Na próxima quinta-feira, na Assembleia da República, os partidos representados irão debater o Projeto de Lei 236/XIII/1º, do Bloco de Esquerda, que surge na sequência do caso conhecido como “Papéis do Panamá”. A ser aprovada, a proposta do BE retiraria a competitividade ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), destruindo emprego e sonegando, a uma região ultraperiférica – mas que é parcela integrante de Portugal – parte significativa das receitas fiscais.
Vejamos os factos e os números, porque existe muita contrainformação em torno desta matéria. O CINM está dividido em três áreas distintas, porém complementares. A Zona Franca Industrial, os serviços internacionais e o Registo Internacional de Navios (MAR). Não tem, ao contrário daquilo que às vezes se tenta fazer crer, serviços financeiros.
Tem inscritas 1.512 empresas, com um capital social agregado de 4.771 milhões de euros. Foi responsável pela arrecadação, em 2015, de 87,5 milhões de euros de IRC, correspondente a 53% do IRC cobrado na Madeira (164,5 milhões de euros). A receita global de impostos arrecadados pelo CINM, no ano transato, foi de 130,6 milhões se euros, nada mais, nada menos, do que 15% da receita fiscal da região (886,8 milhões de euros). Por último, não sendo menos importante, o Centro Internacional de Negócios da Madeira é responsável pela captação de 12% do investimento externo em Portugal.
Se estes dados não forem suficientes para se perceber a importância do CINM para a Madeira e para o país, acrescento outros. As três parcelas do centro geram, diretamente, 2.700 postos de trabalho, numa região com a mais alta taxa de desemprego em Portugal.
O MAR é já um dos grandes registos de navios da União Europeia e um instrumento central na estratégia de Portugal para os oceanos. Com 445 navios registados com uma tonelagem média de 28.000 toneladas (muito superior à do Chipre e à de Malta), contribuiu decisivamente para que a bandeira portuguesa fosse retirada das listas cinzentas da Paris MoU (os dados são oficiais) e da Tóquio MoU (os dados oficiais serão conhecidos brevemente, mas os oficiosos abrem a porta a esse resultado), transitando para as respetivas listas brancas (bandeiras sem risco ou de baixo risco).
Por tudo isto, é fácil perceber que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um projeto de interesse nacional e não apenas regional, permitindo que Portugal – e a Madeira – se posicione como espaço internacional de negócios, gerando emprego altamente especializado e gerando receitas fiscais.
E qual a diferença entre a Madeira e o Panamá, pergunta o leitor. É fácil explicar. O Regime de Benefícios Fiscais do CINM foi aprovado pela Assembleia da República e foi negociado entre o Governo de Portugal e a Comissão Europeia; o CINM nunca foi considerado, tanto pela OCDE como pelo Grupo do Código de Conduta sobre a Tributação das Empresas do Conselho da UE (que o vigiam escrupulosamente), um offshore, como é o caso do Panamá; as empresas licenciadas são obrigadas ao registo na conservatória do CINM, passando assim a ser consideradas como empresas portuguesas, estando sujeitas às regras aplicadas no país, nomeadamente em termos de transparência e de troca de informações.
Estabelecidas as diferenças, é fácil perceber por que razão os “Papéis do Panamá” são uma oportunidade para que Portugal possa, com base no CINM, atrair mais investimento externo. É necessário comunicar as diferenças, definindo uma estratégia que as enfatize. Se os offshores estão debaixo de fogo, comunique-se as vantagens de um centro de negócios que não o é. Saibamos transformar uma ameaça numa oportunidade.
A julgar pelas notícias recentes, a proposta do BE será chumbada pela Assembleia da República. Esse “chumbo” deverá ser o arranque de uma nova época, na qual passaremos finalmente a encarar o CINM como um projeto verdadeiramente de interesse nacional, que não deve estar sujeito a humores de circunstância, como esteve durante demasiado tempo.
Rui Barreto é presidente do grupo parlamentar do CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira
