Ainda existem 434 milhões de euros por mobilizar no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) segundo dados divulgados pelo Jornal de Negócios, em que apenas 33,9 mil empresas, num universo de cerca de 315 mil, tinham solicitado o resgate de verbas do FCT. Isto significa que apenas 10,7% das empresas com saldo tinham avançado com a mobilização e que, em quase 96% das empresas, os saldos disponíveis são inferiores a 5.000 euros.

Desde janeiro de 2024, as empresas podem utilizar o saldo do FCT para financiar a qualificação e formação certificada dos seus colaboradores, entre outras finalidades legalmente previstas. No entanto, o desconhecimento dos montantes disponíveis, as dúvidas sobre os procedimentos, a complexidade do processo e a dificuldade em identificar as finalidades concretas para utilizar os fundos ajudam a explicar a reduzida adesão das empresas.

O prazo atualmente estabelecido termina a 31 de dezembro de 2026, mas o Governo já anunciou a intenção de o prolongar mais alguns meses, embora a nova data esteja ainda dependente de confirmação legislativa. Este prazo aplica-se apenas à submissão do pedido de mobilização junto do FCT, considerando que a formação ao abrigo deste fundo poderá decorrer depois dessa data. Para as empresas que pretendem investir no desenvolvimento das suas equipas, este é o momento de conhecer as regras, avaliar as necessidades e preparar o processo passo a passo.

Criado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, o Fundo de Compensação do Trabalho destinava-se inicialmente a assegurar o pagamento parcial das compensações devidas aos colaboradores em situações de cessação do contrato de trabalho. Entre outubro de 2013 e abril de 2023, as entidades empregadoras abrangidas contribuíram com 0,925% da remuneração base e diuturnidades dos respetivos colaboradores. Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2023, o FCT passou a assumir a natureza de fundo fechado, deixando de existir a obrigatoriedade de novas contribuições e permitindo a utilização dos saldos acumulados para quatro finalidades: I) financiar a qualificação e formação certificada dos colaboradores; II) apoiar custos e investimentos relacionados com a habitação dos colaboradores; III) financiar investimentos acordados com as estruturas representativas dos trabalhadores, como creches ou refeitórios; IV) apoiar o pagamento de até 50% da compensação devida, face a situações de cessação do contrato de trabalho.

A formação certificada tem sido a principal finalidade adotada porque se destaca pela sua abrangência e inclusão, uma vez que pode beneficiar quaisquer colaboradores da empresa, incluindo os que tenham sido contratados antes de outubro de 2013 ou os que não tenham originado contribuições individuais para o FCT, por terem sido contratados a partir de maio de 2023. Não é necessário que cada trabalhador disponha de um saldo histórico próprio e a mobilização é efetuada sobre a conta global da entidade empregadora.

Mas como podem as empresas mobilizar o FCT para formação certificada? A Católica-Lisbon SBE decidiu criar um guia prático de 10 passos, com o objetivo de ajudar as empresas a mobilizar esta verba para aplicar na formação dos seus colaboradores, cumprindo todos os requisitos obrigatórios.

Como a utilização do FCT para formação envolve decisões de gestão, de recursos humanos e de planeamento financeiro, bem como o cumprimento de procedimentos administrativos, este guia pretende ser um apoio prático, que não substitui a validação jurídica e contabilística da empresa, nem a decisão da entidade responsável pela aprovação do resgate.

1) O primeiro passo é confirmar se a empresa tem saldo disponível e qual o montante que pode mobilizar. Para isso, deve aceder ao portal oficial,  autenticar-se com o respetivo NISS e palavra-passe ou Chave Móvel Digital; confirmar se os dados da empresa e de contacto estão atualizados; selecionar a opção “Saldos e Movimentos FCT”; consultar o saldo global da empresa e os movimentos associados.

O saldo é apresentado em euros, calculado a partir do número de Unidades de Participação (UP) detidas e da respetiva cotação. Como a cotação pode variar, o valor disponível na data da consulta poderá não corresponder exatamente ao valor existente na data de aprovação do pedido.

Depois de verificar o saldo disponível, deverá ter em conta as regras gerais de mobilização e começar a avaliar as soluções concretas de formação certificada disponíveis no mercado.

2) No segundo passo deve confirmar quantas mobilizações ainda tem disponíveis: ao entrar no menu “Pedido Resgate”, o portal indica quantos pedidos a empresa pode efetuar, de acordo com o escalão apurado, e lista os pedidos já efetuados. Embora seja possível solicitar parte ou a totalidade do saldo, existe um limite para o número de mobilizações: saldo inferior a 400.000 euros até 2 pedidos de mobilização; saldo igual ou superior a 400.000 euros até 4 pedidos de mobilização. Uma vez atingido o número máximo de mobilizações, a empresa deixa de poder solicitar novos resgates do montante remanescente. Por essa razão, é importante evitar pedidos demasiado fragmentados e, sempre que possível, a empresa deve agregar vários colaboradores e programas de formação num único pedido.

3) Conhecer o saldo disponível é apenas o ponto de partida. No terceiro passo é fundamental identificar e/ou reunir as necessidades de formação dos colaboradores da empresa e transformar o montante disponível num investimento estratégico. O diagnóstico de necessidades deve considerar: os objetivos estratégicos do negócio; as competências necessárias para responder aos desafios atuais; as funções e equipas que necessitam de desenvolvimento; as prioridades de transformação organizacional; e os resultados concretos que se pretendem alcançar.

A formação deve responder a necessidades reais dos colaboradores e não ser definida apenas em função do valor disponível no fundo. Este processo permite transformar estrategicamente uma oportunidade de financiamento num plano de qualificação com objetivos definidos.

4) O FCT permite financiar a qualificação e a formação dos colaboradores, por isso, antes de avançar com pedidos de orçamento ou adjudicações, a empresa deve confirmar que a entidade formadora é certificada pela DGERT ou, no caso das instituições de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Estando a entidade identificada, selecionada e devidamente enquadrada nas condições legais para a realização e certificação da formação, o passo seguinte será definir o(s) programa(s) de formação com os respetivos objetivos de aprendizagem, conteúdos, destinatários, duração, horário, local, formato (online, presencial ou misto), avaliação, tipo de certificação ou qualificação, orçamento e a distribuição dos valores apurados por cada colaborador/participante da formação.

Importa salientar que a formação (inicial ou contínua) pode assumir diferentes formatos e durações, desde programas de curta duração até percursos de formação ou qualificação (com ou sem grau) mais extensos:

• Programas de formação abertos de catálogo/portefólio, de curta ou média duração, tais como cursos, workshops ou seminários de inscrição individual de colaboradores. Esta tipologia é particularmente adequada para formar um grupo reduzido de colaboradores em competências específicas e para empresas com saldos mais reduzidos.
• Formação customizada / intraempresa: programas desenhados à medida, a partir do diagnóstico de necessidades de formação da empresa, normalmente destinados a um grupo de colaboradores. Os conteúdos, a duração, as metodologias, os participantes e o calendário são definidos em conjunto, entre a empresa e a entidade formadora, permitindo uma resposta diretamente alinhada com os desafios do negócio.
• Percursos de qualificação de longa duração: pós-graduações, MBA, mestrados, programas de formação avançada, formação executiva, com ou sem atribuição de grau académico, ministrados por instituições de ensino superior. São indicados para colaboradores em funções-chave ou em percursos de progressão de carreira.
• Formação modular certificada: unidades de formação de curta duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações, ministradas por entidades formadoras certificadas, que permitem desenvolver competências técnicas ou transversais e podem ser capitalizadas para a obtenção de uma qualificação.

Independentemente da tipologia escolhida, a empresa deve confirmar junto da entidade formadora ou da instituição de ensino superior que a ação é certificada e solicitar uma proposta formativa com o respetivo orçamento, valores por participante, bem como a documentação que comprove a natureza, os objetivos e conteúdos da formação.

5) Este passo é crucial porque, para mobilizar as verbas do FCT para formação, a empresa tem de cumprir a obrigação legal de auscultação das estruturas representativas dos trabalhadores ou, quando estas não existam, de comunicação prévia aos trabalhadores. O processo de auscultação dos colaboradores é uma das etapas mais relevantes e não deve ser esquecido ou ignorado, cabendo à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho a validação deste cumprimento, numa eventual auditoria. Cabe à entidade empregadora assumir essa responsabilidade, assegurando as evidências de auscultação e este processo pode ocorrer da seguinte forma, conforme a situação de cada empresa:

• Se existirem estruturas representativas, a empresa deverá comunicar a intenção de mobilização à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, às estruturas sindicais legalmente previstas. Estas estruturas dispõem de 10 dias consecutivos para apresentar oposição fundamentada, que só pode basear-se na utilização das verbas para finalidades diferentes das previstas ou no desrespeito pelos princípios da equidade e da igualdade de oportunidades e de tratamento. O pedido de mobilização só deve ser submetido depois de decorrido este prazo sem oposição fundamentada.
• Se não existirem estruturas representativas, a intenção de mobilização deve ser comunicada a todos os trabalhadores (por e-mail, carta, numa reunião geral com ata) com uma antecedência de 10 dias consecutivos relativamente à data prevista para o pedido de mobilização, que só deve ser submetido depois de decorrido este prazo.

Em ambos os casos, a empresa deve guardar todas as evidências das comunicações e dos procedimentos realizados. No momento da submissão, a entidade empregadora terá de declarar, sob compromisso de honra, que cumpriu a obrigação de auscultação, sem oposição fundamentada, ou de comunicação prévia aos trabalhadores.

6) Cumprido o passo obrigatório de auscultação dos colaboradores, a empresa terá de identificar os colaboradores que irão beneficiar da formação através das verbas do FCT. Assim, por cada colaborador e futuro participante, é necessário identificar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS), a finalidade (neste caso, formação) e valor da formação a alocar a esse colaborador.

O pedido de mobilização para formação exige que os beneficiários tenham vínculo laboral ativo com a entidade empregadora, de acordo com as validações efetuadas pela própria plataforma. A formação pode beneficiar todos os colaboradores do quadro de pessoal, mesmo os que não deram origem a contribuições para o FCT. A identificação administrativa dos colaboradores e a confirmação dos vínculos laborais são responsabilidade da entidade empregadora.

7) O passo seguinte será preparar o ficheiro de beneficiários necessário para mobilizar o saldo disponível no FCT para formação. Para isso, a plataforma do FCT exige a submissão de um ficheiro CSV, cujo modelo está disponível para download no próprio portal. O ficheiro contém três campos obrigatórios a preencher:

• Motivo: Formação [FRM], Habitação [HAB] ou Cessação [CES]. Neste caso, FRM aplica-se à finalidade Formação.
• NISS: colocar o Número de Identificação da Segurança Social (11 dígitos) dos colaboradores que beneficiarão da formação;
• Valor: o montante em euros a mobilizar por cada colaborador, com duas casas decimais (exemplo: 1500.00).

Aspetos essenciais a ter em conta no preenchimento do ficheiro CSV:

1. Utilizar o modelo oficial, sem alterar o cabeçalho do ficheiro disponibilizado no portal;
2. Usar uma linha por colaborador, em que a soma de todas as linhas tem de ser igual ao “Valor a resgatar” indicado no pedido;
3. Cada campo deve estar separado por ponto e vírgula (exemplo ilustrativo de preenchimento do ficheiro: FRM;12345678901;1500.00);
4. Confirmar que os NISS têm 11 dígitos e não repetir o mesmo NISS para a mesma finalidade;
5. Guardar o documento em formato CSV, não em Excel;
6. Respeitar o limite de 3 MB e o máximo de 50 caracteres no nome do ficheiro.

O pedido poderá ser considerado inválido ou rejeitado se existirem erros de formatação, valores incorretos, NISS repetidos para o mesmo motivo ou colaboradores sem vínculo laboral ativo.

8) Com a documentação preparada e os procedimentos legais cumpridos, a empresa pode agora avançar com o pedido de mobilização no portal do FCT, seguindo este passo a passo:

1. Entrar no Portal dos Fundos de Compensação
2. Aceder ao menu “Pedido Resgate” e clicar no botão “Pedido de Resgate”.
3. Indicar o “Valor a resgatar” (valor total do pedido).
4. Confirmar o endereço de e-mail e o IBAN da empresa (pré-preenchidos com os dados registados no portal).
5. Selecionar o(s) motivo(s) de resgate pretendido(s), neste caso “Formação”, e avançar.
6. Carregar o ficheiro CSV dos beneficiários.
7. Assinalar a Declaração de Compromisso de Honra relativa ao cumprimento da obrigação de auscultação ou comunicação (obrigatório para Formação).
8. Confirmar os dados e submeter o pedido.

O mesmo pedido de mobilização pode incluir mais do que uma finalidade legal, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis a cada finalidade. Esta opção é recomendável, porque evita esgotar o número máximo de mobilizações permitidas.

9) Neste penúltimo passo, a empresa acompanha a validação e o pagamento do pedido. Após a submissão, o sistema procede à validação dos dados e do ficheiro CSV. Segundo o Manual do Utilizador – Mobilização FCT, a validação do ficheiro poderá demorar até 24 horas, dependendo da dimensão do ficheiro. Concluída a validação, a empresa recebe uma notificação na área de mensagens (Inbox) da plataforma e pode consultar o estado do pedido em “Consulta Resgate”. Entre os estados possíveis encontram-se:

• Inválido: o ficheiro apresenta erros que impedem a sua validação.
• Aguarda análise: o ficheiro passou as validações do sistema e o pedido aguarda aprovação.
• Rejeitado: o pedido não passou as validações posteriores (por exemplo, a soma dos valores não corresponde ao valor total do pedido ou falta a declaração de auscultação); o motivo pode ser consultado no detalhe do pedido.
• Pago: o processo foi aprovado e o respetivo montante transferido.

Nos casos de ficheiro inválido, a plataforma permite descarregar um ficheiro de erros com a identificação das linhas, dos dados carregados e da descrição de cada erro.

O ciclo de aprovação e pagamento dos pedidos é mensal, pelo que importa considerar esta periodicidade no planeamento de mobilização e não deixar a submissão para os últimos dias do prazo legal.

Como referido no primeiro passo, o valor pago é calculado em UP, convertidas em euros à cotação da data de aprovação.

10) Finalmente, a mobilização do saldo não deve ser vista como o fim do processo, sendo fundamental garantir que a formação é efetivamente realizada e que existe documentação que comprove a sua execução, certificação e correspondência com os valores mobilizados. Para esse efeito, recomendamos a organização de um Dossier Técnico-Pedagógico (DTP), complementado pela documentação financeira e pelos comprovativos do processo de mobilização do FCT.

• Documentação pedagógica recomendada: diagnóstico e plano de formação aprovado; programa(s) e objetivos da formação; cronograma e carga horária; identificação dos formadores/docentes; lista de participantes; registos de assiduidade; sumários e evidências de execução; instrumentos e resultados de avaliação, quando aplicável; certificados ou diplomas emitidos.
• Documentação financeira e de mobilização: registos de auscultação ou comunicação aos colaboradores; proposta(s) de formação aprovada; contrato(s) ou confirmação de adjudicação; orçamento(s) e valores por participante; faturas e comprovativos de pagamento; comprovativo do pedido de resgate; comprovativo de aprovação e pagamento do FCT; mapa de correspondência entre colaboradores, formação e valores mobilizados.

Esta documentação permite demonstrar perante o FCT e a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho que os montantes resgatados foram aplicados na finalidade declarada e de acordo com a lei.

Transformar a verba do FCT em competências para o futuro

Contribuir para o desenvolvimento das pessoas e das organizações faz parte da missão da Católica-Lisbon SBE. É nesse espírito que temos apoiado as empresas, sobretudo PME, para que esta oportunidade seja efetivamente aproveitada, aplicada nas finalidades previstas na lei e convertida num benefício real para os colaboradores e para as organizações.

A experiência com estas empresas mostra que, mesmo com saldos reduzidos, a formação certificada pode representar uma utilização relevante dos montantes disponíveis, através da inscrição de colaboradores em programas abertos ou de soluções ajustadas à sua dimensão e às necessidades das equipas.

Seja qual for a dimensão do saldo, o FCT representa uma oportunidade para financiar formação que responda a necessidades concretas das organizações. Mais do que utilizar verbas acumuladas, importa assegurar que o investimento tem uma finalidade clara, beneficia os colaboradores e contribui para desenvolver competências relevantes para o futuro das empresas. Afinal, o valor da formação não está apenas nos recursos que a financiam, mas sobretudo nas competências que permite desenvolver.

Nota: informação preparada com base no enquadramento legal e operacional disponível em novembro de 2026. O prazo de 31 de dezembro de 2026 poderá ser alterado na sequência do prolongamento anunciado pelo Governo. Recomenda-se a confirmação do regime em vigor e dos requisitos aplicáveis antes da submissão do pedido.