O Governo elegeu como uma das suas principais bandeiras a reforma do Estado e, para sinalizar tal prioridade, foi criado o Ministério da Reforma do Estado. Se observarmos a composição do ministério mencionado, verificamos que, na sua orgânica, consta um Secretário de Estado da digitalização e outro da simplificação. Considero muito positivo que exista um ministério que tenha competência para fazer reformas transversais, em domínios, como por exemplo, a digitalização. Há medidas que só fazem sentido se houver uma solução global que abarque diversas entidades que se encontram sobre a tutela de ministros diferentes.

A Portaria nº 266/2024, de 15 de Outubro, definiu a tramitação eletrónica dos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público. O avanço no sentido da desmaterialização total dos processos é o futuro e uma realidade inevitável. Noutros tempos, alguns pretenderam resistir a trabalhar com computadores ou em sistemas informáticos, mas rapidamente perceberam que tinham de se adaptar. Há países que já desmaterializaram os seus processos judiciais, com bons resultados. Se é certo que temos de olhar em frente e deixar de “estarmos agarrados ao papel”, a desmaterialização suscita vários desafios que é preciso enfrentar.

No que concerne ao Ministério Público, é essencial implementar um bom sistema informático que permita a articulação com os órgãos de polícia criminal. Neste momento, as polícias efetuam diligências de investigação, como por exemplo a inquirição de testemunhas, interrogatórios de arguidos, realização de autos de notícia, busca ou apreensão e entregam tais documentos, em papel, nos serviços do Ministério Público, onde o expediente é digitalizado. Por sua vez, quando um magistrado do Ministério Público profere um despacho que tem de ser comunicado a uma determinada polícia, o mesmo consta em formato digital no seu sistema informático, mas tem de ser transmitido em papel às polícias. Em suma, neste momento há vários sistemas informáticos que não comunicam entre si, o que leva a um enorme desperdício de meios. Importa salientar que, para minorar este problema, tentou estabelecer-se a transmissão de ficheiros digitalizados por mail ou através da nuvem, mas tal foi rejeitado por algumas entidades.

Convém sublinhar que, por parte dos diversos órgãos de polícia criminal, também não existe um sistema de tratamento único da informação, o que leva a que cada um deles só tenha conhecimento parcial dos dados, com prejuízo inegável para a investigação criminal. Até dentro do mesmo ministério, cada polícia tem o seu sistema informático próprio para tratamento de informação. Se um arguido cometer crimes na área de competência da PSP e da GNR, ambos pertencentes ao Ministério da Administração Interna, a informação fica registada de forma parcial no sistema informático de cada polícia, consoante o local onde os factos ocorreram, impedindo assim uma visão de conjunto. O principal desafio do Senhor Ministro da Reforma do Estado será fazer a ponte entre as diversas instituições e ministérios e conseguir implementar soluções transversais, o que não se afigura fácil, atenta a mentalidade de “defesa da quinta” que muitas vezes impera.

Após o diagnóstico, importa avançar com várias soluções. O caminho para a desmaterialização e integração dos dados, referentes à investigação criminal, tem de passar pela criação de um sistema informático único, em que o Ministério Público e todas as policias trabalhem. Neste momento, as polícias perdem tempo a introduzir dados nos seus sistemas informáticos que, posteriormente, têm de voltar a ser inseridos nos serviços do Ministério Público. Nos inquéritos, os magistrados solicitam às polícias que prestem informação sobre o estado da investigação, designadamente para aferir das razões dos atrasos. Se os magistrados tivessem acesso informático às diligências que se encontram em curso nos órgãos de polícia criminal, seria evitada a expedição de milhares de cartas e as investigações seriam mais céleres. Por outro lado, também é imperioso que os arguidos, testemunhas e polícias possam assinar eletronicamente os autos, o que não é atualmente possível. Hoje em dia, se uma testemunha for inquirida na PSP, a sua inquirição fica registada no sistema informático. No entanto, como não é possível assinar digitalmente, o documento não tem qualquer valor, pelo que o auto tem de ser impresso em papel e assinado manualmente. Só haverá verdadeira desmaterialização do inquérito quando for possível ultrapassar este constrangimento. Os bancos já resolveram este problema há muito tempo.

Para finalizar, nas últimas duas décadas, o Ministério Público tem investido no desenvolvimento de vários programas informáticos que resolveriam os problemas que identifiquei, mas houve sempre bloqueios por parte de uma entidade. Neste momento, há um programa informático pronto a entrar em funcionamento e que iria trazer um avanço muito significativo à investigação criminal. Não obstante o Senhor Procurador-Geral da República sinalizar esta necessidade, desde o início do seu mandato, não se vê solução à vista a curto prazo. Em breve, veremos se o Senhor Ministro da Reforma do Estado tem força política para verdadeiramente transformar o Estado ou se algumas “quintas” continuam a bloquear a mudança…