A proposta apresentada pelo PSD para a revisão da Lei n.º 45/2018 deve ser analisada com sentido crítico, mas  também com honestidade intelectual. Desde logo, há um ponto que importa reconhecer: o simples facto de  propor a revisão da lei constitui o reconhecimento político de que o actual regime falhou. Falhou a  autorregulação, falhou o equilíbrio entre os intervenientes e falhou a promessa de um sector sustentável.

Esse reconhecimento aproxima o PSD daquilo que empresas operadoras, motoristas e associações do sector  TVDE vêm denunciando há mais de seis anos.

Aspectos positivos da proposta

É justo começar pelos aspectos positivos, sobretudo quando estes coincidem com reivindicações antigas do  sector.

A introdução do selo holográfico é uma medida acertada, contribuindo para maior transparência e eficácia da  fiscalização.

A definição de limites para a idade das viaturas vai no sentido correto, reforçando a segurança, a qualidade do  serviço e a sustentabilidade ambiental.

O fim do contrato de comodato surge, à primeira vista, como uma boa medida. No entanto, importa alertar que,  se o objetivo for eliminar o sistema de “slots”, esta solução pode revelar-se insuficiente, uma vez que existem  outros mecanismos jurídicos capazes de manter o mesmo modelo sob outra designação legal.

A autorização de publicidade nos veículos TVDE é igualmente positiva, pois permite uma receita adicional que  pode contribuir para o equilíbrio financeiro das empresas e para a sua sustentabilidade.

Por fim, a classificação nos dois sentidos — motoristas e utilizadores —constitui uma medida de justiça básica,  corrigindo um sistema atualmente desequilibrado e penalizador para o motorista, sujeito a avaliações  unilaterais e muitas vezes arbitrárias.

Aspectos negativos e preocupações estruturais

É, porém, nos pontos estruturais que a proposta revela as suas maiores fragilidades.

A integração do táxi nas plataformas TVDE e a possibilidade de o táxi “fazer TVDE” não resolvem nenhum  problema de fundo. Pelo contrário, criam confusão regulatória ao misturar regimes jurídicos distintos sem  harmonização de obrigações. O táxi opera com tarifas reguladas, exclusividade territorial e benefícios próprios.  Misturar estes regimes sem uniformização não é modernização — é gerar conflito entre sectores.

Outro problema central é a inexistência de um verdadeiro mecanismo de concertação equilibrada. A proposta  mantém o controlo praticamente absoluto nas mãos das plataformas, ignorando que qualquer diálogo sem  equilíbrio de poder é meramente simbólico.

A questão das tarifas: o ponto onde a proposta falha claramente 

Importa esclarecer um ponto essencial: o Governo não pode intervir na fixação dos preços, tarifas mínimas ou  valores por quilómetro e por tempo. Sabemos que o próprio Governo afirma não querer — e, em rigor, não deve — intervir directamente na definição de preços num sector privado.

Contudo, isso não justifica o vazio absoluto que a proposta mantém nesta matéria.

O que poderia — e deveria — existir era um mecanismo formal e obrigatório de concertação, como por exemplo  a criação de uma Agência Nacional do TVDE, no âmbito da alteração da lei 45/2018, envolvendo plataformas,  empresas operadoras, motoristas e associações representativas, com o objectivo de definir anualmente  valores mínimos de referência (por quilómetro, por minuto e por viagem), ajustados de acordo com o Orçamento Geral do Estado; a inflação; o crescimento económico do país; os custos reais de operação (combustíveis, viaturas, seguros, fiscalidade).

Desta forma, o Estado não fixaria preços, mas garantiria regras do jogo minimamente equilibradas, prevenindo  o dumping tarifário e a degradação sistemática das condições económicas do sector.

O que hoje acontece é precisamente o contrário: o Governo afirma não intervir nas tarifas, mas permite que o poder unilateral de definição de preços permaneça  exclusivamente nas mãos das plataformas, enquanto, paradoxalmente, aperta a carga sancionatória, fiscal e  administrativa sobre empresas e motoristas, como se estivesse a regular um sector público.

Pese embora a proposta em matéria de contra ordenações apresente uma alteração quanto à atribuição da  responsabilidade das infrações, se devem dividir entre a empresa ou motorista, este aspecto também parece  ser muito importante, relativamente à justiça.

Se estamos perante um sector privado, então deve ser tratado como tal, com liberdade económica equilibrada  por mecanismos de concertação.

Se, pelo contrário, o Estado insiste em regular o sector com mão pesada no plano sancionatório, então não  pode continuar a ignorar a protecção mínima da sustentabilidade económica e do rendimento.

Manter tudo como está significa apenas uma coisa: preservar o poder absoluto das plataformas na definição  de preços, perpetuando a precariedade.

Outros pontos críticos

A manutenção da comissão de 25% acrescida de IVA é particularmente grave. Esta opção inviabiliza o  surgimento de plataformas portuguesas, perpetua a hegemonia da Uber e da Bolt e permite que a riqueza  gerada em Portugal continue a ser transferida para fora do país. Isto não é neutralidade regulatória — é uma  escolha política clara.

A obrigação de comunicação dos contratos entre plataformas e operadores pode ser positiva para prevenir  cláusulas abusivas, mas estender essa obrigação a utilizadores e empresas revela excesso regulatório e  desproporção.

Já a tentativa de redefinir o TVDE através da expressão “disponibilidade eletrónica” é um exercício de  preciosismo jurídico sem utilidade prática. Não resolve problemas reais, não foi solicitado pelo sector e serve  apenas para criar ruído legislativo.

Por fim, é revelador que a proposta dê especial enfoque ao regime sancionatório, multas e penalizações,  relegando para segundo plano aquilo que verdadeiramente importa: equilíbrio económico, justiça  concorrencial e dignidade laboral.

Em síntese, a proposta do PSD contém alguns avanços formais e reconhece, implicitamente, o fracasso da Lei  n.º 45/2018. No entanto, recusa enfrentar os verdadeiros centros de poder do sector.

Não questiona o modelo económico das plataformas, não corrige a assimetria fiscal, não cria mecanismos  reais de equilíbrio e mantém intacto o poder unilateral de definição de preços.

Trata-se, assim, de uma proposta que gere o problema, mas não o resolve. Um conjunto de ajustes laterais,  com alguns méritos, mas sem coragem política para uma reforma estrutural.

Enquanto os decisores políticos não compreenderem a matriz real do sector TVDE e continuarem a proteger os  mais poderosos, o resultado será sempre o mesmo: alguns avanços pontuais, mas o essencial permanece  intocado.

Não basta ouvir associações ou grupos cívicos e cidadãos é preciso compreender e interiorizar os problemas  para se encontrarem as soluções.

É isso que se espera dos deputados e do governo.

De qualquer maneira convêm realçar os muitos aspectos positivos da proposta do PSD, dando a possibilidade  de preparar uma nova ronda de ocultação ao sector para operar uma verdadeira alteração estrutural à lei.