Para já foi reposta a constitucionalidade, por assim dizer. O Tribunal Constitucional o que travou foi a possibilidade de promulgação de um conjunto de normas inconstitucionais. O bom senso agora caberá à maioria da AD com o Chega perceber se tem bom senso ou não. Pelo que ouvi da intervenção da senhora deputada do Chega há instantes, quando ela dizia que a AD e Chega fazem parte de uma maioria dentro da qual vão agora dialogar, acho que não perceberam o teor da decisão. Uma das questões que o presidente suscitava, mas que não foi aquela que o Tribunal declarou inconstitucional, foi: este processo foi à pressa, sem participação, sem auscultação e sem o cuidado de ouvir as pessoas que efetivamente trabalham esta matéria ao longo de muitos anos. Não há de ser uma conversa agora entre a AD e o Chega que vai resolver aquilo que a AD e o Chega não resolveram quando conversaram em julho ou em junho. O fundamental desta decisão é a substância. E o tribunal diz com muita clareza que, não obstante todas as certezas e a postura um pouquinho arrogante, às vezes, e até de imposição, que esta maioria AD com o Chega fez, os tópicos principais que aqui se suscitavam bateram todos na trave da constitucionalidade. O tratamento discriminatório que gerava dificuldades ao reagrupamento familiar, portanto, não protegia a reconstituição dos agregados familiares, o período de tempo de espera excessivamente longo para proceder ao início e à decisão desse processo, a utilização de conceitos vagos, indeterminados, que abriam a porta à arbitrariedade e também, de alguma maneira, das sete questões citadas pelo presidente, aquela que respeitava também à tutela judicial, à possibilidade de, em sede judicial, se reagir a estas decisões. São muito claras as decisões do tribunal. É verdade que não são por unanimidade, mas por maiorias muito expressivas e que no fundo, em linha com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. A pergunta do bom senso não está ainda resolvida da parte da maioria. Espero que junto do PSD se perceba que todas estas decisões foram ao arrepio do seu histórico, quer recente em matéria de migrações. O governo mudou de posição no espaço curtíssimo de três meses, não era isto que defendia desde que tomou posse em 2024, aliás, afastou-se de tudo o que dizia respeito ao reagrupamento familiar e está nas mãos do PSD e do CDS, os parceiros, se quisermos, do arco constitucional e do arco da República Democrática de Abril, perceberem o que é que querem fazer para superar as dificuldades que o tribunal aqui identificou.

Mas também pegando nas suas palavras, considera que o PSD deixa agora de estar sequestrado pela extrema-direita ou assim vai continuar?

O PSD autoimpôs esse sequestro, ou seja, o PSD trancou-se na sala com o Chega, deitou fora a chave e depois queixa-se: "Coitadinhos, estamos aqui fechados numa sala com o Chega". Mas, na verdade, desde o início deste processo, o PS pediu apenas que fossem cumpridas as regras normais sobre a tramitação de uma coisa desta complexidade. Ouvir as entidades fundamentais, como as confederações patronais, como as próprias associações de migrantes, e perceber os problemas que se colocavam. Algo que o Presidente da República, e muito bem, fez em substituição da postura adotada pela maioria. Essa arrogância não foi só em relação a outros partidos da oposição, foi também em relação à própria sociedade civil. E quanto ao restante, o PS, em janeiro, fevereiro deste ano, 2025, ainda foi na legislatura anterior, mas tínhamos um conjunto de propostas que algumas delas iam no caminho também de garantir imigração legal, segura e regular, de verificar onde é que se pode melhorar o reagrupamento familiar, porque era isso, aliás, que estava no plano de ação das migrações que o governo tinha apresentado e portanto, nunca houve vontade, disponibilidade ou até respeito com o PS para fazer esse diálogo. O PSD está sequestrado ou refém do Chega enquanto quiser estar. O momento em que quiser abandonar a sua postura insuflada e de arrogância na forma como tem tratado este assunto, estará sempre disponível o Partido Socialista para soluções construtivas. E o banho de humildade que se calhar faltava ao governo para perceber que não só não tem maioria, como se quer continuar fiel à Constituição e ao seu próprio histórico nestas matérias, tem muitas pessoas com quem dialogar, escolheu foi o parceiro errado para o diálogo e até se deixou contaminar excessivamente pela agenda desse parceiro para o diálogo. Nada é irreversível e que regresse o bom senso, como eu disse, à liderança do governo e da AD.