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Miranda Sarmento, o Ministro das Finanças de Portugal, associou-se aos colegas de Espanha, Itália, Alemanha e Áustria para que a União Europeia volte a taxar os lucros extraordinários do setor energético. Em 2022, uma medida similar gerou muita propaganda por parte do governo de António Costa, mas as receitas obtidas foram muito abaixo do anunciado. Helena Matos, mais uma vez, bom dia. Vamos mais uma vez ouvir prometer impostos que caem do céu?
Mais ou menos. Eu acho que talvez um dos comentários mais interessantes a este tipo de medidas, tem comentários deste gênero: "Esta taxação tem de ser feita de forma proporcional, adequada e de forma efetiva, tem de se traduzir numa receita com significado. Não creio que no caso de Portugal correspondesse a um volume com significado". Quem disse isto ocupou a pasta das finanças, chama-se Fernando Medina, e este tipo de comentários, ele faz vários considerandos desta natureza. Estávamos em 2022, 2023, quando uma medida destas começa a ser equacionada, até que depois é mesmo implementada. E o ministro das Finanças, tal como o ministro da Economia, Costa e Silva, até foi mais vocal. Embora tenha sido o primeiro a equacioná-la, depois é também o primeiro a dizer que já chega, e a pedir que a medida já tinha chegado ao fim. E é curioso, e aqui é interessante, e para nós é importante recuar a 2022, 2023, para percebermos o porquê deste tipo de medidas. Eu acho que elas cumprem. Para já, há sempre este propósito do arrecadar receita e o setor energético, é importante dizê-lo, a energia/combustíveis. Note-se que esta taxa de contribuição extraordinária também foi aplicada ao setor alimentar. Mas aí, é claro que com as estimativas de receita, recolhida pelo fisco, muitíssimo mais baixa. Mas hoje o setor energético cumpre o papel, mas não com as mesmas circunstâncias, depois de ligação à economia, que teve no passado os chamados impostos do vício e do pecado, que era o tabaco e o jogo. Qual é que era a grande vantagem do imposto sobre o vício e o pecado? O Sérgio Vasques, que foi secretário de Estado no governo socialista, até fez a sua tese de doutoramento sobre isto e é fabuloso. Não havia coisa melhor, porque aumentava-se o imposto e aumentava-se a taxa daquilo que se ia cobrar, a percentagem. Mas o que é que acontece? Havia pessoas que se sabia que iam deixar de fumar. Jogar era mais complicado, mas deixavam o vício e o pecado, e até porque depois a maior parte do jogo era clandestino. Aumentava-se a taxa, mas como as pessoas, coitadas, tinham aquele vício, continuavam a fumar, deixavam de fumar alguns. Mas mesmo deixando de fumar algumas pessoas-
Compensava.
Compensava porque cobravam mais. E depois tinha uma vantagem extraordinária, que é: o tabaco podia se aumentar à vontade, e o jogo, porque não colidia com mais nenhuma indústria. Não afetava a agricultura, porque nós não produzíamos tabaco. Era o imposto perfeito.
São setores estanques. Não afetam outros.
Sim, e com um tipo de procura que decorre de um vício. E nós aplicamos hoje ao setor energético, não estou a falar agora aqui destes contextos de guerra. Nós aplicamos hoje exatamente aos combustíveis e à energia, o mesmo conceito de quase morigerador dos costumes. Aumenta-se a carga fiscal, porque se precisa de receita fiscal, mas muito embrulhada no grande embrulho do agora é esse novo puritanismo, que são as questões ambientais. Primeiro era as pessoas e sanitárias, as pessoas não devem fumar, é óbvio que não devem, mas imaginemos que num dia todos os fumadores tinham deixado de fumar. E os Estados, que diziam que não se devia fumar naquelas épocas, teriam tido um enorme sobressalto, porque precisavam daquela receita, literalmente, como pão pra boca.
Esse tipo de impostos têm esse problema. A taxa sobre os sacos de plástico também acabou por não gerar receita nenhuma, porque se a pessoa tiver um comportamento correto, o Estado acaba por ser prejudicado.
Mas o objetivo era claramente reduzir.
Benigno, chamemos assim.
Do vício.
Como o do tabaco ou do vício.
Só que no caso do tabaco era muito hipócrita, porque as pessoas não podiam mesmo deixar de fumar.
É mais fácil ter um saco de plástico no carro do que parar de fumar quando o vício é profundo.
Obviamente, aqui são os sacos plásticos de uso único, mal comparado, não tem nada a ver com o que aconteceu com o tabaco. Ora, o que é que acontece? Nós depois, na questão dos combustíveis, as pessoas não podem reduzir a procura. Não é uma questão de vício, é que não podem reduzir a procura, porque senão não vão trabalhar, não levam os filhos à escola. Mais a mais, com o tipo de dispersão geográfica, nós falámos imenso disso a propósito dos incêndios, e que é sempre aquele velho dilema: salva-se a casa ou salvam-se as árvores. Porque nós temos populações muito dispersas e, portanto, temos de pensar as pessoas para irem ao banco ou ao correio, se ele ainda existe, ao supermercado, têm de fazer deslocações. Não vão de bicicleta, não vão de burro e vão de automóvel. Não há aqui uma possibilidade, muitas vezes, de diminuir a deslocação. Podem diminuir-se algumas deslocações, mas não se conseguem diminuir substancialmente. Há aqui nos combustíveis. Quando chega estes momentos, e nós tivemos aqui, poderíamos recuar para as questões das guerras, tudo isso já se sabe, dos choques petrolíferos, que também os tivemos no passado. Agora, como é que se reagiu agora de uma forma mais próxima em 2022, 2023, aquando da invasão da Ucrânia pela Rússia? Entre outras coisas Foi criada esta contribuição para os lucros caídos do céu, ou chamados lucros extraordinários. Eles não caem assim tanto do céu, eles nascem mais do inferno, porque a ideia do céu é que nasceriam de uma coisa boa. Ou seja, se eles nascessem de uma coisa boa, seriam muito facilmente incorporados na economia do dia a dia. O problema mesmo é eles nascerem de circunstâncias negativas, e terem impactos genericamente negativos na vida da maior parte das pessoas, e depois podem ter, circunstancialmente, impactos positivos em determinados setores da economia, e não é preciso sequer explicar, na parte dos combustíveis. Há um setor, e eu referi-o aqui de manhã, quando lancei o programa, que acho que nós temos de debater, porque aí nós achamos muito bem os lucros caídos do céu, achamos ótimo, estamos a falar de turismo. O turismo português vive todo este boom, para lá da sua qualidade, tudo isso, mas vive há vários anos a receber lucros caídos do inferno no Médio Oriente, no Norte de África. Note-se que países como a Tunísia, Marrocos, o Egito, a própria Turquia, têm tido problemas por conflitualidades várias e múltiplas no setor do turismo e vários desses turistas têm procurado outros destinos, nomeadamente em Portugal e em Espanha, que têm vivido um boom turístico espetacular. Este mesmo ano já há dados que falam de centenas de milhões de euros que podemos beneficiar em termos daquilo que vai ser, muito provavelmente, o desviar de rotas de vários países, porque não são apenas os países envolvidos no conflito, mas todos os países limítrofes, e que alguns desses benefícios chegarão a Portugal, isto no setor de turismo. Mas voltando aqui a esta taxa sobre os lucros caídos, contribuição extraordinária sobre os lucros caídos do céu. Na experiência de 2022, nós neste momento ainda sabemos pouco como é que esta medida pode vir a ser desenhada, mas o que nós sabemos é do desenho que ela teve em 2022, 2023, que foram os anos em que ela é aplicada, foram estimados que poderíamos recolher mais entre 50 a 100 milhões de euros. A estimativa do que realmente foi apurado foi significativamente inferior. Na parte dos combustíveis, por exclusão de partes do desenho da própria medida, daquilo a que ela se podia aplicar, parecia a medida feita para uma única empresa, que era a Galp. Porque as outras empresas a operar nesta área em Portugal, ou porque não tinham operação em Portugal, ou porque estavam num outro tipo de contrato, ou por todo um outro conjunto de razões, a medida não se lhe aplicou. Ficou a Galp e depois tivemos no setor alimentar o grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce, o grupo Sonae/Continente. Aí há dúvidas sobre o montante apurado. No caso da Sonae, creio que se pode falar em 700 mil euros, se não estou em erro. E houve contestações em tribunal, mas seja como for, ficou-se. A Jerónimo Martins também. Ou seja, entre aquilo que se conseguiu apurar e aquilo que se tinha estimado apurar, houve uma diferença monumental. Portanto, conseguiu naquele momento servir para o governo, na prática, porque a ideia também é da parte dos governos aparecerem com uma imagem de que estão a procurar fazer justiça em momentos em que alguém poderá ter ganhos extraordinários, quando boa parte da população está a ter perdas significativas. E portanto, a ideia de apresentar o Estado com uma capacidade de intervenção, mas depois o resultado de toda essa intervenção não é, de modo algum, aquele que tinha sido anunciado. Por outro lado, isto coloca-nos também em perspetiva o seguinte: estas empresas já são taxadas em IRC, e note-se que estas empresas já estão no IRC a pagar os níveis superiores de IRC, depois elas ainda têm de pagar as chamadas derramas. Elas já são taxadas. E no caso das energéticas, elas já pagam uma contribuição extraordinária sobre o setor energético, que foi criada nos governos Passos Coelho, e que depois nós já devemos ter constitucionalistas especializados em contribuições extraordinárias sobre o setor energético, porque numa resenha muito rápida, só no ano de 2024, nós temos sete Temos sete acórdãos no Tribunal Constitucional e mais uma decisão sumária do Tribunal Constitucional sobre diferentes normas e alíneas desta contribuição extraordinária sobre o setor energético. Tivemos depois um acórdão muito importante em 2025. Esta contribuição extraordinária sobre o setor energético está no orçamento para 2026, ela vai sendo corrigida e atualizada. E aliás, é uma grande pergunta que se pode colocar para aquele orçamento que todos nos dizem que vai ser aprovado, mas não sabemos por quem, porque o presidente da República não quer eleições e os outros líderes dos partidos também parecem que agora acham que não é o momento. Se lá vai continuar esta contribuição extraordinária sobre o setor energético, que foi criada por Passos Coelho. Carla, escusa de fazer essa cara, porque eu ponho posto de espaço.
Pois.
Mais a mais, tivemos esta contribuição extraordinária sobre os lucros extraordinários, certo?
Sim.
Pronto. Não é? É porque é a mesmíssima coisa. E assim chegamos a uma outra palavra, que é também o imbróglio, que quando nós criamos uma contribuição extraordinária, em princípio, ou uma taxa, temos que dizer a que se destina aquela verba. É para uma coisa, sempre uma coisa boa. A gente concorda com a finalidade para que vai aquele dinheirinho.
E este ainda não se sabe.
Em princípio, a carta feita por Miranda Sarmento e os outros quatro ministros da União Europeia foi dirigida ao comissário do ambiente. E isso é importante, porque se nós já temos uma contribuição extraordinária sobre o setor energético, e que seria para dotar o setor de resiliência, agora vamos ter que ter um outro tipo de consignação. A mesma coisa no setor alimentar, que já paga a taxa alimentar mais. E agora, se esta contribuição sobre os lucros extraordinários lhe vai ser aplicada, também terá de haver outro tipo de fundamentação. Escusa de fazer esses olhos, todos a olhar para mim, porque isso é muito importante. Além do mais, nós nunca conseguimos apurar a receita que se diz. E depois, como andamos tantos anos nesta vida judiciais entre cá e lá e as empresas paga, não paga. Nós acabamos todos a pensar o mesmo: "Eu devia ter ido era para advogado destas coisas, porque o dinheiro nunca chega ao destino, mas pelo meio há quem ganhe." Penso eu.
Mais uma taxa de lucro extraordinários para os advogados. Para os periceiros.
Pois, exatamente.
E outras coisas mais.
Verdadeiramente falando, é mesmo disso que estamos a tratar. Nós temos, neste momento, esta possibilidade de virmos a ter esta taxa. Não se sabe como é que a medida vai ser desenhada. No caso de Miranda Sarmento, deixando aqui o historial da medida, eu acho que há uma circunstância de Miranda Sarmento muito complicada. É que o governo Luís Montenegro não quer voltar aos déficits. Nós temos aquele mantra das contas certas. Mas a verdade é que entre a própria política de algum apaziguamento de Luís Montenegro, ir deitando dinheiro em cima de tudo para conseguir paz social. O fato de ele estar em minoria, o fato de termos tido as tempestades. Depois de termos agora este conflito no Médio Oriente, começa a ser cada vez mais estreita a linha para conseguir manter aquilo que era um desígnio deste governo, do anterior governo, e portanto, há aqui uma necessidade de ir buscar dinheiro. Quer dizer, traduzindo, é básico, há uma necessidade de ir buscar dinheiro, é necessário dinheiro. E eu penso que a esperança de Miranda Sarmento será que esta medida seja desenhada de forma a que se consiga apurar muito mais receita do que aconteceu em 2022 e do que em 2023. Na prática, desenhando a medida ali de uma outra forma. Com isto tudo, também convém lembrar aquilo que o ministro da Economia, Costa e Silva, ministro socialista, Costa e Silva, disse enquanto estas medidas esteve a vigorar nos governos de António Costa, sendo certo, e repito, que até foi ele dos primeiros a falar sobre isto da questão dos lucros extraordinários, da taxa sobre os lucros extraordinários, e que este tipo de medidas não ajuda a economia. E ele logo em 2023, começa logo ali a fazer pressão e a lembrar que aquilo era mesmo uma coisa extraordinária. Era para ser extraordinária. Ora, como nós bem sabemos, em Portugal, muitas vezes, o que é extraordinário fica definitivo, o que acontece com a contribuição extraordinária sobre o setor energético e também com a taxa de segurança alimentar mais, que está assim desde 2012. Portugal, é preciso não esquecer, que é um país que não teve uma intervenção direta. Combatemos na Primeira Guerra Mundial, mas era lá longe, na Flandres, estão ali a ver onde é que fica a Flandres. E boa parte do endurecimento da legislação sobre o congelamento das rendas é tomada em Portugal em 1916. Já tinha sido em 1910, mas em 1916 é muito reforçado por causa da participação de Portugal na guerra. Como se sabe, em 1918 foi assinado o armistício. Acabou a Primeira Guerra Mundial, veio a Segunda Guerra Mundial e tudo isso, e Portugal continuou sempre com o congelamento das rendas por causa da Primeira Guerra, porque estávamos em guerra. Portugal, fiscalmente, é uma máquina.
É conservador.
Bem, chamares de conservador é um animal em retroamputação. Basicamente, é isto. Nós estamos aqui nesta fase e também sempre, e agora apenas para acabar, com uma concessão sobre E também há uma coisa que às vezes devemos debater, que é a própria ideia do que é o lucro, até que ponto o lucro é aceitável, até que nível. E, por outro lado, algo que a mim também sempre me preocupa muito e que é este lado tão interventivo do Estado, e que parece aparentemente e objetivamente muito justiceiro no lucro extraordinário, tem depois um reverso da medalha que é constante. Basta ouvir os noticiários em Portugal, que é os 99% de portugueses ou 99,9%, os outros que não estão aqui é porque se levantaram tarde, e não se lembraram que também eles teriam direito a ser ressarcidos por um prejuízo extraordinário. As empresas vivem sempre nesta necessidade de um apoio para um prejuízo extraordinário. Eles também acontecem, e aí esta ideia sempre que o Estado ou o contribuinte também tem sempre de estar lá. Portanto, é disso que vamos falar hoje. Como se vê, é um assunto que me anima e entusiasma.
E vamos já, então, ao encontro do Gonçalo Lobo Xavier. É o diretor-geral da APED, a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição. Gonçalo Lobo Xavier, bem-vindo ao "Contra Corrente".
Bom dia.
Bom dia. Estamos aqui nesta fase ainda muito inicial desta taxa. A carta dos cinco ministros não detalha a lista de empresas sobre as quais poderá incidir esta taxa, mas as de distribuição podem contar que poderá vir aí uma taxa adicional sobre lucros excessivos?
Bom dia, eu agradeço imenso. Eu tenho estado a ouvir com muita atenção a Helena, e a quem saúdo, porque fez um enorme trabalho de casa e de investigação, no qual nós nos revemos completamente. Ora bem, vamos lá ver. O episódio da chamada taxa sobre os lucros extraordinários é um episódio que nos devia servir de uma lição. As políticas públicas não podem ser construídas sobre percepções, devem ser construídas sobre dados. E um governo que na altura anunciou que ia arrecadar 100 milhões de euros com esta taxa, supostamente lucros extraordinários, arrecadou menos de 10% do que disse. E isto não foi um erro de execução, foi um erro de diagnóstico. No caso particular do retalho alimentar, não houve lucros extraordinários. Aliás, desculpem, não fica bonito falar em causa própria, mas a verdade é que nós tivemos um papel extraordinário a segurar os preços num contexto inflacionista que agora estamos em risco que volte a acontecer, mas ainda estamos muito longe de acontecer e de estar perto do quase dois dígitos. Nós estávamos com inflação na ordem do quase 9%. Houve um conjunto de empresas, um setor, a absorver custos e a garantir o abastecimento às populações. E isto com esta ideia, este princípio, uma medida baseada numa percepção errada, associação direta entre inflação e ganhos excessivos. Quer dizer, o que aconteceu é que as empresas tiveram, naturalmente, crescimentos nominais dos seus resultados, mas que não eram reais, porque havia um contexto de inflação enorme. E, portanto, a associação direta entre inflação e ganhos excessivos, o foco mediático que se criou com vários ministros a fazerem declarações absolutamente inaceitáveis e a criar uma percepção errada no próprio consumidor, o que o governo fez na altura foi criar uma resposta rápida e dar sequência a uma ideia errada que criou incerteza regulatória, penalizou o setor, deu um sinal negativo sobre a estabilidade fiscal, atingiu empresas e o bom nome de empresas que garantem emprego, abastecimento e preços acessíveis.
E que se pode estar a repetir agora neste momento?
Eu quero acreditar que não. Quer dizer, vamos lá ver. No caso do retalho alimentar, não me canso de dizer isto, e isto está plasmado em todos os relatórios e contas, as margens do retalho alimentar são margens estruturalmente baixas. Estamos a falar de margens de 2% e 3%. A inflação, na altura, foi sobretudo, desculpem esta expressão, cast-driven na área de energia, no transporte, na produção, e as nossas empresas até funcionaram como absorvedor de preços. Eu não resisto a dizer isto, desculpem, não tomo muito mais tempo, mas na semana passada eu fiquei perplexo quando vejo o ministro das Finanças a invocar, e faço uma declaração de interesse, a APED não clama por nenhuma medida específica para o setor, não pede apoios, não pede IVA zero, nem nada disso. Agora, o que não podemos é aceitar que o ministro das Finanças responda na Assembleia da República dizendo que não vai pensar no IVA zero, porque diz que a literatura econômica diz que esta descida do IVA é assimilada pela produção e pelos retalhistas. Ora, eu não sei que literatura econômica é que o senhor ministro anda a ler, mas toda a que se refere ao que aconteceu no IVA zero em Portugal, refere textualmente Que a descida até foi superior aos 6% da baixa do IVA. Por quê? Porque o retalho foi exemplar na queda do valor das categorias de produtos que tinham IVA zero e ainda conseguiu ser tão eficiente, naturalmente com a ajuda do pacote financeiro que o IVA zero tinha. Eu lembro que o IVA zero tinha um pacote financeiro de cerca de 180 milhões de euros para apoiar a produção agrícola nacional. Que isso é o que faz sentido numa medida deste tipo. Portanto, desculpem, mas fico perplexo quando um ministro que tem em Portugal um exemplo extraordinário de como aplicar bem uma medida e ela ter sucesso no orçamento das famílias, é incapaz, para se defender e para não tomar uma medida que ninguém lhe está a pedir, enfim, alguns partidos políticos estão a pedir, mas o setor não está a pedir, é que foi capaz de tratar tão mal a produção agrícola nacional e os retalhistas em Portugal, que fizeram um trabalho notável na altura. Isto dito, parece-me que não havendo um contexto inflacionário tão grave como houve em 2022 e 2023, havendo evidências de que a percepção foi errada, o setor mostrou que realmente não havia lucros extraordinários. A ideia de se querer arrecadar 100 milhões de euros de receitas e arrecadar-se muito menos de 10% disso, é um mau serviço para a economia e um mau serviço para as empresas.
Gonçalo, aqui Helena Garrido. Só uma questão: o governo já os ouviu no sentido de avaliar a possibilidade de aplicarem uma taxa semelhante àquela que foi aplicada em 2022, 2023? Já foram ouvidos pelo governo?
Neste enquadramento de lucros, não posso dizer, estou como Harry Potter, não quero dizer essa expressão. Não quero dizer.
Não se pode pronunciar.
Exatamente. Não, o governo não nos falou disso e não tivemos uma interação com o Ministério da Economia para lhe explicarmos o nosso ponto de vista, o que é que estava a acontecer e o que é que poderia vir, mas não, ninguém nos contactou sobre essa matéria.
E o que é que está a acontecer e o que é que pode vir aí?
Helena, o que está a acontecer é algo que é entendível por toda a gente, mesmo pelos governos, sejam eles quem forem, que queiram defender a sua posição. O impacto destes mais de 40 dias de guerra ainda não se fez sentir verdadeiramente. Não é um aviso que eu estou a fazer, é uma evidência. Reparem, olhem esta ideia que é verdadeira. Quando nós vemos instituições como a DECO Proteste a avaliar o preço do cabaz alimentar em janeiro e a compará-lo com o mês de março, o mês de janeiro tem um cabaz alimentar de produtos que ainda foram negociados e comprados em outubro, novembro e dezembro. Portanto, os valores de janeiro não contêm ainda tabelas de preços novos dos fornecedores para 2026, não têm ainda os custos dos vários fatores de produção que aumentaram a partir de janeiro, desde logo os custos de trabalho, e ainda bem que nós aumentámos salários e temos que aumentar os salários, isso é um caminho que nós queremos fazer, e ainda não tem vários custos logísticos que também se atualizaram em janeiro. Portanto, só a partir de meados de fevereiro é que temos nas prateleiras, seja no alimentar, seja no não alimentar, produtos que já têm novas tabelas de preço e já têm custos do trabalho mais altos e data valor de 2026. Ora, em março e em abril é que nós vamos sentir o impacto que está a ter em toda a cadeia de valor o aumento do custo da energia e dos combustíveis. E aí, sim, lamento, não temos boas notícias, porque os nossos fornecedores, a produção primária, a agroindústria, a logística, os transportes, estão todos a ter que ajustar os seus preços à evolução do custo de energia e do custo de combustíveis.
Ou seja, abril ainda vai ser pior que março?
Vai.
E consegue comparar esta crise com a de 2022, 23? É mais grave, os impactos que estão a sentir são mais graves?
Não consigo dizer se são mais graves. Consigo dizer que se o conflito se mantiver, e isto é óbvio para toda a gente, os efeitos nesta altura, e mesmo que o conflito acabe daqui a uns dias ou semanas, o efeito em toda a cadeia de valor e em todo o mercado já vai ser bastante grande, com efeitos duradouros, eu diria, até ao princípio do segundo semestre. É inevitável isso, porque repare, não é só a questão da energia e dos combustíveis, é também uma questão, no caso dos bens alimentares, da produção primária estar a passar enormes dificuldades. Eu sei que ninguém gosta de falar do que se está a passar em Espanha. Espanha é um caso especial de um primeiro-ministro especialíssimo que está a querer salvar a pele e, portanto, é uma espécie de fuga para a frente Mas é impossível não olharmos para os apoios do ponto de vista dos combustíveis, da baixa fiscalidade da energia e dos apoios diretos à produção agrícola, nomeadamente nos apoios aos fertilizantes, é impossível não vermos que vamos perder competitividade e que os produtos espanhóis vão continuar a ser mais baratos que os nossos. Se nós já não éramos autossuficientes na produção agrícola, nos hortifrutícolas, em vários segmentos da nossa vida, de carne, mesmo na atividade piscatória, se nós já não éramos competitivos, agora com um litro de gasóleo a custar menos 0,50 € do outro lado da fronteira, isto elevado exponencialmente, tem um impacto muito grande e vai ter consequências.
Gonçalo, então o que é que disseram ao Ministro da Economia?
Nós explicámos que isto era insustentável e que depois não se admirassem que nas cadeias de valor os nossos produtos perdessem competitividade face a Espanha. É evidente que nós somos muito competitivos em alguns segmentos de exportação, nós somos extremamente competitivos e exportamos imensos hortifrutícolas, frutos vermelhos, etc. Mas nos produtos do dia a dia, estamos a perder competitividade. E o que explicámos é que nós não pedimos nada para o setor do retalho e da distribuição. Nós o que achamos é que, de facto, os apoios que são anunciados há meses, desde as tempestades, não é desta última tempestade, é da tempestade Martinho. O que nos dizem os agricultores é que ainda não receberam nada desses apoios. E isto é que é difícil de compreender. Eu tenho muito apreço pelo nosso Ministro da Agricultura, é uma pessoa extraordinária, com uma enorme capacidade de ler, de ver e de conhecer a realidade europeia, mas, de facto, o que nos é dito é que não estão a chegar os apoios prometidos e isto tem consequências. Portanto, é preciso que isto se concretize e é preciso que haja uma redução da fiscalidade dos custos da energia. Parece-nos que é aí que há caminho a fazer, não apenas pela comparação com Espanha, mas porque, de facto, é possível fazer mais. E o momento é agora. Apoiar a agricultura é agora, porque é agora que os agricultores estão a fazer as suas sementes, eu não sou um especialista em agricultura, mas é agora que eles estão a preparar as suas produções para termos produtos daqui a dois, três meses.
E uma taxa sobre o setor da distribuição não poderia ser uma receita?
Consignada a esse apoio aos agricultores?
Exatamente.
A Helena Matos há pouco falou numa coisa que se chama Taxa de Segurança Alimentar Mais. Foi uma coisa que foi criada há 14 anos e que já arrecadou 130 milhões de euros. E eu lembro o seguinte, esses 130 milhões de euros são arrecadados em nome de uma questão que é a segurança alimentar. Isto é, o diploma diz expressamente que é um valor que é cobrado aos retalhistas alimentares de uma certa dimensão. Também é uma taxa criada para ir buscar uma receita a 10 operadores económicos, porque é em função do número de metros quadrados de espaço de loja que têm. Portanto, é só para alguma dimensão. Ora, esta taxa é arrecadada para quê? Para investir nos matadouros, na segurança dos matadouros, na formação das pessoas. Pois nós andamos, desde essa altura, a pedir que nos digam e mostrem os relatórios que há evidência entre uma ligação entre a cobrança desta taxa e o investimento nesse tipo de infraestruturas e na formação das pessoas e em laboratórios. Até hoje, não houve nenhum governo que nos demonstrasse isto taxativamente.
Como não houve nenhum governo que tivesse regulamentado o apoio da taxa que foi aplicada em 2022, pois não? Ou sabem, no caso dessa taxa.
Nós sabemos a base da medida que assentava numa premissa, que é o setor estaria a gerar ganhos anormais com a inflação, mas os dados mostraram exatamente o contrário como há pouco vi.
Não, mas tinham também como objetivo apoiar as famílias mais desfavorecidas.
Sim, quer dizer, apoios sociais.
E isso acabou por não acontecer.
Nós não temos nenhuma evidência da relação causa-efeito, da relação cobrança e depois efeito. Não sabemos. Quer dizer, sabemos que está num bolo muito grande chamado Orçamento de Estado. Agora, de facto, não se imagina o dano reputacional que isto dá, porque eu ainda hoje sou questionado nos vários programas em que tenho que estar presente, em que dizem: "Mas os senhores têm resultados incríveis, como é que não podem ajudar mais?" Mas que mundo é este? Nós, de facto, contratamos pessoas, criamos riqueza, investimos, distribuímos riqueza e pagamos impostos, como é dito, e não são tão poucos como isso. E é normal, mas agora as empresas têm que ser grandes e rentáveis e têm que crescer. Não se pode olhar para essa ideia de que têm muitos resultados, têm muito lucro, podem pagar. Já pagam os seus impostos, já pagam as suas contribuições, já criam mais emprego, já investem no país. Acho que isso é uma percepção errada, francamente, que não esperava que este Governo também fosse por esses caminhos.
Mas o que defende para se enfrentar isto?
Para responder a essa-
Mas antes disso, Gonçalo, por que não processaram o Estado? A Sonae processou o Estado, são os dados que eu consegui encontrar, nem consegui encontrar o resultado desse processo. Por que não processaram o Estado? A própria associação podia tê-lo feito, não é?
Eu não gosto de falar dos casos específicos das empresas, vou falar do sector. No caso específico da taxa de segurança alimentar mais, todas as empresas pagam, mas continuam a litigar. E litigam em Portugal e litigam nas instâncias europeias. Enfim, vão continuar a fazê-lo porque entendem que isto não é uma taxa, é um imposto, e há dados interessantes que podem hoje ainda fundamentar cada vez mais este processo e, portanto, está longe de ser um assunto fechado. No caso daquela expressão que eu não posso utilizar.
Daquela expressão cujo nome não vamos utilizar.
Cujo nome não posso invocar. Sabemos que houve empresas nossas associadas que contestaram, mais uma vez pagaram. E há um episódio a esta distância, posso dizê-lo, nós também fomos confrontados pela própria Autoridade Tributária que informalmente nos contactou porque ficou espantada. Nós estivemos aqui a fazer umas contas e afinal isto não dá quase nada. Como é que isto é possível? Vocês também têm estas contas? Tive que responder que sim, que também tínhamos estas contas e que realmente ia ser uma cobrança insignificante face à expectativa e que isso, na altura, a APED deu várias entrevistas a dizer isso mesmo. Não há lucros extraordinários. Houve crescimentos nominais próprios de um mundo que estava com uma inflação perto dos dois dígitos, mas não houve crescimentos reais e, portanto, por muito que se queira alterar a fórmula-
A margem em percentagem até terá diminuído em alguns desses distribuidores.
A margem média, repito, Helena, é sempre no retalho alimentar. O retalho alimentar, digo sempre isto, é um negócio de volume, é um negócio, de facto, de muita venda. São milhares de produtos diariamente e isto é uma dimensão grande em termos de faturação, mas também é uma dimensão grande em termos de investimento.
Gonçalo, mas quer resumir quais são as medidas que poderiam ser urgentes a adotar pelo Governo?
Isto nós tivemos a oportunidade de dizer ao senhor Ministro da Economia. Primeiro ponto, concretizar os apoios no caso dos bens alimentares, que é uma questão importante para a maioria das pessoas que nos está a ouvir, é de facto preciso concretizar os apoios que foram anunciados aos agricultores. E é já. Arranjar também mecanismos parecidos com Espanha, não no mesmo volume, na mesma dimensão, percebe-se isso, não temos essa capacidade de apoiar a compra de fertilizantes por parte dos agricultores. Portanto, isto tudo no setor primário. Na questão fiscal, insistimos nisto. Por muito que se queira, as três dimensões, o ISP, a taxa de carbono e o IVA dos combustíveis, é impossível ir mais além. Eu sei que a União Europeia permite, e aliás, foi o que Espanha fez, permite que o IVA nos combustíveis desça até 10%. Em Portugal podemos não fazer isso, mas temos que ter aqui um caminho de descida na componente fiscal, para termos o combustível mais barato. E finalmente, os nossos colegas da ANTRAN têm feito várias iniciativas, aliás, tiveram ontem uma reunião onde aparentemente terão saído mais satisfeitos, não sei em concreto o que é que resultou em termos de apoios. Mas isto é uma questão que não é para hoje, que não é imediata e que não é um paliativo para atacar este problema. Mas também aqui ao lado, em Espanha, houve um envolpe financeiro de milhões de euros para ajudar as empresas de transporte a eletrificar as suas frotas, isto é, a transformar as suas frotas, de dimensão considerável, em camiões elétricos. Em Portugal, nós perguntámos à ANTRAN, o Governo português no orçamento preve algum apoio? E acreditem que nós na APED não somos muito de pedir apoios, mas realmente, se todos os nossos colegas da União Europeia e outros Estados membros estão a fazê-lo, por que nós não utilizamos esses recursos? Em Portugal, sabem qual foi o valor, segundo a ANTRAN, para a eletrificação de frotas, ajuda à eletrificação de frotas? Zero. Ora, se num país que nós queremos fazer a transformação digital, esta mudança de paradigma, não há uma preocupação com uma questão que hoje, como se está a ver, vai ser crítica nos próximos tempos, parece-nos isso uma enorme surpresa. Portanto, dimensão fiscal, apoios específicos à produção primária e apoio para a eletrificação de frotas Não é nada direto para os retalhistas, mas pode ter um efeito muito importante em toda a cadeia de valor.
E também na questão da competitividade, sobretudo com a Espanha, não é? Gonçalo Lobo Xavier, muito obrigada por ter estado.
Eu que agradeço e desculpem se esmacei com muitos dados, mas era importante para ouvirem e agradeço às duas Helenas e à Carla.
Nada como ter os dados. Obrigada por os ter partilhado. Bom dia. Obrigada. Cinco países, incluindo Portugal, querem voltar a taxar os lucros extraordinários do setor energético. Helena Garrido, faz-te sentido esta contribuição temporária de solidariedade?
A tarefa não é fácil, porque nós aqui, nesta questão, estamos mais uma vez também nas situações de objetivos conflituantes. Os Estados, em situações de crise, precisam de mais dinheiro e depois inventam esse tipo de impostos.
Alegando uma certa justiça fiscal.
Exatamente, alguma solidariedade. Com os custos económicos que isto tem, porque introduz muitas distorções, com o facto de violar princípios básicos de igualdade e de não retroatividade, de inclusivamente não respeitar princípios de justiça fiscal, podendo ser acusados de discriminatório a aplicação deste tipo de taxas, que tem a sua inspiração na expressão de windfall tax, que é os lucros trazidos pelo vento e que nós aqui é mais os ganhos caídos do céu.
É mais bonito.
Exatamente. A nossa expressão é mais essa, de caiu do céu. Também havia a árvore das patacas quando nós tínhamos aquela relação com Macau. Mas levando em consideração tudo isto, os governos deveriam ter muita prudência cada vez que usam este instrumento, levando em consideração que determinadas conjunturas políticas e financeiras podem exigir impostos extraordinários. Este imposto tem a sua origem nas guerras, é geralmente quando é aplicado, este imposto de solidariedade ou sobre lucros caídos do céu, assim vendidos aos cidadãos, é geralmente aplicado ou em situações de guerra ou em situações de choques energéticos. Por exemplo, em Espanha, o Franco aplicou este imposto logo em 1939 a seguir à guerra, também com o argumento de que era para tributar e, neste caso concreto, até os indivíduos e não apenas as empresas também foram abrangidos, para tributar rendimentos que tivessem sido obtidos por negócios gerados pela guerra. Geralmente o raciocínio é este: qual é o problema? Os governos têm de ter cuidado por duas razões. Primeiro, para não criar distorções, e já vamos ver que há muitas que podem ser criadas, e em segundo lugar, não deve servir para os governos, e isso aconteceu nomeadamente em 2022, 23, para os governos dizerem: "A culpa não é minha, se os preços do supermercado estão a subir, a culpa não é minha, a culpa é dos distribuidores. A culpa é do supermercado". Não deve servir para isso e não deve servir também para contribuir para a iliteracia financeira, porque no caso dos supermercados foi para isso que, de alguma forma, serviu, porque os preços aumentam, mas os custos também aumentaram e depois quando se vai fazer a conta final, a margem fica na mesma ou até pode, em alguns casos, diminuir. Com o que é preciso ter cuidado? É na definição do que se entende por lucro extraordinário. Porque o lucro extraordinário pode até ser um lucro que venha a ser definitivo. A Helena Matos dava há pouco o exemplo do turismo. O turismo pode-se considerar um lucro extraordinário, como se pode considerar um negócio que foi gerado por alterações geopolíticas que vieram para ficar.
Estruturais, portanto.
Exatamente. Os ganhos que os países produtores de petróleo fazem é um lucro extraordinário? Não, é um lucro que passou a ser gerado a partir do momento em que se descobriu o motor a combustão. E nós passamos a depender dos combustíveis fósseis. Neste caso concreto, é preciso ter muito cuidado, porque na definição estrita de lucro extraordinário, os únicos que podem eventualmente estar a fazer um lucro acima da média são os que exploram petróleo. E nós, neste caso concreto, só temos a Galp, é a única que tem, porque esses sim, os custos ter-se-ão mantido, em termos gerais, porque também gastam energia a produzir, a explorar o petróleo, mas as receitas aumentaram muito significativamente. Mas depois é preciso ter cuidado, porque este setor é um setor que vive, portanto, admitindo que estes são os únicos da exploração de petróleo ou de carvão ou de gás, são os únicos que nós podemos identificar como tendo ou estando aqui a ganhar com a crise, para simplificar, a ganhar com a guerra, para simplificar, temos que ter muito cuidado porque não podemos ter uma abordagem assimétrica Que a Helena também referiu no início da sua intervenção, ou seja, quando o petróleo, como em 2020, teve preços negativos, nós também vamos fazer o contrário, é que estas empresas têm o seu modelo desenhado para enfrentarem situações de ganhos e situações de perdas. E estes ganhos, muitas vezes, servem para compensar as situações em que o mercado esteve menos amigável à realização de lucros. Ou seja, esteve mais do lado das perdas do que dos lucros, porque a vida de uma empresa é uma vida longa. A forma como eles gerem os estoques, por exemplo, que é o preço de venda, tem de ser igual àquilo que vai custar repor o estoque. Muitas vezes as pessoas dizem: "O combustível só aumentou agora, por que é que já aumentou?" Não, porque exatamente para se protegerem da instabilidade deste mercado energético, a regra é o preço que nós vamos cobrar tem de ser igual ao custo do que vai entrar para substituir o que vendemos. E desse ponto de vista, as empresas protegem-se da grande instabilidade que este setor tem. Portanto, dito isto, é preciso ter muito cuidado, mesmo levando em consideração que podem existir objetivos políticos.
Ora bem. O Luís Leão é fiscalista e é o nosso convidado agora também no "Contra Corrente". Bem-vindo, Luís Leão. Creio que eu ouvia aqui a Helena Garrido explicar como as empresas precisam saber reagir a estas oscilações de preços. Esta é uma das dificuldades técnicas desta proposta, que pode ter, de facto, uma boa intenção, mas que é muito difícil de aplicar tecnicamente.
Antes de mais, bom dia e obrigado pelo convite. Tenho até algumas reservas em dizer que tem boas intenções.
Que é pena. Pronto. Nem sequer.
Tenho alguma dificuldade em dizer que tem boas intenções. Há vários pontos em que eu creio que nós, como europeus, temos que dar um passo atrás. E como europeus, temos que dar um passo atrás a pensar de uma forma mais estratégica sobre os problemas. Nós, europeus, já de há uma década ou mais, parece que a solução para qualquer problema é impostos. Vamos tributar. Queremos salvar as tartarugas? Tributamos os plásticos. Queremos saúde, tributamos o açúcar. Queremos salvar o planeta, tributamos o consumo de produtos energéticos. Portanto, nós tributamos. Parece que, de repente, por artes mágicas, aumentar o dinheiro que a classe política tem para gastar é sempre uma solução para qualquer problema. E creio que, como europeus, aquilo que nós temos estado a assistir é que não é assim. Se nós olharmos de uma perspectiva um pouco mais macro do assunto, o problema da Europa é que nós não somos autossuficientes em energia. Ponto. Estar a colocar impostos para que os Estados tenham mais receita para gastar, não sei muito bem no quê, quando nós não temos, dentro das nossas fronteiras, acesso a petróleo e a gás natural para a Europa, nós não vamos resolvê-lo com impostos. Ponto. Tanto foi assim no passado, com as propostas anteriores do Partido Socialista, que já vinham da União Europeia. Portanto, isto não é um tema só português, não foi Luís Montenegro, em primeiro de Janeiro passado, que se lembrou: "Vamos a este imposto." Isto é algo que veio de forma mais consistente da União Europeia, onde a União Europeia cada vez mais ou é burocrata e tenta regular, ou então decide que quer tributar e depois apresenta todas as razões mais nobres para tributar, porque isto, mais dia, menos dia, queiram que não queiram, quem vai pagar isto somos nós, consumidores. Ou nós, consumidores, ou nós, contribuintes, que por acaso é a mesma pessoa com o mesmo chapéu. É questão de saber se me vou ao bolso direito ou se me vou ao bolso esquerdo, ou se me vou à carteira em numerário ou se vou ao multibanco, é igual. E por isso, nós, Europa, temos que olhar para este tema de uma forma mais estrutural, que é como é que nós resolvemos o tema energético. E de repente, tínhamos um aliado nos Estados Unidos e a partir do momento em que há um novo presidente americano, parece que confundimos o país com a sua presidência, que não podemos confundir o país com a sua presidência, não podemos confundir os aliados com quem, num determinado momento histórico, está a exercer o poder num determinado país. Depois, por outro lado, queremos fazer peito forte perante uma Rússia e dizemos tudo e mais um par de botas, mas continuamos a comprar gás e petróleo ou de forma direta ou de forma indireta, através de intermediários, e depois vimos para a praça pública dizer: "Não, vamos tributar estes grandes malfeitores que são as companhias petrolíferas e com isto vamos resolver o problema de toda a gente", quando não vamos resolver o problema rigorosamente de ninguém, porque enquanto nós não tivermos, de forma regular, o abastecimento global do setor energético, do setor do petróleo, os preços não vão baixar e não é com impostos e a sobrecarregar ainda mais o preço de alguém que vai fazer a produção e a distribuição, que vamos resolver o problema energético de todo. E por isso, isto é, eu diria que, a modo de resumo Mais um momento em que a União Europeia e Portugal, dentro desse quadro da União Europeia, a ter que fazer de conta que está a fazer qualquer coisa, a dizer qualquer coisa que parece politicamente correto para toda a gente, que é: estamos aqui atrás destes malvados, destes tremendos que têm lucros pornográficos e, portanto, vamos retirar-lhes uma parte do dinheiro para todos nós. E quando no final, para todos nós, nós não sentimos exatamente muito bem o que é que vem para todos nós e que não resolve o tema energético. Ponto.
Portanto, puramente demagógica esta proposta.
Eu não sei se é demagogia, não me parece que seja essa a palavra que eu usaria. Parece-me ser mais uma vez a estratégia típica de uma Europa que procura a todo o custo arranjar justificações e modos para cobrar cada vez mais impostos. E depois temos, não se sabe muito bem de onde, esta ideia peregrina que é nós tributar as grandes empresas para aliviar o cidadão comum, ignorando que quem paga sempre é o cidadão comum. Ponto. Ou paga no imposto, ou paga no preço, porque no final do dia quem paga somos nós, somos sempre nós que vamos pagar. Essa ideia de vamos tirar a alguém, não vai acontecer, vamos ser sempre nós a pagar.
Deixe-me só perguntar a Luís Leon e a Helena Garrido. Há, de qualquer forma, um efeito redistributivo, não é? Somos sempre nós a pagar, mas podem não ser os mesmos a pagar. Podemos é discutir se essa redistribuição é eficaz face ao custo que tem em termos de eficiência.
Pode perguntar ao cidadão comum mais pobre do país se sente que há essa redistribuição. A redistribuição é muitas vezes utilizada como, mais uma vez, uma frase bonita, politicamente correta, em como eu digo que vou redistribuir. Mas, na verdade, o que nós sentimos é que há cada vez mais impostos que são cobrados, a carga fiscal, venha o governo que vier, não vai baixar e depois discutem uma décima como se fosse a coisa mais importante do mundo. Não é, estrategicamente a carga fiscal não vai baixar, a nossa dívida continua elevadíssima em porcentagem do PIB, fazemos fogo de artifício a dizer que é extraordinário baixarmos os 90% quando ultrapassou os 90% e tinha de entrar em mentalidade e tivemos um programa de ajustamento. Portanto, continuamos longe de ter contas fantásticas, maravilhosas, não temos. E essa redistribuição, na verdade, serve para muito pouco. Aquilo que o comum cidadão pensa quando ouve a palavra redistribuição é: o Estado é o Robin dos bosques, que vai tirar a uns e dar a outros.
Exato.
Não é isso que vai acontecer, não há essa redistribuição, não há isso do ponto de vista prático para cada um dos cidadãos. Há um condomínio chamado Portugal, há uma despesa de condomínio que nós temos que pagar e há a taxa do condomínio que pagamos todos por cá viver, e que são os impostos. E depois gostamos muito de dizer: são estes contra aqueles, quando nós somos um país de pensionistas, assalariados, políglotas. Nós somos um país de salários baixos, pensões baixas e é quase 90% dos rendimentos das pessoas singulares em Portugal são salários e pensões. Falamos imenso dos grandes empresários.
Não é muito diferente dos outros países. Salários e pensões é sempre o peso maior.
Enfim, mas nós somos 90%. E sendo 90%, quando nós passamos a vida a discutir, vamos taxar este, aquele ou outro, é sempre trabalhadores e pensionistas. Ponto. E é sempre trabalhadores e pensionistas que à escala planetária são de rendimentos baixos, porque essa é a nossa realidade. E por isso, dizer que nós vamos tributar agora imenso a Galp ou imenso outra produtora qualquer de energia para com isso melhorar a vida dos cidadãos todos, não vai acontecer.
Não vai acontecer.
Não aconteceu em 22.
Como já aconteceu no passado.
Eu acho que nós não temos Galps suficientes, nem empresas de dimensão suficiente, nem ricos suficientes. Nós vivemos numa obsessão de taxar ricos, que para nosso azar não temos. Nem empresas de dimensão, neste caso, também em áreas específicas. E depois, quando as empresas ganham dimensão, e não estou a falar agora desta medida específica, desta contribuição extraordinária, mas é quase como se fosse um pecado moral termos grandes grupos. Ainda me lembro, e não foi há tantos anos, de quando alguns líderes políticos diziam: "os grandes grupos econômicos", quase como se estivessem a ter uma compulsão de má disposição.
Só para completar aquilo que acabou de dizer, com o qual subscrevo inteiramente. Estive ainda há pouco tempo numa conferência onde me apresentavam os números do investimento estimado das maiores empresas norte-americanas na área de inteligência artificial. Só para termos ideia de quão pequenos e insignificantes somos à escala mundial. O valor que as maiores empresas de tecnologia vão investir no ano nesse setor é superior a duas vezes o Produto Interno Bruto português. Portanto, vamos pôr as coisas em contexto. A grande discussão europeia tem que ser como é que nós, como bloco europeu Conseguimos deixar de perder terreno e tentamos recuperar terreno face à China ou face aos Estados Unidos. Qualquer pessoa que neste momento olhe para a sua vida normal, tem na sua mão um equipamento para fazer chamadas telefónicas que foi produzido ou nos Estados Unidos ou na Ásia, com software que é ou dos Estados Unidos ou da Ásia. O seu tablet tem software americano, o seu computador tem software americano. A cloud vem dos Estados Unidos. E é a cloud não só da pessoa lá de casa, é a cloud da rede de distribuição elétrica, é a cloud da rede de telecomunicações, é a cloud do sistema bancário, é a cloud dos transportes aéreos. Quando nós olhamos para aquilo que está a ser feito de inovação e desenvolvimento no mundo, os telemóveis dobráveis vieram da China. A China já não faz cópias, faz inovação e desenvolvimento. Nós estamos a olhar para condução autónoma nos Estados Unidos com as Waymos, em que eu, como cliente europeu, não posso entrar no Waymo nos Estados Unidos, porque os telefones europeus estão barrados por regulação europeia. São concorrentes dos táxis de autônomo nos Estados Unidos em várias cidades americanas. Nós cá estamos longe disso. E aquele meme onde a Europa o que fez foi tantas garrafinhas de plástico agarradas à garrafa, é extraordinário. Nós, europeus, temos que tomar uma decisão de uma vez por todas. O que é que nós fazemos do ponto de vista estratégico para agarrar o empreendedorismo europeu que surge ao nível das startups, que temos imensos miúdos, imensas pessoas com capacidade, que começam a fazer inovação e desenvolvimento, primeira coisa que fazem quando aquilo começa a ter algum sucesso, vão-se embora para os Estados Unidos. Passamos a vida a querer regular, mas não crescemos.
Acabamos sempre a falar da regulação e da competitividade da Europa.
Mas é isso. Repare, nós como Europa comportamo-nos como nos velhos filmes e nas velhas séries, aquela tia que foi aristocrata, que tinha imenso dinheiro e que tem a mania que ainda tem dinheiro e que manda, mas que já não tem dinheiro nenhum e que já não manda rigorosamente nada. E é assim que nós europeus nos comportamos.
Mas ainda com a chávena de porcelana. Luís Leão, muito obrigada. Obrigada, bom dia.
Obrigado eu.
Um bom dia, e bom dia também Sérgio Vasques, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que já foi aqui citado na primeira parte. Obrigada por estar conosco. Ainda assim, perante este cenário deixado aqui descrito pelo Luís Leão, será que um momento extraordinário como este pode justificar um imposto extraordinário?
Viva, bom dia.
Bom dia.
Vamos lá ver, nós olhando para trás, para os últimos 20 anos, não é difícil ver que em períodos de crise, sempre temos puxado pela imaginação e criado coisas dessas. E não as criamos, como já foi sublinhado no programa, não as criamos por razões de receita, porque no caso da contribuição de solidariedade, os números de 2022 davam-nos cerca de cinco milhões de receita, portanto isso é 0,001% de toda a nossa receita fiscal. Esses fundos seguramente não servirão para ajudar quem mais precisa, para mitigar os efeitos da crise. Servem de mecanismo de sinalização junto do público, junto do eleitorado, de que nestes momentos, quem é maior, os grandes pagam mais do que os pequenos. É essa a função e é alvos desse propósito que temos também que julgar estas medidas. Deixe-me só fazer de advogado do diabo, por instantes, para dizer que apesar do irracional que há em tudo isto, essas perceções por vezes também contam, quer dizer, a garantia de alguma tranquilidade social em momentos de crise, por vezes também passa por coisas destas.
Claro. Sim. Numa questão política, não é?
Claro, é sobretudo uma questão de gestão política e aparentemente isso não é um problema, uma preocupação apenas do governo português, mas também de quatro ou cinco outros governos europeus neste momento.
Incluindo o governo alemão, não é? O que não deixa de ser importante.
Certo. Nós vimos também em 2022 que ao nível da União Europeia, houve diferentes Estados-membros a tentar diferentes soluções dentro daquilo que é o cardápio de medidas que podemos fazer. Aquilo que nós podemos dizer olhando para isto: esta não é a medida mais inteligente do ponto de vista dos efeitos. Vocês há pouco estavam a discutir a questão do impacto que isto pode ter no setor da distribuição. Nós, quanto aos produtos alimentares, testámos no passado soluções seguramente bem mais inteligentes. O IVA zero permitiu, de facto, garantir uma estabilidade dos preços junto dos consumidores, portanto, a redução do IVA foi integralmente repassada para junto dos consumidores.
O problema do IVA zero é que é regressivo, não é? Beneficia mais os ricos, entre aspas.
Sim, vamos lá ver, há uma regressividade inerente.
Podia-se usar essa receita dando dinheiro diretamente às pessoas mais desfavorecidas. Era mais eficaz do ponto de vista redistributivo, não é?
Do ponto de vista do setor da distribuição e dos bens alimentares, um esquema como o IVA zero, limitado no tempo, limitado a um cabaz de produtos essenciais, de facto pode funcionar com relativa rapidez e simplicidade, essa é a sua grande vantagem. E nós, a experiência que fizemos, até ao nível comparado, foi uma experiência de bastante sucesso. Contou com a colaboração ativa do setor da distribuição. Tivemos uma grande pressão mediática. E isso levou a resultados positivos. Isto para dizer que no tocante aos bens alimentares, realmente há soluções mais inteligentes do que fazer o que fizemos com a contribuição, que foi no fundo lançá-la sobre o setor da distribuição, quando a isso as regras europeias não obrigavam.
Não obrigavam, exatamente.
E quanto à energia, também há outras soluções. E nós vemos aqui, olhando aqui ao lado, a Espanha, nós sabemos que os termos do direito europeu podemos reduzir o ISP O IVA não podemos reduzir, mas apesar disso, é o que está a fazer Espanha, é o que está a fazer Polónia. Por quê? Porque do lado de lá, junto da Comissão Europeia, conta com alguma tolerância, desde que ainda seja durante um período de tempo limitado.
Mas essa é a grande questão: por que a Espanha e a Polónia conseguem reduzir o IVA e a Comissão Europeia não faz absolutamente nada quando está a violar as regras europeias? Teoricamente, isto serve para proteger os países de concorrência desleal, para usar um termo clássico. E uma das coisas que em Portugal nos estamos a queixar é exatamente isso, é que os apoios em Espanha estão a ter efeitos muito negativos num país como Portugal. Já não basta esta crise não ter tido iniciativas de coordenação por parte da União Europeia, que devia ter tido, exatamente para evitar estas concorrências de apoios, permite-se que um país como Espanha ou até Polónia viole as regras europeias baixando unilateralmente o IVA sem pedir autorização. A questão é por que esta permissividade?
Sim, há aqui duas questões. Uma primeira, naturalmente, é saber qual é a melhor ferramenta de que nos podemos servir. E reduzir o IVA talvez não seja a melhor das soluções. Mas em qualquer caso, o que tem acontecido é que nestes períodos de crise, a Comissão tem sinalizado aos estados membros, e foi o que fez com a Polónia em 2022, que sim, senhor, podem aplicar uma taxa em violação da diretiva, da diretiva IVA, portanto, das regras europeias, desde que durante um período limitado de tempo. E é no fundo essa tolerância que está a ser aproveitada pelo governo espanhol agora também.
Mas bom dia, daqui Helena Matos. Eu creio, contudo, e subscrevo aquilo que a Helena Garrido disse a propósito da tolerância em relação à Espanha, é que a Polónia terá fronteiras com a Alemanha, Ucrânia, a Bielorrússia, a Lituânia, a Chéquia, a Eslováquia, bem, tudo isso. A Polónia é um país que não há nenhum daqueles países que está na situação em que está Portugal. É que Portugal é um país que só tem fronteira com o Oceano Atlântico e com Espanha. E, portanto, a nossa economia está muito mais exposta, e a economia e não só a política e tudo mais, mas muito mais exposta àquilo que acontece em Espanha, penso eu, do que acontece com qualquer outro país da União Europeia em relação aos seus vizinhos. Portanto, nós temos aqui uma situação à qual eu penso que a União Europeia deveria dar mais alguma atenção.
Eu compreendo o que diz, mas também convém não subestimar os problemas que os países no centro da Europa, mais do que uma fronteira têm nesse cross border shopping.
E os polacos, coitados, bem sabem disso pela sua história.
Isso é um problema muito grave no centro da Europa. Nós temos esta felicidade ou infelicidade de ter apenas uma fronteira terrestre e, portanto, estamos muito condicionados por aquilo que os nossos vizinhos fazem. Mas há aqui um ponto, de fato, central para o qual também chamaram a atenção, que é a falta de coordenação da parte da Comissão Europeia quanto a estas questões. E não apenas neste domínio da fiscalidade energética, mas nos últimos anos, a Comissão tem vindo a incentivar, a alimentar ativamente uma política de criação de pequenos tributos na busca de receita própria. Tem, de certo modo, alimentado aquilo que é uma criatividade, uma engenharia à qual nós estamos habituados em Portugal. Esta coisa da criação das pequenas taxas e contribuições, pequenas, às vezes não tão pequenas quanto isso, mas é a nossa tradição a criação destas taxas, contribuições com receita consignada, extraordinárias, mas que depois se tornam definitivas. E de cima, da parte da Comissão, não temos tido os melhores sinais. Quer dizer, de cima deveria vir alguma racionalidade, a imposição de alguns limites, mas não é isso que tem sucedido. É claro, por um lado, isso nos permite maior liberdade, maior flexibilidade, talvez, mas no longo prazo, isso não é bom para o país.
Vê muitas diferenças na forma como a Europa está a reagir a esta crise energética, comparando com 2022?
Eu julgo que nós estamos a encaminhar-nos para o mesmo truque, a mesma caixa de ferramentas que tivemos em 2022. Há alguns Estados que tomam o ambienteiro e que atravessam a linha e, portanto, por iniciativa própria, quebram as regras contando com a tolerância da Comissão. Do lado de lá, haverá com certeza o colocar na agenda das mesmas medidas da contribuição de solidariedade temporária que houve em 2000. Não vejo aqui grandes diferenças para já. Se calhar estamos é num momento mais recuado da crise ainda, portanto, não sabemos exatamente o que por aí vem.
Sérgio, e quais é que seriam as medidas que consideraria, até aprendendo com a lição de 2022, essa tal caixa de ferramentas de medidas, quais eram as que se deviam manter ou até introduzir para enfrentar este choque?
Há duas medidas que nós já experimentamos no passado e das quais estamos a fazer uso também em parte já. Uma é a redução do ISP, não do IVA, mas do ISP, com apoios especiais para o setor transportador, que é aquele que sofre mais com o maior impacto desta crise. E no tocante ao setor da distribuição e aos bens alimentares A aplicação de um IVA zero limitado no tempo é uma medida que pode ter utilidade e que nós sabemos que somos capazes de aplicar seguramente muito melhor.
Os economistas têm sido muito contra essa medida pelos seus efeitos regressivos. Regressivos no sentido de não ser um imposto progressivo, já referi isso.
Certo, mas é preciso ter isto presente. E nós, aliás, tivemos um bom estudo do Banco de Portugal sobre a regressividade do IVA no ano passado, quer dizer, o IVA é, de fato, um imposto estruturalmente regressivo. Mas vamos lá ver, nem todos os impostos têm que ser progressivos e, por outro lado, as taxas reduzidas do IVA são aquilo que, apesar de tudo, mitiga a regressividade do imposto. Portanto, no momento de crise, reforçar essa progressividade do IVA, quer dizer, fazer descer uma taxa de 6% para o zero, ajuda alguma coisa as famílias mais carenciadas. E é uma medida que se pode implementar quase de imediato.
Ficava no ISP e no IVA, só?
Eu julgo que o ISP e o IVA são aquilo que é mais seguro. Aquilo que é mais seguro e aquilo que pode ser concretizado sem violação do direito europeu.
Mas os outros violam, nós também podíamos violar. Já que estamos nessa concorrência.
É verdade que o exemplo vai convidar à repetição, mas eu julgo que vale a pena resistir à tentação enquanto possível. Também estamos num momento ainda recuado desta crise, não sabemos como é que estaremos no verão. Se no verão chegarmos a uma situação limite, que exija medidas de outra dimensão, aí pode fazer-se outra ponderação. Estamos todos um pouco a navegar à vista, mas é preciso alguma racionalidade, mesmo quando ela não nos é imposta de cima. Até porque, agora voltando um pouco mais atrás na conversa, quando nós improvisamos e criamos estas soluções extraordinárias, seja de penalizações extraordinárias, seja de agravamentos extraordinários, muitas vezes eles tornam-se definitivos. Depois o custo político de repor as regras é tremendo.
Em Espanha tornaram-se definitivos.
E portanto, há que ter aí alguma cautela.
Exatamente. E não seguir os conselhos aqui da nossa Helena Garrido para violar as regras.
A Helena Garrido é capaz de ser quem a ouça.
Ah! Então, não.
Não foi em cartel, não foi às escondidas, foi aqui publicamente. Sérgio Vasco, muito obrigada por ter encaixado horário para entrar neste contraponto. Bom dia. Obrigada. Bom dia também, Ana Margarida Bernardim, que trabalha na área da contabilidade e finanças. Bem-vinda, estamos aqui a falar de ganhos extraordinários, inesperados. É fácil identificar isto?
Antes de mais, bom dia a todos. Queria agradecer pelo convite. É um prazer poder estar aqui. A verdade é que não é fácil e esse é um dos grandes obstáculos à implementação deste imposto, porque afinal o que é que são lucros excessivos? Em 2022 era feita uma média ponderada dos quatro anos anteriores pra tentarmos chegar àquilo que seria um ganho anormal, em que as empresas não foram intervenientes nesse ganho extraordinário. Mas a verdade é que como é que conseguimos diferenciar isto daquilo que é um negócio rentável e que acaba que pode estar em proibição? É muito difícil e por isso é que acho que este imposto, apesar de poder trazer algumas ajudas, que também tem suas limitações, também traz outros obstáculos de difícil implementação.
E, portanto, estamos ainda numa fase muito inicial deste processo, à espera que a União Europeia, a Comissão Europeia, se pronuncie sobre esta proposta dos cinco países, mas acha que é de difícil aplicação, mesmo tendo a experiência de 2022?
A verdade é que o conceito do Windfall Tax não é novo. Esta medida já foi utilizada algumas vezes para minimizar os efeitos econômicos que se vêm a repercutir depois na esfera das famílias. Pelo que já tivemos a oportunidade de presenciar, os resultados das anteriores aplicações deste imposto foram tanto ou quanto diminutos face àquilo que era previsto. O objetivo é claro: consignar a receita pra ajudar a suprir as dificuldades das famílias no aumento dos preços. Mas depois também será que a aplicabilidade é evidente aos olhos de todos? Ajuda a regular o mercado, que se encontra numa fase de grande instabilidade devido ao confronto armado entre os Estados Unidos e o Irão, mas depois também acarreta desvantagens, não só na esfera empresarial, como depois também na esfera dos consumidores, porque se é uma medida que acaba por, do lado das empresas, travar o capitalismo e promover até os investimentos nestes setores, por outro lado, nas famílias acaba por não se sentir os efeitos práticos de forma imediata, porque a verdade é que é um imposto que é pago anualmente, mas no imediato as famílias acabam por continuar a ter que pagar o valor total. E, portanto, aqui vou um bocadinho de acordo com o anterior convidado, que é: é preciso uma medida mais imediata, é preciso fazermos baixar os impostos sobre estes produtos e definir tetos máximos de venda.
E bom dia, Ana Bernardim, daqui Helena Matos.
Bom dia.
Na sua tese, a dado momento, refere uma situação, pra lá da questão da consignação que estava a referir agora, há também uma questão que é a dupla tributação. Porque no caso do setor energético, já temos uma contribuição extraordinária, no caso da distribuição alimentar, já temos a taxa de segurança alimentar, além de que estas empresas pagam IRC.
Exato.
E pagam as derramas também. Portanto, nós estamos, a dado momento, quase que a sobrepor aos impostos, sobrepomos derramas, às derramas que já estão sobre os impostos, começamos a sobrepor contribuições extraordinárias e taxas, e agora vamos mais numa outra camada. Está aqui um pouco uma ideia quase daqueles coletes, aquelas pessoas que andam com os aparelhos pra ver se encontram moedas de ouro e tesouros nas areias, e é como se os Estados andassem aqui com um aparelho desse a ver onde é que podem arranjar mais algo, mesmo que não seja muito.
Exatamente. Acabamos por estar, por um lado, a ajudar as famílias, mas por outro, a travar o investimento em vários setores, que também é muito importante pra nossa economia. Temos taxas de IRC altíssimas, os impostos sobre as empresas são altíssimos e a isto somarmos 33% sobre o lucro, mesmo que sejam inesperados, mesmo que seja aquilo que foge àquilo que seria o normal do setor, é uma carga fiscal muito pesada que vai, obviamente, retrair o investimento de possíveis investidores na área e se calar até, diria, a possibilidade de conseguirmos alargar mais e de expandir os nossos negócios nessas áreas. Eu não sei até que ponto é que não estamos a ajudar as famílias, sim, mas a ajudar as empresas que, na verdade, acabam por beneficiar da conjuntura, mas também não têm como intervir de outra forma. Existe aqui uma dualidade.
Sim.
Na sua tese, Ana, também não refere qual é que poderia ser o desenho ideal. Eu desafiava, como estudou bastante este assunto, a pensar no desenho ideal deste tipo de imposto, porque agora, por exemplo, referiu o facto e cria imensas distorções, uma delas é danos nas intenções de investimento. Uma das hipóteses não pode ser deduzir os investimentos realizados?
A verdade é que não há um modelo ideal. Porque acabamos por ter duas perspectivas pro lado das empresas. Nós queremos, obviamente, aumentar os nossos lucros pra podermos expandir o nosso negócio. Do lado das famílias, isto repercute-se e os nossos ordenados ficam exatamente iguais. E então eu acho que é preciso ajudar as famílias, sim, mas acho que não desta forma. Como estávamos a falar, acho que é muito mais fácil nós baixarmos os impostos sobre estes produtos, tentarmos no imediato fazer com que isso tenha menos carga para as famílias, de modo a poder ajudar no imediato, porque esta medida é futura, ou seja, vamos implementar com os lucros, mas é pago uma vez ao ano. As famílias teriam que esperar que esses benefícios, essas ajudas lhes fossem concedidas, mas no imediato têm que despender, se calhar, o dobro ou o triplo daquilo que conseguiriam adquirir o poder de compra que estava anteriormente.
Ana Margarida estava a dizer que defendia tetos de preços também em algumas situações?
Exatamente.
Nos combustíveis.
Por exemplo, é histórico, já aconteceu e eu acho que não é assim tão difícil de aplicar e no imediato acho que teria muito mais expressão do que o info-tax, por exemplo.
Sim, teria um efeito imediato, muito concreto. Temos falado muito aqui na questão da competitividade e da comparação dos preços com Espanha, seria uma boa resposta para essa situação.
Sim, exatamente. E acho que poderia ser vantajoso também pra nós em termos competitivos.
Muito bem. Ana Margarida Bernardine, muito obrigada por ter estado conosco. Um bom dia.
Obrigada eu. Bom dia.
Ouvimos aqui muitas opiniões, com uma total rejeição de uma intervenção relativamente à questão dos preços nesta altura. Isto avançará, Helena Garrido? Parece que esta proposta, esta carta dos ministros tem condições mesmo para avançar a nível europeu.
Eu penso que sim.
Vai mesmo avançar, parece.
Sim, acho. Levando em consideração até depois de tudo o que ouvimos, de facto há aqui uma fúria ao nível da União Europeia, uma fúria de tributação, até porque se quer fazer muitas coisas e os Estados não querem perder receita, porque repare-se, tem havido sucessivas transferências de poder pra União Europeia, mas os Estados continuam a cobrar exatamente a mesma receita e não querem sacrificar a sua receita e entregá-la à União Europeia. Está aqui um jogo que não quadra sem ser um aumento da carga fiscal sobre os cidadãos europeus. E neste quadro, neste ambiente em que estamos a viver, parece-me que a probabilidade de o ministro das Finanças ter uma avaliação positiva deste seu pedido, destes países terem, que é Alemanha, Espanha, Itália e Áustria, tal como Portugal, de terem um ok por parte de Bruxelas, parece-me muito provável. Até porque eles argumentam não só com as distorções que esta situação está a provocar nas economias, mas também argumentam com as restrições orçamentais. É preciso não esquecer que já temos um comissário europeu a alertar: cuidado com as ajudas que andam a dar pra não criarem a seguir a uma crise energética, um problema orçamental. Desse ponto de vista, o que os governos vão tentar fazer é ir sacar, entre aspas, dinheiro ou outros sítios. Levando em consideração que nós estamos perante, sim, do ponto de vista económico, do ponto de vista da fiscalidade, estas taxas não fazem nenhum sentido. Só podem fazer sentido no quadro da gestão política que, por exemplo, o Sérgio Vazquez referiu. Pacificação das populações, aliás, no caso do imposto sobre a distribuição, foi nitidamente uma campanha populista da parte do governo de António Costa, porque como se viu, nem sequer estava previsto no regulamento europeu. Foi dizer: "A culpa não é nossa, a culpa é daqueles senhores." Levando em consideração que nós podemos ter aqui objetivos de gestão política, até mais do que de obtenção de receita. Obviamente que nós temos de considerar essa variável também. Então, considerando essa variável, tenham muito cuidado a desenhar o imposto, a taxa, a contribuição, para que os efeitos negativos da economia não sejam muito superiores aos benefícios que eventualmente venham daí. E se isso acontecer, isso significa basicamente reduzir o imposto a empresas de exploração de petróleo, gás e carvão. Não pode ir muito mais além disto. E no nosso caso concreto, isto apanha a Galp e apenas uma parte da atividade da Galp. É muito limitado o efeito e por isso isto é gestão política pura. Além disso, é preciso fazer um modelo mais parecido com o que fez o Reino Unido, que é para já tributar tal lucros a mais, entre aspas, porque vai ser muito difícil, porque a Galp, por exemplo, em 2025, eu tinha tomado nota dos lucros da Galp. Desculpem. Em 2025, a Galp teve um lucro recorde de mais de € 1.000 milhões. Será que vai ter um lucro recorde este ano? E o ano passado não tivemos, de facto, ainda a guerra no Irão. E, portanto, já com o lucro recorde, é preciso ter muito cuidado nisso e fazer como o Reino Unido, que é deduzir a esse tal contribuição, investimentos que possam vir a ser realizados para não desincentivar o investimento. Eu percebo os objetivos políticos, mas temos, de facto, que ter muita cautela no desenho deste imposto e pensar se não há outras medidas que possam ser mais eficazes, porque o objetivo aqui é ajudar as empresas e as famílias mais afetadas por esta crise específica. Não é aliviar a vida a toda a gente, como agora parece, como a Helena há bocado disse, não se pode abrir um telejornal que não se veja um grupo enorme de pessoas a pedir ajudas. O governo tem que ter bom senso e ver quais é que são os setores que, de facto, podem fazer a diferença e gerar esses apoios, porque o dinheiro não é infinito. É preciso ir buscar o dinheiro a algum lado e o dinheiro já está a ser gasto pelo Estado, não estava à espera desta situação excecional. É preciso muita prudência e, sobretudo, não matar a atividade económica com impostos que podem ter custos superiores aos seus benefícios. Deixe-me só acrescentar, é de tal maneira que o imposto de 2022, 23 ou 23, 24, melhor dizendo, até há contradições sobre a receita que se obteve com esse imposto, porque a Comissão Europeia tem uns números, o parecer do Tribunal de Contas tem outros, nem se consegue perceber bem quanto é que foi a receita.
Nem se consegue avaliar bem o resultado.
E a promessa feita pelo governo na altura nunca foi cumprida, que é usar aquela receita, o próprio Tribunal de Contas refere isso. É usar essa receita para benefício das empresas e das famílias. Nunca se fez. Quer dizer, também não vale a pena não sermos assim tão sérios.
Helena Matos, hoje manhã falavas em populismo fiscal a propósito desta proposta de medida e isso ficou claro depois destas duas horas.
É óbvio, mas quer dizer, o populismo às vezes tem que ser usado.
Faz falta.
Tem que ser usado. Não sei se será este o método. Eu acho que nós temos aqui dois problemas. Um deles é: qual é a origem do dinheiro? Do dinheiro dos países. Que se nós ouvirmos os noticiários em Portugal, seremos levados a acreditar que é dos governos. São os governos que têm aquele dinheiro lá guardado e depois segundo a sua bondade ou perfídia, assim o distribuem em maior quantidade e com maior rapidez. E isto é uma imagem que é frequentemente propalada também por nós jornalistas. Basta olharmos para aquilo que é a cobertura dos noticiários desta primeira viagem, esta presidência aberta do nosso presidente da República, e só se vê cortejos, parece os cortejos dos pedintes. Todos os seres humanos que aparecem à frente de António Guterres Seguro, aparecem reivindicando mais um apoio, ele abraça as pessoas e claro, diz que vai transmitir ao governo. Não sei como é que teria sido quando os reis de Portugal andavam por Portugal fora, estamos a pensar, sobretudo na primeira dinastia, carregando as arcas e as documentações das leis, e depois vinham as pessoas ao encontro do rei para lhe dar conta das perfídias da sua governação. Nós temos a ideia que o dinheiro é uma coisa que os governos têm e dão ou não dão consoante querem ou não querem, admitindo que os de esquerda dão mais e os de direita dão menos, mas não necessariamente sempre assim. Isto é falso. A riqueza dos países vem da sua economia. E o dilema em que nós estamos aqui neste momento, e isso ficou muito evidente ao longo do programa, é que muitas das medidas que podem ser tomadas no âmbito desta justiça ou populismo fiscal, vão contra a economia, podem levar a um desinvestimento, a tornar ainda mais difícil a vida das empresas. E aí chegamos a um ponto. Por um lado, estas medidas e o facto de as medidas serem articuladas em termos europeus, e eu acho que elas certamente, e concordo perfeitamente com a Diana Garrido, elas vão avançar, até porque não é suposto que estando lá o nome Do ministro alemão que não avance. Olhando até para aquilo que aqui foi equacionado em relação ao voluntarismo de Espanha, se não faz mais sentido que as medidas sejam pensadas em termos europeus para evitar este tipo de circunstância, que é aquela que Portugal vive com um governo ao lado, em Espanha, que por razões que não têm nada a ver com economia, mas muito com política, está numa espécie de fuga em frente e estará até 2027. E depois, há aqui uma outra questão que eu coloco, que é: nós estamos nisto por causa de um conflito Estados Unidos-Irão. Há também Israel na questão, mas há aqui um problema, é que os Estados Unidos não são afetados pela questão do não abastecimento de combustíveis. Os Estados Unidos são autónomos.
São afetados pelo preço, não é?
Portanto, nós temos de ter muito cuidado, porque a União Europeia já tem uma regulamentação excessiva, já temos cargas fiscais, quando comparadas com os Estados Unidos, excessivas e que saem mal na fotografia, apesar do presidente Trump achar que não, e que nós taxamos tudo muito. Mas taxamo-nos também a nós. Aliás, isso foi muito interessante quando houve aquele debate todo das taxas dos Estados Unidos, foi descobrir as taxas e os impostos que os diferentes países da União Europeia aplicam entre si, assunto sobre o qual nunca falamos. E, portanto, nós temos de ter muito cuidado para não sairmos disto piores ainda por comparação com o gigante económico que são os Estados Unidos. Portanto, populismo sim, se quiserem, mas é como o sal, tem de se usar com muito cuidado, porque senão, o que dá sabor pode estragar mesmo a receita. Aqui no verdadeiro sentido da palavra. Fiscal.
A receita fiscal, isso mesmo. Helena Matos, Helena Garrido, amanhã mais um "Outro Conto". Este chega ao fim. Até amanhã.