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É verdade, mas deixou de estar tão condicionada como estava até ao 25 de Novembro. A maior parte das pessoas têm a noção de que o PREC foi, sobretudo, algo que aconteceu nas ruas, algo que aconteceu, sobretudo, na região Sul do país, a sul do Rio Maior, não foi só, houve muitas coisas no resto do país, mas que, fora isso, havia uma Assembleia Constituinte eleita em abril, tinha começado a trabalhar em junho, que continuou a trabalhar durante os meses seguintes. Tinha sido cercada, mas depois acabou essa fase e a Constituição, novembro, faltavam poucos meses, estava praticamente pronta. De facto, havia muitos aspetos da Constituição que estavam prontos, mas o fundamental não estava. E o fundamental era, em boa parte, o sistema político, a democracia. E por incrível que pareça, aquilo que os partidos tinham sido literalmente obrigados, em abril de 1974, a assinar o chamado Pacto MFA-Partidos, pacto esse que os condicionava no tipo de Constituição que eles podiam escrever. E nós hoje não temos ideia que nessa Constituição, nós íamos para um regime militar, não íamos para um regime democrático. Nessa Constituição, havia uma assembleia do MFA, com poderes não exatamente iguais aos da Assembleia da República, mas com características muito semelhantes. E era basicamente uma assembleia popular. Uma assembleia em que as unidades militares elegiam representantes e a única diferença é que havia era o número de representantes por cada ramo das Forças Armadas. Haveria, naturalmente, mais para o exército e menos para os outros ramos. E havia mais do que isso. O Presidente da República não seria eleito por voto direto. O Presidente da República seria eleito por um colégio eleitoral. Era o método que tinha revigorado no final do Estado Novo, depois das eleições de 58, as eleições de Humberto Delgado, mas um método também que tinha vigorado na Primeira República, que é um regime que muitas pessoas dizem que foi democrático, mas que teve muito pouco ou nada mesmo de democrático, em muitos aspetos foi menos democrático que a monarquia constitucional. Ora bem, portanto, o que íamos ter não era apenas uma democracia tutelada pelos militares ou pelo MFA ou pelo Conselho de Revolução. Era mesmo um regime em que a Assembleia da República existia, mas tinha poderes muito diminuídos, muito constrangidos. A qualquer momento, por exemplo, o Conselho de Revolução, a Assembleia MFA podia dizer: "Essa lei, não. Essa lei não gostamos, essa lei vai contra os princípios do nosso programa", seja lá o que isso for. Esse pacto foi assinado na altura pelos partidos que acabaram por ser eleitos para a Assembleia Constituinte. Os líderes, todos os testemunhos que existem, é que eles assinaram porque estavam entre a espada e a parede, era a única forma de tentar que as eleições se realizassem, porque sem esse pacto não teria havido as eleições de 1975, portanto, as primeiras eleições democráticas. Com esse pacto, o MFA tentou limitar a liberdade dessa assembleia e limitá-la muito acentuadamente. E portanto, é de facto só com o 25 de Novembro que esta situação se altera. Eu creio que dar nota deste aspecto, que passou de raspão pela intervenção do Presidente da República. O Presidente da República foi protagonista, ele foi deputado constituinte, portanto, conhece por dentro esta história. Teria sido importante para que este período da nossa história recente, que habitualmente, sobretudo para os mais novos, é totalmente desconhecido, eles não fazem ideia do que se passou, não fazem ideia do que esteve em causa, não fazem ideia de até que ponto o regime que temos hoje esteve ameaçado, tivesse ficado mais claro. E mesmo aquilo que sai do 25 de Novembro, e este aspecto também é relevante, não é meramente uma democracia plena como temos hoje. E isso não é, quer na intenção, quer depois nos factos. Há um segundo pacto, esse pacto vem a ser assinado, penso eu que já em fevereiro de 1975, portanto já depois do 25 de Novembro, é negociado com dureza, porque o MFA ainda queria ficar com mais poder do que vem a ficar, e é um pacto que mantém o Conselho da Revolução, com poderes constitucionais, com a possibilidade de declararem constitucionais leis da Assembleia da República, de acordo com aquilo que é a maioria nesse Conselho da Revolução. E esse Conselho da Revolução não é meramente um órgão institucional, no sentido de representar os diferentes ramos das Forças Armadas e a hierarquia das Forças Armadas. Tem uma parte desse órgão que também deriva das assembleias dos vários ramos Portanto, essa democracia tutelada teve muita influência e levou a muitos choques com o poder naqueles primeiros anos. É por isso que Mário Soares, que apoia Ramalho Eanes, acaba por entrar em rutura com ele. É por isso que Sá Carneiro e Freitas do Amaral, que também apoiaram Ramalho Eanes na primeira eleição, também entram em choque com ele, porque as coisas não estavam de forma nenhuma estabilizadas. E mais do que isso, há uma famosa intervenção feita na RTP no dia 26 de novembro, portanto, fez ontem 50 anos, de Melo Antunes, de que habitualmente as pessoas só se recordam a passagem em que ele diz que não vamos deitar pela borda fora o Partido Comunista, o Partido Comunista faz falta, vamos ter que contar com ele. Ele diz mais coisas e nós vamos recordar algumas dessas passagens, porque algumas das coisas que ele lá diz são também fortes constrangimentos à democracia e acabaram, de alguma forma, por influenciar o segundo pacto e por influenciar a primeira Constituição. Mas essa primeira Constituição acabou por ser, apesar de tudo, uma Constituição salvadora, porque permitiu, mais tarde, em 82, a transição para uma democracia plena. Nós vamos ter esses sons de Melo Antunes, porque são uns sons em que basicamente dizem, entre outras coisas, que em Portugal só pode governar a esquerda. E nos dias que correm, é muito curioso recordar o que foi dito nessa altura e até que ponto ainda hoje estamos no quadro dessa sentença de há 50 anos e um dia.

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