A apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2021 está prevista para esta segunda-feira e, até ao momento, são poucas as novidades anunciadas, quer na comunicação social, quer através dos partidos políticos. Poderá isto significar que vamos ter um orçamento surpreendente com um conjunto de medidas inovadoras e de estímulo dirigidas às famílias e empresas?

Sendo curto e direto: a perspetiva é que não.

Há um ano a previsão de evolução da economia portuguesa era francamente ambiciosa, com o PIB a crescer e a dívida pública a cair. No entanto, esta tendência positiva ficou “congelada” a partir do final do 1º trimestre deste ano com a pandemia de Covid-19, que tem vindo a colocar em causa os equilíbrios construídos e os esforços desenvolvidos ao longo dos últimos anos, em Portugal e no mundo.

Assim, antecipo um Orçamento do Estado para 2021 com poucas alterações ao nível da política fiscal, não se perspetivando um agravamento ou redução da tributação sobre as famílias e empresas. A anunciada redução do IRS feita há cerca de um ano pelo anterior Ministro das Finanças não se irá, à partida, concretizar nos moldes que estavam previstos e que passavam por um desdobramento dos atuais sete em oito escalões do imposto. A medida que poderá, portanto, ter maior impacto nas famílias e nos contribuintes singulares deverá passar pelo anunciado “bónus” fiscal que será concedido por referência ao IVA incluído nas aquisições de bens e serviços nos setores do turismo, restauração e da cultura. Tal “bónus”, cujos contornos e operacionalização ainda são desconhecidos, poderá ser utilizado para concretizar posteriormente aquisições de bens e serviços nos referidos setores.

Já no que diz respeito às empresas, e embora não sejam igualmente esperadas novidades significativas, é importante relevar o conjunto de medidas de apoio que foram aprovadas e adotadas nos últimos meses, com destaque para o lay-off simplificado que contribuiu, em larga medida, para a manutenção do emprego, e a aprovação das moratórias dos créditos empresariais que tiveram um papel importante na preservação da tesouraria da generalidade das empresas, nomeadamente das micro e pequenas empresas. Sem colocar desta vez a tónica na necessidade de as taxas nominais do IRC e das Derramas Municipal e Estadual poderem descer, algo que há muito é preconizado, faria sentido ponderar neste contexto a possibilidade de ser aprovada a introdução de um regime de carry-back dos prejuízos fiscais como, aliás, já sucede em muitos outros países da OCDE. Com efeito, e admitindo que existirá um conjunto alargado de empresas que serão deficitárias em 2020 e 2021 mas que terão, em muitas situações, apurado lucros em anos precedentes, a aprovação deste mecanismo permitiria a compensação de tais prejuízos contra os lucros apurados em períodos de tributação anteriores. Dessa forma, atribuir-se-ia uma compensação financeira/reembolso por conta do IRC pago em anos anteriores com reflexos positivos na atual tesouraria das empresas e no reforço das respetivas situações patrimoniais.

Fora do campo das medidas e, pese embora esta aparente estabilidade ao nível fiscal, não é expectável que este Orçamento do Estado para 2021 contribua para um outro aspeto muito relevante no funcionamento da economia: a simplificação fiscal, cuja importância é destacada no mais recente Observatório da Competitividade Fiscal da Deloitte, um estudo que é realizado anualmente junto das 1.000 maiores empresas portuguesas. Além deste aspeto, os inquiridos defendem que o sistema fiscal português poderia ser mais competitivo se promovesse uma maior estabilidade da lei fiscal e reduzisse as obrigações declarativas e a duplicação das mesmas.

Em resumo, quem está à espera de um Orçamento do Estado com fortes medidas impulsionadoras do rendimento ou empreendedorismo, verá, muito provavelmente, as suas expetativas frustradas. Esperemos, todavia, que tal suceda logo que os efeitos negativos da pandemia comecem a dissipar-se, aproveitando nesse momento a oportunidade para a tomada de decisões estratégicas que promovam uma recuperação pós-pandemia mais célere, com repercussões positivas ao nível do investimento e da criação de emprego.