Vice-presidente do TC critica inconstitucionalidade e sugere que decisão sobre lei de estrangeiros baseou-se em convicções pessoais - como aconteceu

O vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC) criticou hoje a declaração de inconstitucionalidade da lei de estrangeiros, considerando que as medidas do decreto são “perfeitamente razoáveis”, e sugeriu que a decisão baseou-se em convicções pessoais.

Numa declaração de voto conjunta anexa ao acórdão do TC que declarou inconstitucional cinco normas da lei de estrangeiros, o vice-presidente do tribunal, Gonçalo Almeida Ribeiro, e o juiz conselheiro José António Teles Pereira dizem ter discordado dessa decisão.

Para os dois juízes, apesar de algumas das normas constantes no decreto “serem polémicas e discutíveis”, são “perfeitamente razoáveis e legítimas”, constituindo “uma expressão normal da arbitragem democrática do dissenso político”.

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Chumbo/imigrantes: Montenegro recua, cede a Chega ou trunfa?

Fabian Figueiredo argumentou que o Governo quis, com esse diploma, implementar uma “lei típica de regimes que não são democráticos”, frisando que “em democracia respeita-se o direito à família” e “não se separam crianças dos pais”.

“Esta decisão do Tribunal Constitucional simboliza uma vitória da justiça, da humanidade contra a crueldade e é por isso uma boa notícia”, acrescentou.

O antigo deputado defendeu que “uma pessoa que entrou legalmente em Portugal” deve “poder trazer a sua mulher e filhos para construírem a sua vida” no país e acusou a “direita e o Governo” de “quererem fazer uma crueldade completa que não vai resolver problema nenhum”.

Fabian Figueiredo acrescentou também que “não havia memória de um processo legislativo tão veloz”, criticando a ausência de audições e pareceres e frisando que a “lei não resolvia nenhum problema e só trazia mais sofrimento”.

O bloquista argumentou que foi escolhido pelo executivo “o pior dos caminhos” baseado no “facilitismo do ‘clickbait’, dos ódios nas redes sociais” em vez de se optar por “políticas sérias, sóbrias, que respeitam a dignidade de todas as pessoas”.

O Livre acusou hoje o Governo de estar submisso às “propostas inaceitáveis da extrema-direita” por, ainda antes do chumbo do Tribunal Constitucional, continuar irredutível e em “claro atropelo” do Estado de direito em relação à lei dos estrangeiros.

“Desde o primeiro momento que o Livre considerou que o diploma proposto pelo Governo e, posteriormente, a versão que a maioria de Direita aprovou no Parlamento, continha sérios problemas de inconstitucionalidade, agora confirmadas”, referiu o partido de Rui Tavares em comunicado, numa reação ao chumbo de cinco normas da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional.

O Livre lamentou a posição do Governos nos últimos dias, ainda antes de ser conhecida esta decisão, “de irredutibilidade nesta matéria, em claro atropelo quer do processo legislativo normal quer do Estado de Direito e que reforça o estigma em relação às pessoas imigrantes em Portugal”.

“É uma posição que, uma vez mais, traduz a submissão deste executivo àquilo que são as propostas inaceitáveis da extrema-direita”, sustentou.

Segundo o Livre, a lei agora vetada pelo Presidente da República “discrimina pessoas em função do seu rendimento/setor de atividade, põe em causa o direito das famílias a estarem juntas e restringe os direitos das pessoas na sua relação com o Estado português”.

líder socialista considerou hoje que o Governo, a AD e o Chega saíram derrotados com o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional, defendendo que o primeiro-ministro devia “ouvir mais” Presidente da República e o PS.

“Os valores constitucionais derrotaram o acordo da AD com o Chega. Esta é uma vitória do humanismo sobre a desumanidade que a coligação da AD com Chega quis imprimir a esta legislação agora chumbada pelo Tribunal Constitucional, que punha em causa uma integração com dignidade e humanidade”, afirmou, numa posição enviada à Lusa, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.

Na opinião do socialista, o chumbo da lei dos estrangeiros é “uma séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência revelada nesta matéria”.

“O primeiro-ministro devia ouvir mais a voz autorizada do senhor Presidente da República (e, já agora, também a do PS). O país ganharia com isso”, sustentou.

Para José Luís Carneiro, para ultrapassar agora o veto do Presidente da República que resultou deste chumbo do Tribunal Constitucional, Portugal “merece é que a AD não se precipite, que cumpra todos os requisitos processuais e legais e já agora que se faça acompanhar melhor nas suas parcerias”.

“Porque este é o resultado da sua coligação com o Chega e com as políticas extremistas e desumanas que estão de acordo com o discurso da extrema-direita e não de um partido moderado e responsável”, argumentou.

Da parte do PS, o seu líder promete “responsabilidade e humanismo” e mostra disponibilidade para contribuir para uma solução que garanta “responsabilidade e humanidade”.

“O PS regista com agrado a tutela jurisdicional que o Tribunal Constitucional estabeleceu em relação à proteção da família, que é da maior importância para esta e para outras questões. Aliás, permitir o reagrupamento familiar é certamente um dos melhores instrumentos de promoção de uma boa integração familiar dos migrantes”, elogiou.

Carneiro acrescentou que o “PS tentou poupar o Governo a esta situação e bem alertou para a precipitação, os erros processuais e para a falta de audição obrigatória de várias entidades”.

“Esta é também uma derrota jurídica da coligação entre a AD e o Chega”, apontou.

A deputada Idalina Durães afirma que o partido propõe adaptar e reescrever a lei dos estrangeiros, mas sem que isso coloque em causa os valores do partido.

Ouça aqui a entrevista na íntegra.

Chega quer adaptar lei dos estrangeiros sem mudar linha dura

Mariana Leitão, líder da Iniciativa Liberal, voltou a criticar a maneira como o processo foi gerindo, considerando que esta colocou em causa “a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no Estado de Direito”.

“O reagrupamento familiar é um instrumento jurídico na política de imigração que deve ser regulado com base em critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito pela dignidade humana”, argumentou, apontando que “a pressa com que o Governo procurou alterar este regime, ignorando os trâmites constitucionais e legais, sem ouvir, sem ponderar e ignorando todos os alertas, levou à aprovação de normas que agora o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais”.

“Mais do que um erro técnico, isto é o reflexo de um Governo que abdica de governar com seriedade. Esta lei é urgente para o país e podia estar agora aprovada, mas o governo não teve competência para tal”, acrescentou.

​A constitucionalista, Raquel Brízida Castro afirma que Marcelo Rebelo de Sousa é obrigado a vetar a Lei dos Estrangeiros tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional. Agora, explica, há quatro cenários em cima da mesa.

Ouça aqui a entrevista a Raquel Brízida Castro, na íntegra.

“O veto é obrigatório neste caso de inconstitucionalidade”, assegura constitucionalista

O PCP disse que “a decisão do Tribunal Constitucional (TC) vem confirmar no essencial as violações aos preceitos constitucionais que enformou a apressada Lei aprovada por PSD, CDS e Chega”.

Os comunistas dizem que “sob a capa de melhor integrar e acolher”, a proposta do Governo “promovia a categorização dos imigrantes, dificuldades ao reagrupamento familiar, elemento fundamental para a integração e estabilidade de quem optou pelo nosso País para trabalhar e reconstruir a sua vida”. Além disso, “quebra de expectativas e princípios estabelecidos com os países da CPLP” e potencia “esquemas de vários tipos e as redes de tráfico de mão-de-obra”.

O PCP realça ainda que, “além dos aspectos sobre os quais o TC incidiu a sua apreciação”, existem outros pontos da proposta do Governo que “não favorecem uma adequada resposta aos problemas de quem escolhe o nosso País para viver e trabalhar”.

“O regresso da Lei à Assembleia da República, é uma renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades e especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas, aspecto que PSD, CDS e Chega trucidaram no desenvolvimento do processo original”, concluem.

???? Acerca das decisão do Tribunal Constitucional em matéria de Lei de Estrangeiros

Conforme o PCP adiantou quando do surgimento da proposta do Governo, sob a capa de melhor integrar e acolher, aquilo que ela promovia era a categorização dos imigrantes, dificuldades ao…

— PCP (@pcp_pt) August 8, 2025

Depois de uma curta reação nas redes sociais, André Ventura argumenta que, devido a esta decisão, a “lei não entrará em vigor com a urgência que era necessária”, crente de que “atraso provoca acréscimo e aumento muito significativo da segurança e descontrolo em Portugal”.

O líder do Chega não concorda com decisão por entender que “é um risco para a segurança que se entenda que o direito a um reagrupamento familiar ou a proteção à família dos imigrantes ou o direito a estar em Portugal se pode sobrepor ao que é mais essencial num país, a sua segurança”.

“Os portugueses votaram para que houvesse menos imigração, mais segurança e mais controlo”, sublinha, frisando que “o Chega vai desenvolver todas as diligências para contornar o veto do Tribunal Constitucional e permitir que esta lei entre em vigor”.

Já hoje o líder do Chega vai iniciar “conversações devidas” com o a maioria que suporta o Governo para “conseguir superar este veto” e deixa um aviso:

“O Chega não aceitará que se volte atrás nesta regulação ou que se ceda à ideia de um país que pode sobreviver em absoluto descontrolo. Não cederemos nos eixos essenciais do que entendemos que é o controlo dos estrangeiros que entram em Portugal e não permitiremos que nenhuma consideração de natureza política, constitucional ou social meta em causa o que foi o voto dos portugueses no dia 18 [de maio].”

André Ventura admitiu ainda a possibilidade de convocação da Assembleia da República de urgência.

O deputado do PSD Francisco Martins diz que “tudo o que foi dito pelo Tribunal Constitucional vai merecer uma atenção especial”, mas garante que “o PSD e o Governo não vão desistir do seu objetivo”.

Em declarações nos Passos Perdidos, o deputado disse que o Governo vai “estudar, analisar e produzir a conformidade daquilo que é a lei e o TC nos veio trazer”. No entanto, sublinha que existe “a indispensabilidade de dotar o país de uma lei diferente que pudesse pôr fim a uma política sem regras, de portas abertas e escancaradas”, que considera que “em nada ajuda as necessidades do país, que são evidentes nem quem tem respeito pela dignidade da vida humana daqueles que nos procuram para trabalhar”.

Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, diz que “naturalmente [será acatada] a decisão” do Tribunal Constitucional.

“O Governo e a maioria que o suporta irão proceder aos devidos ajustamentos no Parlamento para responder às questões levantadas pelo TC, mas não desistimos da revisão da lei dos estrangeiros e de reforçar as leis da imigração”, aponta, referindo que o Governo recebeu por parte dos últimos governos uma “situação caótica em matéria de imigração” o que obriga ao “reforço das regras”.

Núncio espera que seja possível “chegar a consenso” sobre a questão do reagrupamento familiar.

Fabian Figueiredo classificou a decisão do Tribunal Constitucional conhecida esta tarde é “uma vitória da justiça contra a crueldade”. O ex-deputado e dirigente do Bloco de Esquerda disse que a proposta de alteração da Lei de Estrangeiros, aprovadas pelo Chega e AD, era “cruel e antidemocrática”.

“Não resolvia nada, só multiplicava sofrimento e problemas. Reagrupar famílias é essencial para a integração, separá-las é desumano.”

A lei da imigração Ventura/Montenegro era cruel e antidemocrática. Agora, cai por inconstitucionalidade. Não resolvia nada, só multiplicava sofrimento e problemas. Reagrupar famílias é essencial para a integração, separá-las é desumano. Uma vitória da justiça contra a crueldade.

— Fabian Figueiredo ???? (@ffigueiredo14) August 8, 2025

João Almeida, deputado do CDS-PP, já reagiu à decisão na rede social X, dizendo que “a separação de poderes obriga a uma nova apreciação da lei de estrangeiros”, mas destacando que “o Presidente da República e o Tribunal Constitucional não podem dar à esquerda a maioria que o povo lhe tirou”.

“O caos criado na imigração tem de admitir respostas efetivas, sob pena de destruição do país”, remata.

A separação de poderes obriga a uma nova apreciação da lei de estrangeiros, mas há dois pontos fundamentais. O PR e o TC não podem dar à esquerda a maioria que o povo lhe tirou e o caos criado na imigração tem de admitir respostas efectivas, sob pena de destruição do país.

— João Pinho de Almeida (@_jalmeida_) August 8, 2025

Em declarações ao Observador, Pedro Delgado Alves diz que “foi reposta a constitucionalidade” com esta decisão do TC.

O socialista diz que os principais aspetos do novo diploma, nomeadamente na questão do reagrupamento familiar, “bateram todos na trave”.

Quanto aos próximos passos, Delgado Alves diz que PSD e Chega “não perceberam o teor da decisão” do Tribunal e pressiona agora a AD a iniciar um diálogo sério com todos para encontrar uma solução.

“Não vai ser uma conversa entre a AD e o Chega a resolver aquilo que não foram capazes de resolver em julho”, considera Delgado Alves, desafiando Montenegro a abdicar da atitude de “arrogância” que tem seguido até aqui. “O PSD está sequestrado pelo Chega enquanto quiser estar.”

Ouça aqui a entrevista na íntegra na Rádio Observador.

“O PSD está sequestrado pelo Chega enquanto quiser estar”

Marcelo Rebelo de Sousa vetou esta tarde proposta de alteração do Governo à Lei de Estrangeiros, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado o diploma inconstitucional, de acordo com nota publicada no site da Presidência da República.

“Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que submetera a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação”, lê-se na nota.