Terminou na semana passada a consulta pública da nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e as Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento e é tempo de decidir o que fazer com ela. Houve um esforço, há muito devido, de rever e estruturar a disciplina de forma a tornar a estratégia e as aprendizagens mais claras e rigorosas.

Estes documentos reconhecem, e bem, a importância da disciplina “na resposta aos desafios complexos, diversificados e dinâmicos das sociedades contemporâneas”. Contudo, se não nomearmos e delinearmos estratégias concretas sobre como os endereçar, caímos novamente na possibilidade de falharmos com o compromisso de tornar esta disciplina catalisadora de sentido crítico e de construção de uma cidadania ativa.

Ao analisar em pormenor a Estratégia e as Aprendizagens Essenciais ainda em construção, percebemos que a falta de clareza vai além dos temas que deixam a descoberto — e mesmo esses não se limitam à sexualidade. Importa que não se perca o timing: A DGE tem ainda a oportunidade de contribuir para uma implementação mais pertinente e estruturada da disciplina, promovendo o desenvolvimento dos alunos e assegurando a preparação dos professores, ao valorizar e integrar o feedback recolhido na consulta pública.

Nomear é garantir a execução

Não é por um tema ser complexo de abordar que deve deixar de ser falado na escola, especialmente se contribui para a formação dos alunos e refletem realidades que lhes são próximas. Se estivéssemos a falar de Termodinâmica facilmente concordaríamos. Se o tema é complexo, exige que se recorra com preparação às ciências (naturais e sociais) e às normas vigentes.

Após a publicação destes documentos, gerou-se uma comoção generalizada sobre a omissão da educação sexual no currículo da disciplina, que nem a afirmação do Ministro Fernando Alexandre de que “seria um enorme retrocesso se a educação para a sexualidade saísse das escolas”, nem a nota explicativa que se seguiu, foram capazes de sossegar. Nesta, embora se mencione que a sexualidade está inserida em Cidadania, essa inclusão não é clara. Proteger os jovens exige enfrentar tabus, não escondê-los sob linhas vagas no currículo — correndo o risco de os alunos não se cruzarem com aprendizagens fundamentais — e abordar-se temas recomendados por especialistas, como a consciencialização para o consentimento na intimidade, ou a identificação de comportamentos abusivos. Num país com 30 086 crimes de violência doméstica em 2024, em que 66,3% dos jovens já experienciaram violência no namoro, e em que foram registados 1.600 partos de mães adolescentes no último ano, não é possível não abordar este tema, por mais complexo que seja. Estes tópicos, entre outros, são fundamentais para promovermos responsabilidade individual, respeito pelos outros e relações positivas. Neste caso, nomear é garantir a execução: a educação para a sexualidade deve ser mencionada, de forma explícita e não implícita, nas aprendizagens essenciais.

Preparação para cidadania adulta ainda fora da escola?

O Governo deu o significativo passo de introduzir o tema da Literacia Financeira e Empreendedorismo, uma evolução alinhada com as necessidades dos alunos e do contexto português, que está na cauda da Europa neste domínio. Formar cidadãos é também prepará-los para as novas responsabilidades no início da vida adulta e por isso, há ainda temas em falta. Como exemplo, importa formar os alunos sobre obrigações fiscais, IRS, conta à ordem e conta poupança, direitos e deveres laborais, elaboração de CV, tipos de contratos ou diferença entre salário bruto e líquido. É uma oportunidade para otimizar a utilização de serviços como USFs, Hospitais, IEFP, Autoridade Tributária, Segurança Social ou Loja do Cidadão e para promover a coesão territorial com as entidades locais. Todos passámos pela descoberta de como estes processos funcionam, muitas vezes orientados por algum familiar, mas a escola é o único lugar onde todos alunos, independentemente do seu contexto, têm direito à mesma preparação para uma vida adulta autónoma.

Rigor do currículo e formação de professores

O currículo, de forma global, e a descrição das aprendizagens essenciais de cada tema devem ser tão rigorosos e específicos como nas outras disciplinas, definidos por especialistas, e orientados para o objetivo de os alunos atingirem o perfil que é esperado deles à saída da escolaridade obrigatória.

A estratégia partilhada coloca a Cidadania como área transversal a várias áreas curriculares, o que deve exigir uma diretriz para atribuir a algum responsável a coordenação científica, evitando que a disciplina não seja liderada de forma clara por nenhum dos intervenientes.

Além disto, parece ainda faltar um pacto sério com a formação dos docentes para a execução pedagógica da disciplina, de modo a garantir que estejam capacitados para lecionar os diferentes temas e a evitar situações de desconforto ou não lecionação por despreparação.

Para uma maior adesão e reconhecimento desta formação, é importante que esta seja parte da formação contínua e obrigatória dos professores e que seja acreditada para progressão na carreira, valorizando assim o seu tempo e trabalho.

Se estes pontos não forem assegurados, podemos estar perante um descompasso entre a ambição da Estratégia e a sua implementação real. A escola é o único lugar onde todas as crianças, independentemente do seu código postal, têm direito à mesma preparação para a vida adulta. A Estratégia está no caminho certo. É tempo de dar à Educação para a Cidadania o peso real que ela merece, com coragem política, clareza pedagógica e compromisso com a equidade.