“As condições para a privatização não serão postas em causa”, declarou ainda António Costa sobre a TAP apontando as “várias empresas que têm manifestado interesses” nas últimas semanas.

“Este processo vai prosseguir”, garantiu o primeiro-ministro aos jornalistas no Seixal.

Ainda questionado sobre a poisção do PSD nesta matéria, o primeiro-ministro fintou a questão com um ataque aos sociais-democratas. “Sou incapaz de comentar as posições do PSD sobre a TAP tal a sua volatilidade”, atirou Costa que lembrou todo o histoórico de decisões política sobre a companhia nos últimos anos, incluindo a da venda, promovida pelo Governo PSD/CDS, “já depois de aprovada a moção de censura ao seu último Governo e quando se devia inibir de praticar estes actos”.

Costa disse ainda que, apesar desta turbulência, “o plano de reestruturação da TAP está a ser executado e cumprido”, referindo mesmo o elogio que a Comissão Europeia fez à execução do mesmo. E que isso “não tem nada a ver com o contrato que levantou dúvidas de ilegalidades”. Esse acto concreto, diz “fragilizava a relação dos contribuintes com uma empresa onde tiveram de participar de forma muito significativa”.

“Qualquer acto do Estado é questionável em tribunal”, diz ainda sobre o caso quando questionado sobre a possibilidade da CEO e os chairman exonerados poderem recorrer para tribunal”.

O primeiro-ministro está neste momento a falar sobre o relatório da IGF sobre o caso Alexandra Reis e diz que as “consequências políticas já estavam tiradas há várias semanas e o relatório vem explicar pela enésima vez que não só o atual ministro das Finanças não teve conhecimento do processo nem o anterior ou alguém da sua equipa”.

Em declarações aos jornalistas, no Seixal, António Costa acrescentou ainda que “Pedro Nuno Santos retirou as consequências políticas ao apresentar a demissão” de ministro das Infraestrututuras em dezembro.

O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) referiu hoje que “sempre denunciou o que pareceu ser erros de gestão” na TAP, congratulando-se com a “transparência” pela divulgação do relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

“O SPAC congratula-se com a divulgação do relatório da IGF, pondo fim a um episódio que todos desejávamos que nunca tivesse acontecido, envolvendo a saída de uma ex-administradora da TAP, sobretudo pela transparência do ato que contrasta com a opacidade do Plano de Reestruturação”, frisou este sindicato.

A IGF concluiu que o acordo celebrado para a saída de Alexandra Reis da TAP é nulo, adiantou hoje o Governo, que vai pedir a devolução da indemnização.

Na sequência das conclusões do relatório, o Governo exonerou o presidente do Conselho de Administração e a presidente executiva da TAP, Manuel Beja e Christine Ourmières-Widener, e anunciou que escolheu Luís Silva Rodrigues, que atualmente lidera a Sata, para assumir ambos os cargos.

Em comunicado, o SPAC referiu que “sempre exigiu esta investigação e sempre denunciou o que pareceu ser erros de gestão”.

O sindicato sublinhou também que “a presente situação” demonstra que é “necessário supervisionar a qualidade dos atos de gestão”.

“Ao contrário do que nos foi afirmado pelo atual ministro das Infraestruturas [João Galamba], que não lhe interessava as ações de gestão, só o resultado final”, frisou ainda.

Luís Montenegro considerou que o caso de Alexandra Reis é um “crime político e financeiro” e que o Governo fez da CEO da TAP e chairman da companhia aérea um “bode expiatório para uma responsabilidade política que é sua, nomeadamente do Ministério das Finanças”.

Em declarações aos jornalistas em Vila Nova de Gaia, o presidente do PSD considerou que as decisões tomadas por Christine Ourmières-Widener “não são indiferentes ao ministro”, que agiu com “especial ligeireza”.

Montenegro repetiu que “hoje ficou clara a desconformidade jurídica” e “há uma responsabilidade que o Governo quer empurrar apenas para a TAP”: “Se Fernando Medina não tivesse convidado Alexandra Reis para secretária de Estado, esta situação nunca iria ser sequer do conhecimento público”.

“Creio, aliás, que é importante aferir se nos últimos anos de gestão da TAP, nomeadamente desde que se tornou pública, há mais situações, quais são, quem decidiu e quais foram as tutelas”, concluiu Luís Montenegro.

No contraditório de Alexandra Reis, que consta nos anexos ao relatório da IGF e foi elaborado pela sociedade de advogados Miranda & Associados, a gestora também descarta culpas na ilegalidade do acordo de saída, e aponta-as à TAP.

A defesa refere que Alexandra Reis agiu com “total boa fé” e “com a firme convicção” de que o acordo seria válido, “e com a finalidade última de evitar problemas institucionais no seio da Comissão Executiva da TAP”, remetendo ainda para uma nota de rodapé que refere que Alexandra Reis “tem formação em Engenharia e não em Direito”.

A defesa considera que Alexandra Reis tem direito a receber um total de 248.364,09 euros, que resultam de uma indemnização por correspondente ao vencimento que receberia até ao fim do mandato, com o limite de 12 meses, de 210 mil euros, mais férias (36 mil euros) e a compensação pela cessação do contrato de trabalho (56 mil euros), devendo restituir o montante que recebeu na NAV e no Governo.

Para a defesa de Alexandra Reis, a administradora esteve mais de 12 meses em funções, pelo que tem direito à indemnização, porque “já era administradora da TAP em outubro de 2020”, tendo permanecido nessas funções até fevereiro de 2022. “O facto de só ter sido eleita para o mandato de 2021/2024 a 24 de junho de 2021 não significa que essa eleição não retroaja a 1 de janeiro desse ano”, refere o contraditório.

Alexandra Reis, quando falou à IGF, diz que quando foi contactada por Christine Ourmières-widener para sair da TAP perguntou se o Governo estava de acordo, que lhe disse ter recebido anuência. Aliás, a então CEO da TAP explicou, nas suas declarações, que o processo se inciou depois de uma reunião por Teams, onde estava Pedro Nuno Santos, em janeiro de 2022.

“Sobre os motivos subjacentes à decisão da CEO referiu que, por vezes, tinha pontos de vista diferentes”, escreve a IGF, tendo apontado a mudança da sede como uma dessas divergências. Christine disse à IGF que as divergências se pretendiam sobretudo com a aplicação do plano de reestruturação, como aliás já tinha dito no Parlamento.

Alexandra Reis disse ainda à IGF que foi “surpreendida” com o seu afastamento, “porque acreditava que estava a cumprir as suas funções enquanto administradora, desde 2020, com zelo, dedicação e resultados obtidos”. Assume que a decisão de cessação de funções na TAP foi da CEO. “A CEO deixou claro que queria que saísse da empresa”, diz à IGF, falando no pedido inicial de uma indemnização de 1,4 milhões como o valor de referência com racional subjacente.

Acabou por aceitar os 500 mil euros, mas assume à IGF que “desconhecia a repartição dos valores divulgados pela TAP em dezembro de 2022, já que o acordo apenas discriminava duas componentes, enquanto trabalhadora e enquanto administradora”. Garante, ainda, que “nunca foi alertada pelos seus advogados para alguma eventual desconformidade do acordo face ao Estatuto do Gestor Público e também jamais pensou que algo pudesse estar em divergência com aquele normativo porque o assunto estava a ser acompanhado juridicamente por uma sociedade de advogados de topo”.

Alexandra Reis acabou na NAV, na qual foi assessora pela SRS (que tinha sido a sua sociedade de advogados na saída da TAP, mas que tinha sido contratada pela NAV antes da sua entrada) sobre a documentação a entregar ao Tribunal Constitucional “não tendo sido alertada para nenhuma questão sobre a eventual redução da indemnização recebida pela TAP”. Em julho de 2022 ainda comunicou à TAP a sua entrada na NAV para que houvesse suspensão de benefícios acordados relativos aos seguros e viatura. “não tendo a TAP alertado”.

No seu contraditório, Christine Ourmières-Widener rejeita qualquer responsabilidade sobre as infrações cometidas no processo que resultou na indemnização a Alexandra Reis.

A gestora, demitida esta segunda-feira, refere no seu contraditório que “não compreende nem aceita” que lhe sejam imputadas responsabilidades sobre possíveis ilegalidades do acordo, nomeadamente que “estes temas não tenham sido, em momento algum, invocados por nenhum dos envolvidos”, ou seja, os consultores jurídicos da TAP e da própria Alexandra Reis e pelos representantes do Governo que “desde o início estavam ao corrente do processo, intervieram em momentos decisivos do mesmo e deram a sua anuência à conclusão alcançada”.

A gestora aponta como exemplo o facto de Alexandra Reis não ter completado 12 meses de mandato, o que era do conhecimento das partes mencionadas. Por mais que uma vez, Ourmières-Widener aponta o dedo aos consultores externos e refere que as negociações eram do conhecimento da tutela, inclusive do ministro.

A gestora refere ainda que mesmo a comunicação às Finanças “não lhe caberia a si”, porque as relações com o acionista são matéria que “respeita ao núcelo das funções do presidente do Conselho de Administração”, Manuel Beja.

Pedro Nuno Santos, ex-ministro das Infraestruturas, admitiu à IGF que não foi feita pelo seu Ministério “uma avaliação legal do procedimento seguido pela TAP” para a saída de Alexandra Reis, dizendo que não é a esse ministério que cabe essa avaliação.

Além disso, do que diz ser do seu conhecimento, “não houve interação entre as duas tutelas da empresa. Aquilo que me foi pedido foi a anuência da tutela setorial, que dei. Quando há matérias que exigem a autorização da tutela financeira e da tutela setorial, a prática é a empresa enviar os respetivos pedidos para as duas tutelas. Se este era um desses casos então o procedimento anterior teria de ter sido seguido”.

Pedro Nuno Santos volta a afirmar que tinha uma mensagem da sua chefe de gabinete de do seu secretário de Estado com a informação sobre o valor, mas que só descobriu a mensagem após se ter demitido. Mas, acrescenta, “nunca fui elucidado sobre os contornos, fundamentos legais ou fórmula de cálculo do valor da compensação atribuída”.

O ex-ministro dissocia, também, relações entre a saída do TAP e a nomeação para a NAV. E diz que a devolução de parte da indemnização, nesse momento, “é da responsabilidade do gestor”, pelo que teria de ser Alexandra Reis a devolver. “Nas minhas funções ministeriais, não escrutino essas ações que são pessoais e com consequências exclusivamente sobre a pessoa escolhida, nada tendo a ver com a sua relação com a tutela”.

A sua nomeação para a NAV, acrescenta ainda, foi um processo enviado à Cresap pelo seu secretário de Estado, “em articulação com o Ministério das Finanças, com vista ao despacho conjunto de nomeação”, processo feito através dos chefes de gabinete dos dois ministros.

Ainda no contraditório, Christine Ourmières-Widener revela que o então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, tinha conhecimento das negociações para a saída de Alexandra Reis.

A CEO demitida refere que o processo foi confiado aos consultores jurídicos externos, mas adianta que foi “sendo informada dos valores reclamados e da margem de negociação de que dispunham, que transmitiu, oportunamente, ao Ministério das Infraestruturas e Habitação através do Secretário de Estado das Infraestruturas, mas também com o conhecimento do Ministro das Infraestruturas e Habitação”.

A gestora acrescenta que destes membros do Governo, “obteve as instruções e as aprovações necessárias, às quais sempre deu integral cumprimento. Nada mais”.

Christine Ourmières-Widener, CEO demitida da TAP, refere, no seu contraditório, que, após ter sido tomada a decisão de saída de Alexandra Reis, a condução do processo foi confiada a um escritório de advogados “de renome”, a SRS Legal, “que na altura já assessorava a TAP em matérias de direito laboral.

No ponto seguinte, a gestora acrescenta que à data, “a diretora jurídica da TAP”, Stéphanie Sá Silva, casada com Fernando Medina, “se encontrava ausente do serviço, por licença de maternidade, pelo que, segundo a informação que foi transmitida” à CEO, “não havia internamente nenhum jurista com o perfil e as competências para gerir um processo desta natureza e complexidade”.

A responsável destaca ainda, na sua defesa, que “não domina a língua portuguesa” e “não é jurista de formação”.

A TAP considera que é “absolutamente normal” a atuação partindo do “princípio de confiança” com base no aconselhamento jurídico “externo e especializado”, a SRS Advogados. E, como tal, “tendo em conta o sucedido, será ainda relevante referir que a TAP já tomou a iniciativa de fazer cessar o contrato de prestação de serviços com a sociedade de advogados que lhe prestou assessoria jurídica na matéria”.

E garante que “através dos seus advogados já comunicou aos mandatários da senhora eng. Alexandra Reis a sua intenção de exigir a devolução do pagamento integral da quantia que venha a ser indicada por esta Inspeção Geral”.

A TAP diz ainda que para “melhorar os processos internos e de aconselhamos aos órgãos sociais em matérias de verificação de cumprimento com as normas e regulamentações, a TAP encontra-se em processo de identificação e recrutamento de um compliance officer”.

O comentário de José Manuel Fernandes, que vaticina que os contribuintes vão continuar a pagar caro pela TAP.

Ouça na íntegra as palavras do publisher do Observador:

“Rolaram umas cabeças para salvar outras”