A nova regulamentação da Lei do Cinema foi aprovada pelo Governo nesta quinta-feira de manhã e deixa praticamente na mesma as regras para escolha de júris dos concursos de financiamento público ao cinema, o que tem a oposição de um conjunto alargado de profissionais. “É uma lei totalmente insatisfatória”, comentou ao início da tarde a realizadora Filipa Reis, presidente da Associação Portuguesa de Realizadores (APR).

Os concursos de apoio ao cinema e audiovisual vão abrir no fim do mês de março já com as novas regras e um reforço de cerca de 500 mil euros em relação ao ano passado, disse à agência Lusa o ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes.

Até agora, a regulamentação de 2013 da Lei do Cinema determinava que os júris dos concursos do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) eram nomeados por um órgão consultivo do governo, a SECA (Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual). Na SECA têm assento produtores, realizadores e técnicos de cinema, além de representantes dos canais de televisão generalista e operadores de distribuição, como a Meo/Altice, a Vodafone e a Nos.

O texto agora aprovado em Conselho de Ministros só será conhecido depois de promulgado pelo Presidente da República. Estabelece que a SECA apresenta nomes de jurados e aprecia, a título não vinculativo, as listas que o ICA propuser, cabendo ao ICA a decisão final. Trata-se de uma alteração às regras que ainda vigoram e ao articulado conhecido há cerca de três meses sob a forma de projecto.

“São nuances que produzem um resultado semelhante”, classificou Filipa Reis, autora de filmes como “Fora da Vida” (2015) ou “Nada Fazi” (2011). A também presidente da APR considera que “enquanto a SECA estiver envolvida, seja de que forma for, na escolha dos júris vamos continuar a ter nomes apontados pelos diretamente interessados”.

No entender da APR, a SECA “não tem de opinar” porque é apenas um órgão consultivo e o facto de aí também estarem representados cineastas e técnicos é irrelevante.

“Os júris têm de ser indicados pelo ICA, através de um bolsa de jurados que seja renovada todos os anos. Não podem ser nem os realizadores a indicar nomes, porque conhecem sempre alguém de quem foram alunos ou são amigos ou com quem já trabalharam, nem as empresas de audiovisual, que estão em igual situação de conflito de interesses”, disse Filipa Reis. “Estamos perante uma atitude de desresponsabilização total por parte da tutela”, acrescentou, referindo-se ao ICA e ao ministério da Cultura.

A APR representa 116 cineastas e integra a Plataforma das Estruturas de Cinema, que tem sido uma das vozes críticas da nova Lei do Cinema. Da plataforma também fazem parte a Associação Pelo Documentário, o Indie Lisboa, a Portugal Film, a Associação de Produtores de Cinema Independente e o Sindicato dos Músicos, Profissionais do Espetáculo e do Audiovisual, entre outros.

“O atual secretário de Estado da Cultura tenta agradar a gregos e troianos”, apontou Luís Urbano, da produtora O Som e a Fúria —  que também integra a Plataforma das Estruturas de Cinema e é responsável por filmes como “Tabu”, de Miguel Gomes, ou “Coup de Grâce”, de Salomé Lamas.

“Tiraram o carácter vinculativo da consulta à SECA, mas mantêm o jogo de influências do membros da SECA e nós recusamos jogar esse jogo. O Estado continua a não querer assumir o papel de responsável pela política cultural e por isso não quer lidar em exclusivo com toda a organização dos concursos”, disse Luís Urbano. “Se a nova lei mantiver, grosso modo, o que estava no anteprojeto apresentado ao setor há alguns meses, e esse anteprojeto continha uma filosofia desresponsabilizadora, muitos detalhes dos concursos passam para regulamentos internos a aprovar pelo ICA, por isso ainda é cedo para sabermos como vão decorrer os próximos concursos.”

O responsável por O Som e a Fúria adiantou que a Plataforma das Estruturas de Cinema será ouvida em breve na Comissão Parlamentar de Cultura, mas não soube precisar a data, e que por sua vontade, se for legalmente possível, “os partidos com assento na Assembleia da República devem pedir uma reapreciação parlamentar” do decreto-lei agora aprovado em Conselho de Ministros.

A única pessoa ouvida pelo Observador que se mostrou favorável às novas regras foi a produtora Pandora da Cunha Telles, da Ukbar Filmes – que produziu filmes como “Al Berto” (2017), de Vicente Alves do Ó, e “Como Desenhar um Círculo Perfeito” (2009), de Marco Martins.

“A SECA representa aqueles que criam e aqueles que exploram os objectos cinematográficos e por isso é um bom interlocutor do ICA. Até ao aparecimento da SECA, tínhamos um processo musculado, que muitos classificavam como autocrático, porque o ICA não ouvia o setor”, disse Pandora da Cunha Telles. “Qualquer direção do ICA é rotativa e muitas vezes temos pessoas que não são do meio e sem conhecimento profundo. A ideia de a SECA propor nomes e ser consultada, faz todo o sentido. É uma consulta, não é uma decisão fechada.”

Para Pedro Borges, fundador da produtora e distribuidora Midas Filmes, outro dos membros da Plataforma das Estruturas de Cinema, discutir o método de escolha de júris para concursos de produção “faz esquecer” que há outros concursos do ICA, para apoio a festivais, cineclubes ou internacionalização, “com um peso financeiro muito menor”. Os jurados “devem ter currículo e capacidade para avaliar os projetos” e devem “fundamentar muito melhor” cada decisão que tomam para se “diminuir a conflitualidade”.

O também responsável pela sala lisboeta Cinema Ideal, no Chiado, não quis comentar em concreto o novo decreto-lei, por desconhecer o teor, mas afirmou que “em qualquer concurso público deve ser o Estado o responsável pelo júris”. “Quando são entidades externas a indicar nomes, tenham ou não interesses, ninguém é responsabilizável”, sublinhou Pedro Borges.