Trazes novidades, Paulo, importantes sobre os direitos das vítimas de fraude bancária, não é?

É verdade, há uma nova decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que se aplica à União Europeia e à zona euro, como é evidente. E essa decisão é reforçar os direitos das vítimas de fraude bancária. No fundo, diz que quando os bancos permitem movimentações suspeitas, quando ignoram alertas de fraude ou quando não cumprem os seus deveres de proteção, podem, eles próprios, os bancos, ser chamados a responder pelos prejuízos dos clientes. Estamos a falar, por exemplo, de vítimas de fraudes digitais, por phishing, por pharming, outras, que veem dinheiro desviado das suas contas para outras contas bancárias em poucos segundos, poucos minutos. Aqueles esquemas que muitas vezes nos chegam-

Por SMS, aqueles links

...por SMS, por WhatsApp. Exatamente. E então, esta decisão diz que os bancos são obrigados a repor o dinheiro na conta do cliente, lesado, e só depois provar se houve ou não negligência grosseira da parte dos clientes. No caso de uma operação de pagamento em que os clientes aleguem não ter autorizado o banco a fazer esse pagamento, em princípio, o banco deverá reembolsar imediatamente esse montante, portanto, colocar esse montante na conta do cliente, o mais tardar até ao fim do primeiro dia útil seguinte àquele em que tomou conhecimento ou foi informado da situação. No dia seguinte, basicamente. Primeiro, os bancos repõem essas quantias nas contas, depois podem procurar reaver esses montantes se provarem que houve, efetivamente, negligência grosseira da parte dos clientes. Isto é, se os clientes foram além daquilo que muitas vezes acontece. O cliente toma atitudes que não devia tomar, nomeadamente quando forneceu dados pessoais, como as credenciais de segurança personalizadas, entregou as passwords e os acessos a alguém, sem saber quem é que estava do outro lado.

Já não ajuda.

Aí não há medida. E que, no fundo, o cliente contribuiu para ajudar a concretizar a transferência de dinheiro para outras contas. A única exceção para a dispensa deste reembolso imediato, a que os bancos ficam obrigados, verifica-se quando as instituições de pagamento tiverem, de facto, motivos razoáveis, naquele momento já, para suspeitar da atuação fraudulenta da parte do cliente e comunicarem por escrito esses motivos às autoridades judiciárias. O banco é que tem que tomar a iniciativa, havendo suspeita de que aquele cliente está, eventualmente, a ter uma atitude fraudulenta, é o próprio banco que tem que comunicar com o mesmo prazo, até ao dia útil seguinte, a partir do momento em que toma conhecimento, comunicar às autoridades que têm essa suspeita.

Portanto, há responsabilidades de parte a parte.

De parte a parte, mas sendo que aqui o primeiro passo é sempre dos bancos, quer para fazer o reembolso nas contas, indo depois verificar se o cliente teve ou não uma atitude negligente, quer para denunciar às autoridades, se quisermos, se tem ali sinais de uma atitude fraudulenta. Isto pode mudar muito daquilo que tem acontecido em termos desses esquemas e da forma como as pessoas são lesadas.

Paulo, muito se tem falado sobre a habitação e agora mais uma notícia de que Portugal é o país europeu onde o peso do custo da habitação mais subiu.

Não nos surpreende, sabendo nós o que sabemos, mas são dados do Eurostat que foram publicados ontem, que analisaram aqui um período de 10 anos, 2015 a 2025, e a lógica é esta: como foi a evolução ao longo destes 10 anos, a evolução do peso do custo médio da habitação no salário médio. Obviamente, porque nós sabemos que pagar uma renda, por exemplo, de 1.000 € é diferente em Portugal ou na Dinamarca ou na Suécia, onde os salários são duas ou três vezes mais. E portanto, Portugal surge aí claramente, de forma muito destacada, como o país onde mais aumentou esse peso. Aumentou 60% o peso do custo da habitação no salário médio entre 2015 e 2025. Só para termos uma noção de comparação, a média da União Europeia, o aumento foi de 6,8%. Portugal está 10 vezes mais, quase, está com crescimento nove vezes mais do que a média da União. Houve países com uma queda acentuada, 45% na Roménia, por exemplo, mas o peso era de 76% há 10 anos, agora passou para 136% ou 137%, quase o dobro, em relação ao salário médio em Portugal. Portanto, é mais um dado que nos vem mostrar, de facto, que a crise da habitação é forte, sobretudo em Portugal.