Esta é a história do dia da Rádio Observador: ficou tudo esclarecido no caso Alexandra Reis?

Neste sentido, o governo decidiu a exoneração, com justa causa, do presidente do Conselho de Administração e da presidente da Comissão Executiva da TAP.

Fernando Medina, ao final da tarde desta segunda-feira, anunciava a exoneração de Manuel Beja e Christine Ourmières-Widener da liderança da TAP. O ministro das Finanças explicava o que vai acontecer depois de analisado o relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Aquele organismo considera que Alexandra Reis terá de devolver parte da indemnização que recebeu da TAP, mais de €450 mil. Mas com tudo isto, o caso fica arrumado? Ou será apenas o início de mais um longo e complicado capítulo? E do ponto de vista político, Fernando Medina não tem justificações a dar? Vou conversar com a jornalista da seção de Economia do Observador, Ana Suspiro, que acompanha este caso desde o início. Eu sou o Ricardo Conceição e esta é a história do dia. Bem-vinda, Ana.

Olá, Ricardo.

Como é que chegamos aqui?

Há pouco mais de um ano, Alexandra Reis era administradora da TAP e renunciou ao cargo. Passado quatro meses, em junho, foi nomeada para presidente da NAV, que é a empresa de controle aéreo. Poucos meses depois, em novembro, foi chamada pelo ministro das Finanças para secretária de Estado do Tesouro. Tomou posse em novembro. E em dezembro, na véspera de Natal, ficou a saber-se, através de uma notícia do Correio da Manhã, que tinha recebido meio milhão de euros para sair da TAP em fevereiro.

Ou seja, tudo isso só foi conhecido muito tempo depois, já em cima do Natal. É isso, Ana?

Exatamente. Na véspera de Natal, precisamente, saiu uma notícia falando que tinha havido uma indemnização, que a TAP tinha pago meio milhão de euros a Alexandra Reis, o que naturalmente causou estranheza, porque a TAP é uma empresa pública neste momento e quatro meses depois, Alexandra Reis estava a presidir a outra empresa pública e tinha acabado de chegar ao governo.

E que consequências é que este caso já teve? E quando falo em consequências, falo sobretudo de consequências políticas.

Até agora, foram sobretudo as consequências políticas, ou foram as primeiras. O clamor, digamos assim, na opinião pública, foi de tal ordem que assim que o governo teve respostas da TAP, nas quais era confirmado o pagamento de meio milhão de euros a Alexandra Reis e as condições em que esse pagamento tinha sido feito, foi pedida uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças e logo a seguir, no mesmo dia, a então secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, demite-se. Essa foi a primeira consequência política. Nas semanas seguintes, ficou também a saber-se quem é que no governo soube deste pagamento. Ou seja, isto aconteceu em fevereiro de 2022. Estávamos na fase final do segundo governo de António Costa. Já tínhamos tido uma maioria saída das legislativas, mas ainda não tinha tomado posse o novo governo. Era ministro das Finanças João Leão, que veio logo dizer que não sabia de nada e percebeu-se que tudo tinha sido tratado com o Ministério das Infraestruturas, onde estava Pedro Nuno Santos e Hugo Mendes, ministro e secretários de Estado, que continuaram nessas funções no novo governo de António Costa. E o que se soube semanas depois, muito pouco tempo depois, é que pelo menos o secretário de Estado tinha dado o seu aval expresso ao pagamento de meio milhão de euros a Alexandra Reis. E é aí que ele se demite e o próprio ministro também, Pedro Nuno Santos, acaba por se demitir, porque afinal de contas, ele era o ministro das Infraestruturas e ainda que não se lembrasse do valor, não deixaria de ser politicamente responsabilizado por isso.

Foi um prazer. Agora deem-me descanso. Foram sete anos, foram bons sete anos. Agora vou ter o meu descanso. Muito obrigado.

Poucas semanas depois de Pedro Nuno Santos ter se demitido e já depois da presidente da TAP ter ido ao Parlamento prestar as primeiras explicações públicas sobre este caso, onde revelou de forma mais ou menos detalhada que teve sempre interações com a tutela das infraestruturas, o ex-ministro Pedro Nuno Santos foi rever, aparentemente só nessa altura o fez, todas as comunicações que recebeu enquanto ministro das Infraestruturas sobre o tema, inclusive aquelas menos formais, digamos assim, e lá encontrou ao que parece, uma mensagem do WhatsApp na qual dá o seu aval ao valor que a TAP pagou a Alexandra Reis, meio milhão de euros, da qual ele não se lembrava.

E o ministro das Finanças pede a tal investigação à Inspeção-Geral de Finanças para apurar o quê, Ana Suspiro?

Para apurar se o processo de saída de Alexandra Reis da TAP e o pagamento da indemnização e a forma como ela saiu e como isso foi comunicado, se cumpriu a lei, se foi legal.

E a Comissão Parlamentar de Inquérito vai analisar o quê?

Partindo do caso Alexandra Reis, a Comissão Parlamentar de Inquérito vai analisar a forma como o Estado tem gerido a TAP e tem acompanhado a gestão da TAP desde que passou a ter a maioria do capital Há dúvidas sobre se não vai resvalar para outros campos e é muito provável que isso venha a acontecer, mas as comissões parlamentares de inquérito, ainda que tenham funções que podem ser comparadas a órgãos de justiça criminal, na medida em que há inquirições e têm um poder legal forte, têm como primeiro objetivo apurar responsabilidades políticas. Depois, matéria de natureza eventualmente criminal, segue para o Ministério Público. Aliás, este caso já está.

Já voltamos à conversa com a jornalista Ana Suspiro. Afinal, a que conclusões chegou a Inspeção-Geral de Finanças?

Conservatism. Conservatismo. Conservatismo. Conservatorismo. Conservadorismo.

A palavra conservadorismo anda nas bocas do mundo, mas será que sabemos o que ela quer dizer? O conservadorismo é de direita ou é a direita que é conservadora? Miguel Morgado vem à Academia Observador responder a estas e a outras questões. Inscreva-se. Academia Observador. Grandes cursos a pequenos preços. Estamos de regresso à conversa com a jornalista do Observador, Ana Suspiro, que tem acompanhado o caso da TAP. Ana, a Inspeção-Geral de Finanças encontrou irregularidades na saída de Alexandra Reis. A forma como foi decidida a saída é ilegal?

Não cumpre a lei. Enfim, podemos considerar que é ilegal ou irregular, na medida em que a Inspeção-Geral de Finanças diz que é nula. Portanto, se é nula, porque não cumpriu a lei e por um conjunto significativo de razões. Mas a principal, da qual, aliás, decorrem a maioria das razões, é porque devia ter-se cumprido o Estatuto de Gestor Público e isso não foi feito. Ou seja, negociou-se uma saída de uma administradora que também era quadro da TAP, de acordo com o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Trabalho, ou seja, de acordo com os instrumentos jurídicos que se aplicam ao setor privado, ignorando ou não considerando que a TAP, por ser uma empresa pública, tem que cumprir determinadas regras e Alexandra Reis, por ser uma gestora pública, também tem que cumprir regras muito próprias.

Dessa conclusão decorre, portanto, a necessidade de repor a legalidade no procedimento de cessação de funções da ex-administradora e, por outro lado, torna exigível a devolução das verbas indevidamente pagas.

Vai daí a indenização de meio milhão de euros também é irregular, é isso?

Quase toda. A Inspeção-Geral de Finanças diz que não é a totalidade da indenização. Aliás, até levanta algumas dúvidas sobre por que meio milhão de euros, parece ser um número muito redondo. Ao que parece, o acordo de saída não chegaria necessariamente a um valor tão redondo como aquele que depois terá sido pago pela TAP. Mas basicamente a Inspeção-Geral de Finanças diz que ela tem direito à indenização de cerca de €50 mil por sair da empresa, rescindir enquanto quadro da empresa. Tudo o que foi pago a título de compensação por saída do cargo de administração antes do fim do mandato, é ilegal e tem que ser devolvido.

Ou seja, €450 mil.

É mais ou menos isso, é o valor que é referido. Sim.

E quanto àquela hipótese, que chegou a ser avançada, de ter de ser reintegrada na TAP, não se confirma?

Para já, não. A Inspeção-Geral de Finanças não o diz. Admite que poderá ter que ser recalculado o pagamento devido à Alexandra Reis, mas essa questão não parece colocar-se.

E tanto Manuel Beja, presidente do Conselho de Administração da TAP, como a CEO, Christine Ourmière-Widener, são despedidos, é isso?

São despedidos com justa causa, como tal, sem direito à indenização e muito menos aos bônus, no caso da presidente executiva da TAP, que tinha no seu contrato direito a bônus em caso de cumprimento de objetivos.

Não há direito ao pagamento de indenização. Obviamente que serão pagas todas as compensações que são devidas, legalmente devidas, pela TAP no âmbito da lei.

Ainda que a TAP tenha muito bons resultados em 2022, como tudo indica, ainda não os conhecemos, ela não terá direito a esse bônus porque é feito um despedimento por justa causa.

O governo escolheu já o presidente executivo da TAP, que será em simultâneo presidente do Conselho de Administração, e é o Luís Manuel da Silva Rodrigues, atual presidente executivo do grupo Sata.

E quase no mesmo momento em que anunciam o despedimento do atual presidente não executivo e da CEO francesa, o governo anunciou também quem os vai substituir, neste caso é só uma pessoa, e é atualmente presidente da Transportadora dos Açores, a Sata.

E o que diz Alexandra Reis a tudo isto, Ana?

Alexandra Reis, para além do comunicado, também foi ouvida pela Inspeção-Geral de Finanças e nas declarações que fez no âmbito desta auditoria Diz que ficou surpreendida por ter sido afastada. Diz também que desconhecia as prestações do valor total que recebia, portanto, os detalhes de como é que se chegavam ao meio milhão de euros. Também não sabia que não estava a cumprir o Estatuto do Gestor Público. Confiou nos advogados que assessoraram este processo de negociação e o seu advogado agora, que não é o mesmo que foi na altura da negociação com a TAP, insiste que ela teria sempre direito a receber aquilo que está previsto no Estatuto do Gestor Público, seria o equivalente a 12 meses de funções em caso de saída antes do final do mandato.

E tudo isto foi negociado por advogados. E há mais contraditório nos anexos deste relatório da Inspeção-Geral de Finanças. O que é que nos contam mais esses anexos, Ana?

Eu acho que talvez um dos contraditórios mais interessantes é a posição que a presidente executiva da TAP assume na resposta à Inspeção-Geral de Finanças, em que ela manifesta-se muito incomodada pelo fato de não ter sido ouvida previamente. Ela respondeu perante um relatório preliminar, na qual já se assumia que ela era responsável ou que tinha culpas neste processo. E ela começa por se queixar que não foi ouvida logo no início e, portanto, considera que isso não está correto e até admite que pode haver margem legal para atuar, portanto, para responder a estas consequências deste relatório. Diz também que o Ministro das Infraestruturas tinha conhecimento das negociações para a saída de Alexandra Reis.

Pedro Nuno Santos.

Pedro Nuno Santos, exatamente. Aliás, refere uma reunião realizada por Teams no início de janeiro de 2022, em que a presidente executiva pediu autorização ao então ministro para afastar a administradora Alexandra Reis e que recebeu a luz verde para o fazer. Há também, na troca de correspondência que foi divulgada no contraditório da Inspeção-Geral de Finanças, um e-mail de dia 2 de fevereiro, que é enviado por Christine. É um e-mail que ela recebe dos advogados da TAP para explicar quais são as condições de saída de Alexandra Reis. Ela reencaminha esse e-mail para o Mendes, o secretário de Estado das Infraestruturas, mas também para a chefe de gabinete de Pedro Nuno Santos, confirmando aqui que o Ministério das Infraestruturas esteve sempre a par de tudo aquilo que era feito. E aliás, a própria presidente executiva da TAP também usa esse argumento no seu contraditório, que fez tudo com conhecimento da tutela e que agiu de boa fé, ou seja, seguiu aquilo que os advogados especialistas lhe disseram que podia ser feito e informou o seu acionista e obteve a autorização do seu acionista.

Ou seja, segundo estes documentos agora revelados, segundo este relatório da Inspeção-Geral de Finanças, a culpa é de Alexandra Reis, da CEO da TAP, dos advogados e do ponto de vista político, do secretário de Estado Hugo Mendes e do ministro Pedro Nuno Santos. É isso?

A Inspeção-Geral de Finanças não faz qualquer consideração sobre questões, responsabilidades políticas.

Só nós tiramos as conclusões, não é?

Nós tiramos as conclusões. Aliás, o ministro das Finanças também as tirou na conferência de imprensa, quando disse que as responsabilidades políticas já tinham sido amplamente assumidas. Penso que se referia à demissão do seu colega das Infraestruturas e do secretário de Estado.

O senhor jornalista terá reparado, certamente, nas datas. Eu posso ser criticado por muitas decisões que tomo, e sou todos os dias. Há uma coisa que é difícil criticarem-me: é por decisões que eu não tomo, porque não sequer era membro do governo.

A Inspeção-Geral de Finanças também não se pronuncia sobre os advogados, porque, na prática, ela está apenas a verificar como é que uma empresa pública, a presidente dessa empresa pública, que é uma gestora pública, e a administradora da empresa pública, que também é gestor público, cumpriram ou não cumpriram as regras que se aplicam às empresas públicas. E por isso é que quando falamos das responsabilidades jurídicas/financeiras, que são sugeridas pela própria Inspeção-Geral de Finanças, só chegamos a Alexandra Reis, que tem que devolver a indemnização, a Christine Ourmières-Widener e ao presidente do Conselho de Administração da TAP, que podem vir a ser responsabilizados financeiramente pelo Tribunal de Contas.

Enviar ao Tribunal de Contas o relatório da IGF para o apuramento de eventuais responsabilidades financeiras dos administradores envolvidos.

E Ana Suspiro, depois de tudo isto, este caso fica arrumado com este relatório e com a promessa da devolução do dinheiro?

No que diz respeito à TAP, eu diria que sim, que fica. E aliás, não é por acaso que o governo anunciou já uma nova administração ou pelo menos um novo presidente.

Não vai cair toda a comissão executiva. Obviamente que questões de pormenor e alguns ajustamentos que poderão existir, eu e o senhor Ministro das Finanças articularemos essa questão com o nome indicado para a presidência da comissão executiva, mas não, não cai o resto da administração.

Há aqui, do meu ponto de vista, duas questões que podem não ficar totalmente arrumadas. No que diz respeito, uma delas à TAP e outra à parte que provavelmente interessa a mais pessoas, que é a parte política da coisa, digamos assim. No caso da TAP, o administrador financeiro sai completamente ilibado desta auditoria. Não sei se poderão levantar-se algumas questões relativamente ao envolvimento dele Ele não consta dos e-mails nem das reuniões, não parece ter estado muito envolvido no dossiê, mas havia dúvidas sobre se teria obrigações de reportar ao Ministério das Finanças o que se estava a passar ou não. Aparentemente, a Inspeção-Geral de Finanças achou que não. A outra questão que está em aberto e para a qual a Inspeção-Geral de Finanças dá algumas pistas, sobretudo os contraditórios, é a nomeação de Alexandra Reis para a NAV. E aqui é que nós podemos chegar às responsabilidades políticas de pessoas que ainda estão no cargo, nomeadamente do ministro das Finanças. Porque Alexandra Reis foi nomeada para a NAV por proposta do Ministério das Infraestruturas em julho de 2022. Mas aqui, sim, o atual ministro das Finanças foi tido e achado na decisão, acordou, concordou, assinou. E não só isso, poucos meses depois estava a convidá-la para Secretária de Estado do Tesouro. Portanto, o caso pode não ficar por aqui e, ao existir uma comissão parlamentar de inquérito à TAP, que vai voltar a olhar para isso tudo, vai fazer perguntas e vai fazer perguntas diretamente aos envolvidos e agora não vai ser um contraditório por escrito.

E o ministro terá de responder, ao contrário.

E vão ser audições de horas e horas. E até é possível que apareçam testemunhos que não batam certo com aquilo que está na auditoria da Inspeção-Geral de Finanças. Portanto, é muito provável que algumas questões possam ressurgir no âmbito dessa comissão de inquérito.

Obrigado, Ana.

Obrigada eu, Ricardo.

Ana Suspiro é jornalista da seção de Economia do Observador e acompanhou todo este caso desde o início. Esta foi a história do dia. Contámos com a colaboração do jornalista Vasco Maldonado Correia, sonoplastia do Bernardo Almeida e a música do genérico do João Ribeiro. Eu sou o Ricardo Conceição. Até amanhã.