Nas últimas semanas, os polícias têm estado na rua, pedem melhores condições de remuneração e uma equiparação à Polícia Judiciária, que recebeu subsídios, ao contrário da PSP e da GNR. Os protestos surgiram na porta do Parlamento, nas ruas, mas também com jogos de futebol a serem adiados e ficarem em risco devido a baixas médicas. São estas as únicas formas de protesto possível de uma classe que não tem direito à greve, proibida pela Constituição Portuguesa, à semelhança da maioria dos países da União Europeia. E é precisamente essa limitação que discutimos no "Causa Própria" de hoje: deve a polícia ter direito à greve em Portugal? Pelo sim, temos conosco Paulo Santos, presidente da Associação Sindical de Profissionais da Polícia. Pelo não, temos o tenente-coronel João Paulo Alvelos, membro do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo. A moderação deste "Causa Própria", como sempre, é do jornalista André Maia.

Paulo Santos, João Paulo Alvelos, bem-vindos. Obrigado por terem aceitado o nosso convite. Não vamos estar aqui a debater propriamente o direito das polícias de protestar, de reivindicar melhores condições de trabalho. Vamos, sim, incidir sobre um direito específico, o direito à greve em si, um direito que é proibido pela Constituição no caso destas duas forças. Começamos, como sempre, por uma ronda introdutória. Paulo Santos, começo por si, bem-vindo. Por que defende que as polícias devem ter direito à greve?

Muito bom dia, muito obrigado pelo convite e pela oportunidade que me dá e que dá à ASPP de se pronunciar relativamente a uma matéria que nos é tão próxima, tão sensível e tão antiga. A pergunta que é colocada, permita-me antes dizer que utilizaram agora na introdução da peça o termo proibição, mas eu optaria, com todo o respeito por opiniões diferentes, por utilizar o termo restrição, porque a Constituição da República Portuguesa é muito clara sobre essa matéria. Por que nós consideramos que o direito à greve deveria existir no caso concreto da Polícia de Segurança Pública? Porque eu penso que é um direito e a ausência do exercício desse direito, por si mesmo, é errado. Para além disso, porque a maturidade democrática que temos enquanto cidadãos polícias, aquilo que se costuma dizer, o cidadão fardado e as suas estruturas representativas o merecem. Penso que já temos uma maturidade democrática depois de muitos anos do 25 de Abril. Aliás, vamos comemorar este ano os 50 anos da liberdade e penso que já temos maturidade democrática também enquanto estruturas representativas para poder exercer esse direito que acho que é indiscutível. Também há uma outra nuance que penso que é importante e tem a ver com aquilo que tem sido nos últimos anos, nos sucessivos governos, a questão da negociação coletiva. A negociação coletiva, a negociação e o diálogo social que os governos têm tido com os sindicatos, com as estruturas representativas, tem sido cada vez mais inócua, mais vazia e presumimos claramente que a ausência deste instrumento, que é o direito à greve, fragiliza completamente aquilo que é a intervenção sindical e a ação sindical por parte dos sindicatos. Também poderia dizer que defendemos este direito porque há outras estruturas decisionais que o têm e que nada fica colocado em causa o exercício desse direito à greve, porque sabemos bem quais são as limitações e aquilo que são as imposições legais relativamente, por exemplo, aos serviços mínimos. Também conhecemos outras realidades europeias com esse direito e penso que a restrição da greve condiciona a intervenção sindical, limita o equilíbrio e condiciona até, diria mesmo, a condição de cidadania.

Paulo Santos, eu gostava de lhe perguntar já agora, antes de passar também a palavra obviamente ao João Paulo Alvelos. Há pouco falou sobre a questão da proibição ou de ser apenas uma restrição ao direito. Olhando para a Constituição Portuguesa, o artigo 270 diz que realmente há aqui a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecendo o direito de associação sindical. No vosso caso, no caso da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, interpretam isto como sendo apenas uma restrição e não propriamente uma proibição do direito?

O artigo 270 da Constituição determina o exercício do direito à greve, mas depois temos uma lei ordinária, que é a nossa lei sindical, que o restringe. Por isso, parece-me que isto tem a ver com uma interpretação jurídica, mas aquilo que é a nossa posição enquanto sindicato é que uma proibição de algo que é um direito não pode existir. Por isso é que depois, numa lei ordinária, na lei sindical, há o estabelecimento de uma restrição de um direito que existe na própria Constituição da República Portuguesa.

João Paulo Alvelos, bem-vindo. Obrigado também por ter aceitado o nosso convite para estar aqui na Rádio Observador. Faço-lhe a mesma pergunta, mas em sentido contrário. Não estamos aqui, repito, a questionar o direito das polícias de poderem protestar, mas sim o direito em si da greve. Por que é contra o direito à greve das forças de segurança, neste caso, PSP e GNR?

Antes de mais, bom dia. Cumprimento o Paulo Santos. Nós somos o Estado e o Estado é, digamos assim, por definição genérica, a nação politicamente organizada. E para, digamos, consecutar todos os objetivos que nós temos como Estado, como nação, nós devemos viver numa sociedade democrática, num Estado de direito democrático, onde toda a organização permite o desenvolvimento económico, o bem-estar e a ordem pública. De ordem pública, desenvolvimento, porque existe segurança, nunca poderá estar em causa por atentar ou prejudicar a estabilidade e o bem-estar da nossa população, dos nossos cidadãos, ao fim da nossa nação e por fim, nesta sequência, do tutoria do Estado. E há setores, eu creio que é fácil determinar, porque o cidadão tem esta noção. Os momentos que nós vivemos ultimamente foram inequivocamente pacíficos. Toda a população está ao lado dos seus agentes de segurança, dos seus polícias. Não há equivocamente nenhuma dúvida. A manifestação que foi promovida junto ao Parlamento foi solidariamente apoiada por todo o cidadão. Se houvesse um inquérito, daria quase que 100% de apoio às reivindicações que são exigidas. Só que temos aqui um problema de implementação pragmática. Nós temos que olhar para a história do movimento sindical da polícia e também dos militares da GNR. Só a lei em 2019 é que veio estabilizar, dar uma certa harmonização, uma certa estabilidade ao movimento sindical da polícia, porque até lá nós tínhamos cerca de 16 ou 18 associações ou sindicatos da polícia. Havia uns, inclusive, que o número de sindicalizados era idêntico ao número dos elementos dos órgãos sociais. Mas isso já não é assim, já maturou. Temos agora um movimento que se vê nas conclusões, nas reuniões, na harmonia do posicionamento coletivo, e isso faz parte da evolução do Estado de direito democrático. Eu como cidadão, com algum conhecimento desta área, choca-me quando se fala, nunca foi admitido oficialmente, mas quando se fala só a hipótese, choca-me de que um processo que faz parte e é básico do sistema democrático, que são as eleições, possam estar em causa por influência dos agentes que garantem a ordem pública, que garantem estabilidade, que garantem o normal funcionamento das instituições democráticas. Isto é um paradoxo, isto não se pode permitir. E creio que não é necessário chegarmos a este ponto, porque nós vivemos numa sociedade onde os cidadãos são conscientes, têm noção, são cidadãos mediamente informados e podem muito bem deduzir o que é que está aqui em causa.

João Paulo Alves, falou em um ponto importante que foi a questão da ordem pública e aqui voltou a reforçá-lo com essa possibilidade de poder estar em risco as eleições, sendo que também os próprios sindicatos da polícia já diminuíram essa possibilidade depois em alguns esclarecimentos. Mas gostava de perguntar aqui ao Paulo Santos, precisamente sobre essa questão. Paulo Santos, o João Paulo Alves falou aqui da ordem pública que pode ficar em causa caso houvesse direito à greve no caso das polícias. Há também o motivo da ligação direta à soberania, são funções típicas do Estado. Se as polícias pudessem fazer greve, não poderia ficar aqui em risco também a ordem pública, a independência nacional, a integridade territorial do país?

Respeitando, obviamente, a opinião diferente, deixe-me dizer que há polícias que têm direito à greve. Estamos a falar, por exemplo, no caso da Polícia Judiciária, entre outras. Deixe-me também dizer o seguinte: para melhor prestação às populações e o serviço que prestamos às populações, eu creio que é importante perceber que os polícias no exercício da sua função, naquilo que prestam em termos de serviço às populações, prestarão melhor serviço, na minha opinião, se perceberem aquilo que são os direitos. E creio que os direitos que não são garantidos, não é garantida na sua plenitude a sua liberdade. E um polícia sem ser usufrutuário de uma liberdade plena, não pode exercer da melhor forma também essa sua função. O que coloca, na minha opinião e na atualidade, em crise a segurança interna, não será certamente o exercício do direito à greve, se viermos a ter, mas será muito, na minha opinião, a ausência de resposta aos problemas, que muitas vezes empurram os profissionais que são mais desenquadrados pelas estruturas sindicais para outras formas de protesto. Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: neste momento temos apenas seis sindicatos com representatividade sindical, mas continuamos a ter cerca de 18 sindicatos. Apesar de ter existido uma alteração legislativa, a verdade é que neste momento temos ainda a existência de 18 sindicatos, mas apenas seis Têm representatividade sindical e podem reunir com a tutela, com a direcção nacional, etc. Mas esta proliferação de sindicatos foi um produto de muitas instrumentalizações políticas que, muitos deles até tiveram um cunho na criação, numa perspetiva de dividir os trabalhadores da PSP, neste caso, para outros fins políticos. Respondendo concretamente à pergunta, eu creio que não estará em causa nunca, e é impossível estar em causa, qualquer funcionamento da democracia, do Estado de Direito Democrático e mesmo concretamente de um direito político que é o direito a votar. Isso nunca poderá estar comprometido. Creio que essa situação já foi ultrapassada, já foi explicada. E digo isto porque quem conhece a realidade sabe bem que os polícias têm sido irrepreensíveis no exercício das suas funções, na resposta às populações, nos compromissos com o país e isso parece-me que é visível, é evidente e isto passa-se todos os dias no exercício daquilo que é o seu trabalho diário, mas também naquilo que têm sido vários eventos que têm sido realizados no país e que não temos, de certa forma, qualquer crítica a apontar aos polícias. Também dizer, só para terminar esta minha ideia, de que esta postura, esta dignidade com que os polícias abraçam a sua missão, também é muito visível, e foi dito há pouco, naquilo que é o exercício da sua reivindicação. Tivemos agora duas grandes manifestações em Lisboa e no Porto, que funcionaram e realizaram-se com muita dignidade, com muita elevação e daí também termos, obviamente, como foi dito, muito apoio e muita solidariedade pela forma como estamos a demonstrar a nossa indignação, também muita solidariedade com as nossas reivindicações. A verdade é que o poder político não tem dado respostas àquilo que tem sido a nossa postura, a nossa elevação, e isto obviamente é de questionar a razão pela qual não acontece. Uma das razões, para mim, é o fato de nós não termos consagrado o direito à greve.

João Paulo Alvelos, o Paulo Santos mencionava aqui um ponto que é importante. Quando existia, o SEF podia paralisar. A Polícia Judiciária, o Corpo Nacional da Guarda Prisional também podem fazer greve. A PSP e a GNR não podem. Sabemos que são dependências diferentes, ministérios diferentes, mas não é discriminatório olhar para todas as forças de segurança e umas poderem fazer greve e as outras não? Isto não pode aumentar também as frustrações, neste caso de PSP e GNR?

Peço desculpa, mas isto é uma visão muito relativista, porque o cerne da atuação de cada uma dessas forças que podem exercer o direito à greve, têm umas ligeiras e significativas diferenças na sua atuação na sociedade. Indo logo ao princípio, tomando como referência esta hipótese da greve durante o período eleitoral, uma greve do SEF ou uma greve da Polícia Judiciária nesse período não iriam afetar de forma nenhuma esse processo. Agora, o contrário, uma greve de uma força de segurança, uma PSP, uma GNR, em que há transportes de urnas, há garantias de prevenção de conflitos, como o enfraquecimento de urnas, violências locais, como é sempre sistematicamente tido em processos eleitorais em Portugal, isso sim, vai influenciar, porque pode adiar eleições, pode adiar tomadas de posse, pode adiar, neste caso, o cumprimento do PRR, etc. Há aqui umas consequências que não são esperadas só pelo livre direito de um direito que vai pôr em causa a nossa soberania, o nosso desenvolvimento, o nosso país. Isto tem que ter fim, tem que se ter em conta e há outras formas. Nós estamos a falar de um enquadramento, de termos uma evolução até este ponto, até o dia de hoje, houve uma evolução que eu pessoalmente não concordo que tenha sido a melhor. Esta decisão unilateral focada num corpo policial e depois mais tarde vem-se a saber que há um serviço que também goza dessa permuta no meio do enquadramento onde se fala de 500 milhões de indenização, com a facilidade que existe em aumentar setores individualmente, no caso da saúde, à medida que vão exercendo pressão com a greve, claro que sai a interpretação imediata ou a percepção do cidadão que fazer greve dá resultado. Mas nós temos que ser mais sensatos e com uma intervenção cidadã mais pedagógica.

João Paulo Alvelos, vou passar a palavra ao Paulo Santos para ainda ir a si mais uma vez antes do final, porque só temos mesmo mais cinco minutos até ao fim e gostava de fazer mais uma pergunta a cada um. Paulo Santos, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em 2015, negou o direito à greve aos sindicatos da Polícia espanhóis. O sindicato espanhol da Polícia desde 2004, portanto há mais de 10 anos, tentou organizar uma greve Esteve em luta no tribunal por esse direito, sendo que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos diz que os polícias são diferenciados de outras autoridades e diz que essa diferenciação justifica a restrição da liberdade. Tendo em conta que um tribunal destes, das maiores instâncias a nível internacional, tem esta opinião, acha que um dia vai ser possível os polícias, um pouco por toda a Europa, conseguirem realmente este direito à greve?

A resposta é afirmativa. Eu acredito que, mais cedo ou mais tarde, dada a evolução da sociedade, todos vão perceber esta necessidade e este direito que está omitido. Essa questão de Espanha é uma questão, mas há outras realidades europeias que demonstram exatamente o contrário. Mas eu creio que era importante aqui fixar a seguinte ideia, do meu ponto de vista, que é: temos que anular, por vezes, alguns medos, alguns receios que configuram, na minha opinião, um atestado de menoridade aos profissionais e até à própria democracia. É verdade que a PSP e a GNR têm um papel determinante no funcionamento da segurança interna, da segurança pública, mas tem-se percebido claramente que não tem havido um reconhecimento pelo que é a importância do trabalho que desenvolvem no dia a dia. E este reconhecimento, na nossa opinião, e esta última realidade, com tratamento diferenciado entre a Polícia Judiciária e o próprio serviço ou o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente à PSP e à GNR, tem aqui, na minha perspetiva, um impulso de nota-se a fragilidade que a PSP e a GNR têm por ausência desse tal direito à greve. Parece-me que é evidente, mas eu quero acreditar que com a evolução, com aquilo que é uma perspetiva mais democrática da apreciação de um direito de um trabalhador, que é um trabalhador cidadão, que usa uniforme, não poderá ficar condicionado a um direito que me parece importante e que se não existir, deixa completamente manco ou coxo, permita-me a expressão, aquilo que é a liberdade plena, principalmente naqueles que são os representantes legítimos dos profissionais. Parece-me que mais cedo ou mais tarde, essa visão vai ser uma realidade e continuaremos a lutar com muita responsabilidade, com muita seriedade por este direito, para que haja uma melhor prestação de serviço, porque um profissional de polícia, não tendo consagrado enquanto direito no exercício das suas funções ou que fique inibido no exercício das suas funções a um direito que é elementar a qualquer cidadão, não pode estar em condições de prestar o melhor serviço a essas mesmas populações. Penso que um cidadão não é um robô, é sim uma pessoa com toda a plenitude dos direitos.

Vamos ao João Paulo Alves, termino consigo, senhor tenente-coronel. E aqui o Paulo Santos falava sobre o facto de haver também vários países em que esse direito está a tentar ser conseguido também. Por exemplo, na Bélgica e nos Países Baixos, os agentes da polícia têm o direito à greve, com algumas restrições. O sindicato tem de notificar, tem de discutir previamente a greve com a autoridade competente e os agentes devem continuar a trabalhar sempre que necessário para garantir o respeito pela lei e manutenção da ordem. Um modelo destes acha que seria funcional em Portugal?

Há aqui um ponto em comum que eu concordo plenamente com o Paulo Santos, é que os polícias e os agentes de segurança merecem toda a compreensão e todas as condições. O direito à greve só exerce quando as condições são desconsideradas, não há uma correspondência às reais necessidades. Eu devo dizer que tenho um grande respeito pelas forças policiais, até porque trabalhei alguns anos com alguns elementos e eles diziam que em casa não se podia pôr a roupa de trabalho, o fardo, o uniforme, à janela para secar, por exemplo. Por quê? Porque toda a gente identificava que naquela casa morava um policial, toda a família ficava em causa, toda a tensão que gerava naquele grupo familiar era intensificada. Portanto, como ter o direito à greve ou anular o direito à greve é satisfazer as condições que realmente são necessárias. Daí que todos os responsáveis políticos, e eu acredito que futuramente, após os resultados das eleições, este tema, conjuntamente com outros, nomeadamente os professores, os médicos e o Sistema Nacional de Saúde, serão os temas primordiais da governação do novo governo. Se houver correspondência das necessidades, não existe necessidade do direito à greve. Aliás, há muitas questões que não são só salariais, remuneratórias, são condições de dignidade, são condições de habitação.

Vamos para além disso. João Paulo Alvelos e Paulo Santos, eu gostava de continuar a nossa conversa, mas infelizmente o nosso tempo é limitado. Fica por aqui, mas agradeço muito o facto de terem aceitado o nosso convite. Paulo Santos, presidente da Associação Sindical de Profissionais da Polícia, João Paulo Alvelos, tenente-coronel, membro do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo. Muito obrigado por terem aceitado. O "Causa Própria" está de regresso na próxima semana. Obrigado, até a uma próxima.

Bom dia a todos.