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Esta é a história do dia da Rádio Observador. O que esperar das propostas finais do governo para combater a crise na habitação.
Toda a gente é livre de se manifestar, é por isso que felizmente vivemos numa democracia e os presidentes de câmara não são menos livres de se manifestarem, como também de exercerem as suas competências. E em matéria de alojamento local, uma das críticas que eu fui ouvindo foi que atribuíamos poucas competências aos municípios na gestão do alojamento local. Ora, atribuímos agora todas as competências aos municípios em matéria de alojamento local.
Durante uma hora e 40 minutos, o governo explicou ao país o que pretende fazer para combater a crise da habitação. E durante quase todo o tempo, as explicações foram feitas ao som das buzinas e apitos dos protestos que se faziam ouvir no exterior. O sítio escolhido para apresentar a medida foi uma tenda em Almada, porque a seguir, mesmo ali ao lado, o governo queria lançar a primeira pedra de um novo projeto habitacional. Quando as medidas foram primeiro anunciadas em fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa dizia que eram como um melão: só depois de aberto é que se saberia como era. E face às críticas das últimas semanas, António Costa manteve as medidas iniciais, mas cedeu em alguns pontos. Afinal, o arrendamento coercivo só se aplica a apartamentos considerados devolutos há pelo menos dois anos e situados em zonas de maior densidade. E as novas licenças do alojamento local vão mesmo ser travadas, mas muito vai depender do critério e avaliação das autarquias. Que leitura política fazer deste anúncio? E o que podemos esperar agora daqui pra frente? Vou conversar com Rui Pedro Antunes, editor de política do Observador. Eu sou o João Santos Duarte e esta é a história do dia. Bem-vindo, Rui.
Olá, João.
Rui, o anúncio da versão final destas medidas para a habitação decorreu numa tenda em Almada. Os protestos cá fora foram sempre muito audíveis dentro da tenda durante quase todo o evento, não só por causa da habitação, mas também, segundo percebo, protestos de professores. Enfim, podemos dizer que depois de todas estas polémicas das últimas semanas, o governo, de certa forma, pôs-se a jeito com o local.
Sim, se tivesse feito na Ajuda, provavelmente não se ouviria aqueles apitos todos. Eu vi pela televisão, quem estava lá era a nossa grande repórter Rita Tavares, mas desde talvez as vuvuzelas na África do Sul ou, para ir um bocadinho mais atrás e ir pra um assunto mais politizado, desde o buzinão da ponte, o grande buzinão que não se ouvia durante tanto tempo na televisão, algo tão incomodativo, por assim dizer. E o governo, de facto, não mediu bem isso do ponto de vista comunicacional, embora António Costa tenha resolvido bem a questão. É a democracia, estão a manifestar, ainda bem. Portanto, não fez aquela questão de afrontar ou ser hostil com os manifestantes, que às vezes corre muito mal.
O povo costuma dizer: só sabe se o melão é bom depois de o abrir. É preciso abrir o melão. Ontem foi apresentado o melão. Agora é preciso olhar pra cada lei, serão aí 10, 15, 20 leis, e ver o que cada uma delas diz.
Quando as medidas foram primeiro anunciadas em fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa fazia a já famosa comparação com o melão. Rui, agora que Costa veio abrir, de certa forma, este melão, como é que podemos ler o anúncio destas medidas? Enfim, o primeiro-ministro foi obrigado a ceder face a todas estas críticas das últimas semanas ou está aqui a procurar também, em muitos pontos, um terreno de aproximação e compromisso?
Sim, não podemos dizer que António Costa se manteve numa arrogância democrática total, tendo a maioria na Assembleia da República e tendo apenas jogado com o fato de ter um governo majoritário. Houve algumas cedências, tanto em duas polêmicas medidas: a do arrendamento coercivo, que ele nesta conferência de imprensa fez questão de dizer muitas vezes arrendamento forçado, que é mesmo o mais bruto possível em termos semânticos, e a questão do alojamento local. As justificações dele para mostrar esse compromisso foram nesse sentido. Num ponto, o arrendamento forçado ser só ao fim de dois anos ser considerado devoluto, isto de uma forma genérica. Num outro ponto, do alojamento local, mostrar que há uma grande mancha do país que não é afetada por isto, só as zonas de baixa densidade, que são uma grande parte do território, não são afetadas por isto. E além disso, colocar o ônus nos municípios. E aqui há paralelamente uma abertura, mas também uma desresponsabilização e uma passagem de poder. Ora, os municípios têm uma característica. Enquanto o governo decide sozinho, até porque tem uma maioria no Parlamento e não precisa de ouvir ninguém, os municípios quando decidem, decidem da sua cor partidária. Uns são do PCP, outros são do PS, a grande maioria, e há também muitos do PSD. Portanto, aqui há quase um partilhar de responsabilidades de tudo aquilo que queima.
Clarificamos agora Tal como acontece com o alojamento local, é uma medida que só se aplica a apartamentos. Todas as outras formas de edificação que não sejam frações autónomas em apartamento não são abrangidas por esta figura.
Falavas de uma dessas medidas que causaram mais polêmica nas últimas semanas, o arrendamento coercivo. Costa veio agora clarificar ou esclarecer vários pontos. Não o podia ter feito logo desde o início? O governo não avaliou bem inicialmente a polêmica que esta medida poderia causar?
Parece que ficou até perplexo, foi a palavra que utilizou com a reação pública. Obviamente que a medida, quando o Estado chega a alguém que tem uma propriedade, a primeira ideia que há é a tomada de posse estatal dessa propriedade. Por isso é que havia muita gente a dizer-
Foi a ideia que passou, não é?
Que era um novo PREC, uma tomada administrativa. A própria Iniciativa Liberal, que é o partido mais liberal que temos, a dizer que Marina Gonçalves era um novo gonçalvismo, para fazer esse paralelismo com esses tempos do PREC e em que o PCP geria o país. E portanto, toda a forma como foi apresentada foi que ia tentar arranjar essas casas, esse parque habitacional que não existe, através de uma medida que era de alguma forma radical e não foi explicada como é que era. Havia definições da lei do que era um edifício devoluto, sabia-se as exceções, casas de imigrantes, casas de férias, mas eram exceções muito genéricas. Agora, há aqui uma nova camada. Se já era difícil encontrar uma casa em que isto se aplicasse, agora é ainda mais. Portanto, só para termos uma ideia, como é que se prova que uma pessoa que tem oito casas espalhadas pelo país, não são casas de férias? Mesmo que esteja uma pessoa em Lisboa e tenha uma casa em Sintra ou esteja no Porto e tenha uma casa em Matosinhos. Como é que prova que a segunda casa não é de férias? Basta ter vista pro mar, ter qualquer coisa de lazer, ter uma piscina. Portanto, tudo isso era muito difícil e criava uma grande confusão. Agora vem ficar mais definido e António Costa também vem dizer que também não é aplicável nas zonas de baixa densidade, porque aí não há necessidade de ter mais casas. A intervenção tem que ser feita a outro nível.
A segunda razão da perplexidade é que eu creio que o país tem todo consciência como os municípios têm sido bastante parcimoniosos a classificarem os imóveis como devolutos.
Neste anúncio, o António Costa falou sobre os municípios e falou como são parcimoniosos a atribuir essa classificação de habitação devoluta, no caso das casas que depois podem seguir para arrendamento coercivo. Deprendemos disto que está a dizer que os municípios podiam ser mais exaustivos ou fazer mais aqui. O que achas que o primeiro-ministro está a fazer? Está a passar as culpas para o município, as responsabilidades para os municípios ou está a querer partilhar as responsabilidades com as autarquias?
Sim, houve várias críticas até de presidentes de câmara a dizer que não tinham meios para fazer esse tipo de avaliação. António Costa parece que coloca aqui um pouco de responsabilidade do fato desse levantamento não estar feito nos próprios municípios, a dizer que têm sido parcimoniosos. Faz depois um levantamento de alguns dados que já tem sobre essa matéria e portanto, neste aspecto ganha aqui uma corresponsabilização. Claro que passa a estar dependente daquilo que é a boa vontade dos municípios, mas já não o podem acusar de estar a impor aos municípios e estar a fazer uma espécie de pressão sobre outro tipo de órgãos, neste caso os órgãos autárquicos, a partir do Estado central. E portanto, passa a ser tudo mais partilhado. Ganho político evidente, ou pelo menos de percepção da mensagem pública, é que passa essa responsabilidade para os municípios.
Rui, essas medidas foram agora anunciadas ou clarificadas. O que é que lhes vai acontecer agora? Vão passar pelo Parlamento, vão passar já pelo Presidente da República, vão passar pelos dois lados?
Vão passar pelos dois lados, é precisamente isso. O governo apresentou no dia 16 de fevereiro essas primeiras propostas e algumas delas até já foram promulgadas. Há duas dos apoios às rendas, por exemplo, e do crédito à habitação, que também estavam neste pacote inicial e seguiram logo. Seguiram logo e foram logo promulgadas. Não passaram pelo Parlamento, portanto, eram decretos de lei. Neste caso, essas ficaram logo despachadas. O que acontece é que há várias medidas. Nós ainda não sabemos quais, porque não conhecemos o conteúdo dos textos e como é que é feita essa divisão. Tem a ver até com competências. A matéria fiscal passa pela Assembleia da República, esta questão do arrendamento forçado ou coercivo, como quisermos chamar, também. E aqui vai haver uma divisão. Ou seja, algumas medidas vão seguir diretamente para Marcelo Rebelo de Sousa, aparentemente devem ser as menos polêmicas, porque não haverá grande problema em promulgar. E depois as mais polêmicas vão para o Parlamento e passam pelo Parlamento e depois então é que vão para o presidente. Esta passagem pelo Parlamento também não é totalmente inocente, no sentido em que ao colocar no Parlamento algumas das alterações que possam vir a ser feitas e não ter feito já essas mesmas alterações, o que António Costa está a fazer é passar também uma batata quente para o Parlamento. Lá eles que se entendam, se não se entenderem, no fim o PS tem maioria e decide como é que quer deixar as coisas.
Esta política é muito pouco ambiciosa, em muitos dos seus contornos é errada
Do meu ponto de vista, é perversa mesmo nos efeitos que vai ter no mercado. Ou seja, as pessoas não vão ter mais oferta de habitação e não vão ter melhores condições de acesso à habitação.
A oposição também tem criticado muito estas medidas. Ouvimos aqui o líder do PSD, Luís Montenegro. Sabemos que o governo, obviamente, tem maioria absoluta. António Costa, de certa forma, tem aqui uma estratégia de procurar um consenso político. Falavas ainda agora de passar essa batata quente. No fundo, é um pouco isso, ou seja, passar também parte desta responsabilidade para a oposição?
De facto, o que agora acontece é que António Costa passa essa batata quente e vai haver essa discussão toda na Assembleia. E já houve propostas de alteração dos partidos e, por exemplo, as do PSD baixaram todas à especialidade sem votação para que pudessem ser debatidas e algumas possam ser aceites ou não. Nesse aspecto, até foi questionado António Costa, até foi a Rita Tavares também que fez a pergunta, se iria negociar diretamente com Luís Montenegro. E o primeiro-ministro disse que não, que todo esse debate era feito nos partidos no Parlamento. Além de haver aqui esta ideia de negociar com o partido da oposição, António Costa também está a colocar o PSD ao nível de todos os outros, porque não lhe faz uma diferença entre o PSD e os outros. Por que isto é relevante, João? Pelo seguinte: é que o Presidente da República tem dado como exemplo que até pode promulgar esta lei, se não concordar muito, se ela tiver uma grande abrangência, um grande apoio, ou pelo menos não tiver uma grande oposição para além da maioria do PS, que é sempre majoritária. O que isto significa, na verdade? É que ele dá um exemplo da agenda do trabalho digno, quando fala disto, em que o PSD se absteve e não votou contra. Portanto, quase que coloca aqui uma bitola presidencial. Se o PS conseguir convencer o PSD a não votar contra esta medida, por ter lá medidas deles, por exemplo, aí é mais fácil que Marcelo possa promulgar.
Tal como está concebido, logo à partida, é inoperacional, quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada. Portanto, como é evidente, há uma coisa que nós aprendíamos na feitura das leis, chamadas leis cartazes. Leis cartazes são aquelas leis que aparecem a proclamar determinados princípios programáticos, mais para flertar. Mas a ideia não é propriamente que passem à prática.
Falemos então do Presidente da República. Há um mês, Marcelo Rebelo de Sousa foi muito crítico face às medidas apresentadas na altura, dizia mesmo que o pacote não era exequível e que era uma lei cartaz. Basicamente, está a dizer que é algo para mostrar e não tanto para executar, era o que ele queria um pouco dizer na altura. Ora, qual é que pensas que poderá ser agora a reação do Marcelo face a este novo anúncio do governo?
Olha, Marcelo Rebelo de Sousa é sempre uma incógnita na maneira como acaba por responder a estas situações. É certo que ele deverá repetir quase um mantra que tem dito, que é: "Ainda não recebi nada, ainda não recebi nenhum diploma em Belém, portanto quando tiver esse diploma, logo me pronuncio". Pode eventualmente depois fazer aquelas, não diria epifenomenas, reflexões que ele tem sobre as leis e, portanto, a reação que se espera é que ele comente estas alterações. Se puder eu antecipar isto, diria que ele dizia alguma coisa deste gênero: "É um esforço de aproximação do governo, veremos se é suficiente, veremos se não é suficiente". E ele põe esta entoação, até estou aqui a brincar, mas põe esta entoação sempre no sentido de colocar os vários cenários, quase como se estivesse a fazer uma exposição. Portanto, provavelmente fará isso e poderá sempre mandar os seus recados pelo meio. É uma reação a Marcelo Rebelo de Sousa.
Mas, de certa forma ou de alguma forma, António Costa tentou também condicionar Marcelo naquilo que pode ser a atuação do Presidente da República nos próximos tempos face a estas medidas.
Há uma série de frases, podemos chamar recados, que o primeiro-ministro volta a fazer, que é o seguinte: o presidente pode dizer aquilo que quiser. Agora, cada órgão de soberania tem o seu tempo, tem a sua responsabilidade. E o que ele quer dizer com isto? Neste momento, o governo fez a parte dele, enviou para a Assembleia, enviou para o presidente o que já tinha finalizado. Agora é a parte da Assembleia, quanto às propostas de lei, e depois então há de chegar ao presidente. Este não é o tempo dele, a não ser para aquilo que já lhe vai chegar, que é como quem diz, ele pode dizer o que quiser, mas depois tem que tomar uma decisão. E aí há três caminhos possíveis. E António Costa repete-os para dizer que não há aqui grande criatividade naquela que é a reação do Marcelo. Ou promulga e está tudo bem para o governo e para as intenções do governo, ou envia para o Tribunal Constitucional, ou, numa última parte, veta politicamente. E deixa-me só voltar ao meio, a este segundo caminho, porque relativamente ao enviar para o Tribunal Constitucional, António Costa tem mais ou menos condicionado o presidente a dizer o seguinte, ou tentar dizer o seguinte: não há nada aqui que seja inconstitucional, porque o instrumento que utilizamos, diz ele, isto depois podemos discutir, diz ele que existe há muito tempo e nunca foi declarado inconstitucional. E se for, nós desistimos do que for inconstitucional. Não vamos afrontar o Tribunal Constitucional, não vamos reformular. Quanto ao veto político, que é o presidente dizer: "Eu não gosto". António Costa fugiu à questão. Portanto, eventualmente, até podem insistir com alterações até que o presidente eventualmente promulgue a lei.
Obrigado, Rui.
Obrigado eu, João.
Rui Pedro Antunes é editor de política do Observador. Esta foi a história do dia. Neste episódio, usámos ainda sons da Sic Notícias, da RTP e da CMTV. A sonoplastia é da Beatriz Martelo Garcia, a música do genérico, do João Ribeiro. Este episódio contou ainda com a colaboração da jornalista Maria Miguel Duarte. Eu sou o João Santos Duarte. Tenha um bom fim de semana.