de Freguesia da Penha de França, presidida por Elisa Madureira (PS), contestou a hasta pública, em particular a venda de terrenos municipais na Rua Emília Eduarda, “sem qualquer consulta prévia ou diálogo”, indicando que em causa está um imóvel onde se investiu “cerca de 250 mil euros”, com financiamento da CML, para criar um parque de estacionamento com 128 lugares.

“A junta considera inaceitável que uma decisão com impacto direto na qualidade de vida dos moradores seja tomada sem ouvir os representantes da população e sem apresentar alternativas que salvaguardem o interesse público. Exigimos a suspensão do processo de venda e a abertura de um diálogo urgente com a CML”, referiu a autarquia da Penha de França, numa publicação na rede social Facebook.

Sobre o International Social Housing Festival Lisboa 2027, considerado o maior evento internacional dedicado à habitação social, com cerca de 3.000 participantes esperados, o vereador da Habitação disse que “é uma oportunidade única” de debater, em conjunto, com especialistas de todo o mundo, as soluções necessárias para a crise habitacional.

Questionado se Lisboa está hoje mais preparada para responder à crise na habitação do que estava há uns anos, Vasco Moreira Rato considerou que sim, destacando o trabalho das equipas da CML nesta área e da empresa municipal Gebalis — Gestão dos Bairros Municipais, bem como a liderança política de Carlos Moedas e a capacidade de investimento proporcionada pelo PRR — Plano de Recuperação e Resiliência e pelos fundos do Orçamento do Estado para o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O vereador realçou “quatro grandes áreas” de intervenção, nomeadamente cuidar das cerca de 22 mil habitações municipais existentes, incluindo reabilitação energética dos imóveis e modernização de elevadores; aumentar a oferta de casas, através de construção e de reabilitação; diversificar as soluções, inclusive com os privados, e antecipar o apoio às famílias, com a aposta no subsídio municipal ao arrendamento.

Sobre a necessidade de as casas vazias na cidade serem utilizadas para reforço da oferta de habitação, num momento em que Lisboa contabiliza 6.589 imóveis devolutos, Vasco Moreira Rato adiantou que será proposta “em breve” uma revisão da Zona de Pressão Urbanística, para “alargar a área afeta” e, com isso, “convidar as pessoas que tenham fogos de facto devolutos […] a fazer as obras necessárias e a trazê-los ao mercado”.

“A Zona de Pressão Urbanística é o que nos permite fazer o agravamento de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]”, ressalvou.

Até ao final deste ano, todo o território da cidade de Lisboa está classificado como Zona de Pressão Urbanística (ZPU), na sequência da prorrogação da medida em 2025, na qual o presidente da CML ficou mandatado a desencadear o processo de revisão e atualização do estudo de fundamentação da delimitação da ZPU (2020).