O fim do regime dos residentes não habituais tem potencial para provocar uma onda sistémica bastante prejudicial, nomeadamente à vida dos portugueses.

Em primeiro lugar, é de salientar a falta de preparação do executivo governamental na análise de cada um dos problemas em debate, tornando-os apenas em vitórias populistas junto do eleitorado português.

Em relação aos Vistos Gold, julgo que a decisão do executivo foi no sentido de agradar aos partidos mais à esquerda, e foi tomada sem informação sólida e consolidada. Analisada com ponderação e sem a histeria associada à angariação de votos, a informação existente mostra de forma clara o efeito nulo dos Vistos Gold na habitação.  Desde outubro de 2012 até agosto de 2023, de acordo com a Agência Lusa, foram concedidas 12.561 autorizações de residência.

Os Golden Visa eram apenas aplicáveis em utilizações turísticas, fundos de capital de risco e outros, e previam depósitos bancários acima de 500.000,00€, ou ainda a criação de 10 postos de trabalho. Alguns desses fundos de investimento investiam em habitação e vão deixar de investir, outros investiam em saúde e vão deixar de investir. Acredito piamente que um investidor qualificado para um Golden Visa não irá investir devido à instabilidade criada pelo governo nos últimos anos e optará certamente por um regime mais estável, mesmo que menos apetecível.

Este Governo corta a eito por pressão da esquerda, com medidas eleitoralistas, quando devia continuar com um programa que não penaliza as finanças do país.

Em relação ao mercado de arrendamento e à interligação ao Regime de Residentes não Habituais (RNH), é obvio que, com a entrada de expatriados, nómadas digitais e estrangeiros a residir em Portugal, as rendas subiram. Mas a verdadeira razão da subida das rendas é a falta de produto, ou seja, não se cumpre a lei da oferta e procura. Com o aumento da procura e a escassez de oferta no mercado de arrendamento nacional, o valor das rendas tem subido significativamente e muito acima da capacidade financeira dos portugueses.

Infelizmente, os governantes não têm conseguido promover a qualidade de emprego, nem fomentar o rendimento.  O êxodo constante daqueles que supostamente estão bem preparados, com estudos pagos com o dinheiro dos contribuintes e que abalam em busca de uma vida melhor, não têm encontrado as condições para regressar. Até esses, com a exclusão do regime dos RNH, se afastarão de uma volta mais célere à sua terra natal.

Em 2012, e com uma forte pressão da troika, o executivo do PSD liberalizou a lei do arrendamento, trazendo uma maior flexibilidade à contratação e à duração dos contratos. Esta lei, que ficou conhecido por “lei Cristas”, veio fazer com que Lisboa e Porto fossem reabilitados e se tornassem em hub turísticos na Europa. Esta alteração legislativa fez com que os proprietários ficassem com o poder de negociar contratos e de reabilitar e conservar o seu património, decadente e falido, há várias décadas.

Portugal, atualmente, é um país com vida e com investimento, essencialmente estrangeiro, uma vez o investimento português é curto e escasso. Há muito que necessitávamos de entrar no circuito mundial a vários níveis, só assim cresceríamos. Foi possível também, com a atração de investimento, reter talentos e contratar quadros altamente qualificados para empresas internacionais, mesmo que trabalhando a partir de Portugal.

Mas mesmo assim o governo socialista, anteriormente com a gerigonça e agora com uma maioria absoluta, veio rever novamente as regras do jogo, mais uma vez sem se informar do que é básico, sem um estudo e sem um levantamento do que se pede há anos sem fim: um levantamento exaustivo do património do Estado para analisar se este tem capacidade de colmatar a oferta de habitação por meios próprios ou se é preciso implementar medidas bolivarianas. Só assim, com esses dados, é que o executivo poderia afirmar com toda a certeza do que poderia fazer, não penalizando os pequenos proprietários mais do que já foram penalizados nestes últimos 100 anos.

No contexto da presença da troika, houve cidadãos portugueses que optaram por se reformar antecipadamente e investir as poupanças em alojamento local. Atualmente, cerca de 60.000 famílias têm investimentos no alojamento local. Mudar a lei sem informação completa é erro estratégico, sem visão e que provoca a retração do investidor por via da imprevisibilidade.

Esta intervenção excessiva do Estado no investimento privado gera desconfiança, gera instabilidade e, como consequência, o abandono dos investidores que criam postos de trabalho e riqueza no país, pagando impostos e criando emprego aos portugueses. Que mal ao mundo pode trazer um RNH, seja ele trabalhador estrangeiro ou pensionista a viver em Portugal?

Estamos a falar de pessoas que consomem gás, eletricidade e alimentos, que compram habitações, que frequentam ginásios, restaurantes, lojas de marca e outras. Ou seja, pagam uma panóplia de impostos diretos e indiretos que trazem receita ao país – são mais pessoas a consumir e a desenvolver negócio em território nacional.

O que os socialistas e os comunistas tanto criticavam em regimes como o do Estado Novo, que promoveu o isolacionismo de Portugal em relação ao mundo, volta a repetir-se, só que desta vez não temos colónias para tapar os buracos.

Acorde Dr. António Costa e pare de prejudicar o país.